Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 671 DO STF. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face do Município de Cassilândia, rejeitou a prejudicial de prescrição, manteve a gratuidade da justiça e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes do retardamento de sua posse em cargo público, embora reconhecida a ilegalidade da exigência administrativa de certificado de curso de primeiros socorros e/ou de condução de veículo de emergência não previsto no edital do concurso. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado após requerimento de produção de prova documental e testemunhal e, no mérito, pretende o reconhecimento de flagrante arbitrariedade administrativa e a condenação do Município ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito, após o requerimento de prova testemunhal destinada à demonstração dos alegados danos extrapatrimoniais, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a exigência administrativa de requisito de investidura não previsto no edital, embora ilegal, caracteriza arbitrariedade flagrante para os fins da exceção prevista no Tema 671 do Supremo Tribunal Federal; (iii) determinar se a posse tardia assegurada judicialmente gera direito à indenização por danos materiais correspondentes à remuneração que teria sido percebida no período anterior à investidura; e (iv) definir se as circunstâncias decorrentes do retardamento da posse configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os fatos relevantes estão documentalmente comprovados e a controvérsia decisiva consiste na qualificação jurídica da atuação administrativa, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal. A prova testemunhal destinada a demonstrar desemprego, dificuldades financeiras, frustração ou outras repercussões pessoais poderia contribuir para a aferição da extensão de eventual dano, mas não modificaria a natureza da conduta administrativa nem seria capaz de convertê-la, por si só, em arbitrariedade flagrante. A existência de fundamento autônomo e antecedente para a improcedência, consistente na ausência da arbitrariedade qualificada exigida pelo Tema 671 do STF, afasta prejuízo processual concreto e impede o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. O edital vincula a Administração Pública e os candidatos, de modo que a criação superveniente de requisito para a posse não previsto no instrumento convocatório viola os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao edital. O reconhecimento da ilegalidade administrativa não implica automaticamente dever de indenizar, pois o Tema 671 do STF estabelece que a posse em cargo público determinada judicialmente não gera direito à indenização pelo período anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. A arbitrariedade flagrante exigida para fins indenizatórios pressupõe atuação administrativa qualificada, revelada por circunstâncias como descumprimento de ordem judicial, litigância meramente procrastinatória, má-fé ou outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições. A exigência administrativa fundada em interpretação equivocada da disciplina aplicável aos condutores de veículos de emergência, posteriormente afastada judicialmente por não constar do edital, não configura arbitrariedade flagrante quando inexistem preterição por terceiro, quebra da ordem classificatória, perseguição pessoal, favorecimento indevido, descumprimento de ordem judicial ou resistência abusiva ao provimento jurisdicional. A Administração cumpriu a determinação judicial que afastou a certificação exigida e efetivou a posse do candidato em 05 de abril de 2022, sem demonstração de resistência institucional ou retardamento deliberado no cumprimento da ordem. A mera necessidade de judicialização para obtenção da posse não basta para caracterizar a exceção prevista no Tema 671 do STF, sob pena de transformar em regra a hipótese excepcional de indenização estabelecida pela Suprema Corte. A pretensão de danos materiais correspondente aos vencimentos que seriam percebidos no período anterior à posse submete-se diretamente ao Tema 671 do STF, ainda que formulada sob a denominação de indenização, pois a remuneração do cargo público pressupõe efetivo exercício e a reparação pelo período pretérito somente se admite diante de arbitrariedade flagrante. A ilegalidade do ato administrativo não configura automaticamente dano moral, que exige repercussão concreta sobre direito da personalidade em dimensão superior aos transtornos, frustrações e dissabores decorrentes da necessidade de discussão administrativa ou judicial. O desemprego, a dependência financeira e a frustração pessoal alegados, desacompanhados de humilhação pública, perseguição, exposição vexatória, preterição deliberada ou resistência ao cumprimento da decisão judicial, não caracterizam dano extrapatrimonial indenizável. O órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes quando enfrenta suficientemente as questões jurídicas relevantes mediante fundamentação clara, nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária à solução da controvérsia e inexiste prejuízo processual concreto. 2. A exigência administrativa de requisito de investidura não previsto no edital constitui ilegalidade, mas somente gera dever de indenizar pela posse tardia quando acompanhada de arbitrariedade flagrante, nos termos do Tema 671 do STF. 3. A arbitrariedade flagrante apta a ensejar indenização exige atuação administrativa qualificada, como descumprimento de ordem judicial, má-fé, comportamento procrastinatório ou outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições. 4. A posse tardia determinada judicialmente não confere direito à indenização material correspondente aos vencimentos do período anterior à investidura quando ausente arbitrariedade flagrante. 5. A ilegalidade administrativa e a necessidade de judicialização, sem circunstância excepcional adicional capaz de atingir direito da personalidade, não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932; CPC, arts. 82 a 97, 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 369, 370, 371, 487, I, 489, § 1º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 724.347, Tema 671 da repercussão geral, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.02.2015, DJe 13.05.2015; TJMS, Apelação Cível nº 0801291-92.2024.8.12.0020, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 16.04.2026, p. 23.04.2026; TJMS, Apelação Cível nº 0823386-18.2020.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 30.11.2022, p. 05.12.2022; TJMS, Apelação Cível nº 0802606-90.2021.8.12.0011, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 13.04.2023, p. 14.04.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0818658-26.2023.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 30.07.2025, p. 31.07.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0802999-32.2019.8.12.0045, 1ª Câmara Cível, j. 29.10.2020; TJMS, Apelação Cível nº 0800577-56.2021.8.12.0047, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 23.10.2023, p. 25.10.2023.