Ementa
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E SUCESSIVAS PELO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ POR CERCA DE QUINZE ANOS - ATIVIDADE PERMANENTE DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - DESVIRTUAMENTO - NULIDADE DOS VÍNCULOS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO - ADICIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária cível em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória c/c cobrança para declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados entre professora e o Município de Naviraí de 02/03/2009 a 13/12/2024 e condenar o ente público ao recolhimento do FGTS do período não prescrito, postergando a fixação dos honorários para a fase de liquidação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se: i) a sentença ilíquida contra o Município submete-se ao reexame necessário; (ii) as sucessivas contratações temporárias da autora para a docência caracterizam desvirtuamento do art. 37, IX, da CF/88 e impõem a nulidade dos vínculos; (iii) a nulidade gera direito aos depósitos do FGTS; e (iv) mostram-se escorreitos o marco prescricional quinquenal e a fixação dos honorários na liquidação; (v) se foram adequadamente fixados os critérios de juros e correção monetária. III. Razões de decidir 3. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, I, do CPC e Súmula 490 do STJ). 4. A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88 constitui exceção que demanda necessidade transitória e excepcional interesse público. A contratação sucessiva da mesma professora por cerca de 15 anos para atividade permanente de magistério desvirtua a regra constitucional do concurso público (art. 37, II, da CF/88), impondo a nulidade dos contratos. 5. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, são devidos os depósitos do FGTS pelo período efetivamente trabalhado, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 da Repercussão Geral do STF. 6. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. 7. Tratando-se de condenação ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Os critérios de correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício em remessa necessária. A condenação ao pagamento de FGTS não depositado, decorrente da nulidade da contratação temporária, é condenação judicial contra a Fazenda Pública. Por isso, incidem: (i) IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 (Temas 810/STF e 905/STJ); (ii) somente a taxa Selic de 09/12/2021 a 09/09/2025 (art. 3º da EC 113/2021); e (iii) IPCA-E e juros da poupança a partir de 10/09/2025, até a expedição do requisitório (EC 136/2025). IV. Dispositivo Remessa necessária conhecida. Sentença parcialmente alterada, de ofício, apenas quanto aos consectários legais.