Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0810217-91.2024.4.05.8200 AUTOR: ANTONIO CLAUDIO MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA DANTAS FERNANDES - PB26145 ADVOGADO do(a) AUTOR: RONICLEIDE FERNANDES DOS SANTOS - PB26231 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ANTÔNIO CLÁUDIO MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende o reconhecimento e a averbação de períodos laborados em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial (NB 204.427.682-2), a contar da data de entrada do requerimento administrativo - DER, em 13 de julho de 2023. Narra a inicial que o autor exerceu suas atividades junto à empresa Miriri Alimentos e Bioenergia S/A, nas funções de auxiliar de sonda, auxiliar de analista, analista e encarregado de laboratório industrial, exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído e ao fator de risco de acidente por incêndio e explosão, este último durante o manuseio e a coleta de amostras de produto inflamável em ambiente de usina sucroenergética. Sustenta que os documentos técnicos produzidos pela própria empregadora (PPP e LTCAT) comprovam a especialidade das atividades e que, somados os interregnos especiais, faz jus à aposentadoria especial, com direito reconhecido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Requereu, em síntese: a) o reconhecimento e a averbação como tempo especial, por exposição a ruído, dos períodos de 20/08/1991 a 02/03/1992, 25/08/1992 a 31/12/1992, 20/09/1993 a 18/12/1993, 25/07/1994 a 12/04/1996, 01/08/1996 a 18/02/1997, 19/11/2003 a 01/03/2007, 06/08/2007 a 30/09/2009 e 01/10/2009 a 13/07/2023; b) o reconhecimento e a averbação como tempo especial, por exposição ao risco de acidente por incêndio e explosão, do período de 09/07/1997 a 18/11/2003; e c) a concessão da aposentadoria especial a contar da DER. Pleiteou, ainda, a gratuidade de justiça e a produção de provas pericial e testemunhal. Atribuiu à causa o valor de R$ 86.000,00. Juntou procuração, documentos pessoais, formulário de contagem de tempo, carta de indeferimento e cópia do processo administrativo do NB 204.427.682-2. Despacho inicial deferiu a gratuidade de justiça, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da autarquia. Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, sustentou: a) quanto ao ruído, a insuficiência da prova técnica, ao argumento de ausência de memória de cálculo da dosimetria, de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e de adequação metodológica à NHO-01 da FUNDACENTRO, além de observar que, no interregno de 09/07/1997 a 18/11/2003, o nível medido estaria abaixo do limite de tolerância então vigente; b) quanto ao fator incêndio e explosão, que a periculosidade não constitui agente nocivo previsto na legislação previdenciária a partir do Decreto nº 2.172/97, sendo descabido o enquadramento pelo só risco inerente à atividade; c) quanto ao agente químico (etanol), a ausência de informação de concentração, a indicação de EPI/EPC eficazes e a ausência de habitualidade e permanência; e d) que, protocolado o requerimento após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o autor não preencheria os requisitos das regras de transição. Pugnou pela improcedência e, subsidiariamente, pela aplicação dos consectários legais conforme a legislação de regência. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA PROVA NECESSÁRIA A controvérsia, embora envolva questões de fato, encontra-se suficientemente instruída por prova documental técnica idônea - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) emitidos pela empregadora -, de modo que a matéria comporta julgamento no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a parte autora, embora tenha protestado genericamente pela produção de prova pericial e testemunhal na inicial, fundou seu pleito justamente nos documentos técnicos que carreou aos autos, os quais descrevem de forma circunstanciada os agentes nocivos, os níveis de exposição e a metodologia de aferição. A prova documental existente é apta a permitir o exame do mérito, sendo desnecessária dilação probatória adicional, sobretudo porque a controvérsia se resolve pela valoração jurídica dos elementos técnicos já constantes dos autos. 2. DO MARCO NORMATIVO DA ATIVIDADE ESPECIAL A caracterização do tempo de serviço especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do trabalho (tempus regit actum), segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Distinguem-se, em linhas gerais, os seguintes marcos: a) até 28 de abril de 1995, admite-se o enquadramento pela categoria profissional ou pela exposição a agente nocivo, na forma dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo desnecessária prova pericial específica; b) de 29 de abril de 1995 (Lei nº 9.032/95) a 5 de março de 1997, exige-se a comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, por qualquer meio de prova; c) a partir de 6 de março de 1997 (Decreto nº 2.172/97), passa a ser exigida a comprovação da exposição mediante formulário embasado em laudo técnico (atualmente, o PPP fundamentado em LTCAT). Quanto ao agente físico ruído, o limite de tolerância varia conforme o período: superior a 80 dB(A) até 5 de março de 1997; superior a 90 dB(A) de 6 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3. DO AGENTE RUÍDO - ANÁLISE PERÍODO A PERÍODO O PPP acostado aos autos, emitido pela empregadora e fundamentado em LTCAT, registra exposição do autor ao agente físico ruído na intensidade de 88,4 dB(A), aferida por meio de audiodosímetro, com indicação da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO. Cumpre afastar, de início, as objeções genéricas da autarquia. A indicação, no PPP, da técnica de aferição (audiodosimetria) e da metodologia (NHO-01) atende à exigência de demonstração da habitualidade e permanência da exposição, sendo despicienda a juntada da memória de cálculo quando o documento técnico, subscrito por responsável da empresa, atesta o nível de exposição. A exigência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) somente se mostra imprescindível a partir de 19 de novembro de 2003; ainda assim, a ausência da menção expressa ao NEN não invalida o laudo quando há registro do nível médio de exposição aferido por dosimetria, podendo o NEN ser presumido da própria medição quando esta já considera a jornada de trabalho. De todo modo, o nível registrado (88,4 dB(A)) supera, com folga, o limite de tolerância vigente a partir de 19 de novembro de 2003 (85 dB(A)). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, especificamente em relação ao agente ruído, a declaração de eficácia do EPI no formulário não descaracteriza a especialidade do trabalho, dada a comprovada insuficiência do equipamento para neutralizar integralmente os efeitos nocivos da exposição sonora sobre o organismo do trabalhador. Feitas tais considerações, e cotejado o nível de 88,4 dB(A) com os limites de tolerância de cada período, tem-se: a) períodos anteriores a 6 de março de 1997 (limite de 80 dB(A)): a exposição a 88,4 dB(A) supera o limite, razão pela qual RECONHEÇO a especialidade dos interregnos de 20/08/1991 a 02/03/1992, 25/08/1992 a 31/12/1992, 20/09/1993 a 18/12/1993, 25/07/1994 a 12/04/1996 e 01/08/1996 a 18/02/1997; b) períodos a partir de 19 de novembro de 2003 (limite de 85 dB(A)): a exposição a 88,4 dB(A) supera o limite, razão pela qual RECONHEÇO a especialidade dos interregnos de 19/11/2003 a 01/03/2007, 06/08/2007 a 30/09/2009 e 01/10/2009 a 13/07/2023. Não procede, contudo, o pedido de reconhecimento da especialidade pelo agente ruído no interregno de 6 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, no qual o limite de tolerância era de 90 dB(A): nesse período, a intensidade registrada (88,4 dB(A)) é inferior ao patamar legal, não se caracterizando a nocividade pelo critério sonoro. Anote-se, todavia, que parte desse interregno é objeto de reconhecimento por fundamento diverso (incêndio e explosão), conforme se examina a seguir. 4. DO FATOR DE RISCO INCÊNDIO E EXPLOSÃO (09/07/1997 A 18/11/2003) Postula a parte autora o reconhecimento da especialidade do período de 09/07/1997 a 18/11/2003, em que laborou como analista, exposta ao risco de acidente por incêndio e explosão decorrente do manuseio e da coleta de amostras de produto inflamável em ambiente de usina sucroenergética e produtora de etanol. A autarquia resiste ao argumento de que a periculosidade não constituiria agente nocivo apto ao enquadramento após o Decreto nº 2.172/97. A tese não merece prosperar. É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a exposição habitual e permanente a inflamáveis caracteriza atividade especial por periculosidade, ainda que em período posterior a 5 de março de 1997, porquanto o rol de agentes nocivos previsto na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, não excluindo o reconhecimento de outras situações de efetiva agressão à integridade física do trabalhador. A periculosidade, embora distinta da insalubridade, integra o conceito de condição prejudicial à saúde e à integridade física protegida pela ordem previdenciária, tanto que reconhecida em normas regulamentares para fins de adicional próprio. No caso, o PPP registra a exposição do autor ao fator incêndio e explosão, mediante avaliação qualitativa, em ambiente de usina de produção de etanol, no exercício de função que envolvia o contato direto com o produto inflamável para coleta de amostras. O contexto laboral descrito é coerente com a presença permanente do risco de incêndio e explosão, próprio de instalação industrial que armazena e processa grande quantidade de líquido inflamável. A circunstância de o autor perceber adicional de periculosidade, não impugnada de modo específico, reforça a realidade da exposição. A objeção da autarquia quanto à eficácia de EPI/EPC não socorre o ente previdenciário neste ponto: tratando-se de risco de incêndio e explosão, não há equipamento de proteção individual capaz de neutralizar o risco de sinistro inerente ao ambiente, de modo que a indicação genérica de proteção não afasta a periculosidade. Diante disso, RECONHEÇO a especialidade do período de 09/07/1997 a 18/11/2003, por exposição habitual e permanente ao fator de risco de incêndio e explosão. 5. DO CÔMPUTO DO TEMPO ESPECIAL E DO DIREITO À APOSENTADORIA Reconhecida a natureza especial dos interregnos acima, e apurado o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos até a data de entrada do requerimento (13 de julho de 2023), verifica-se que a parte autora ultrapassa os 25 anos de atividade especial exigidos para a aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91), sem necessidade de qualquer conversão. Mais relevante para o desfecho da causa é a apuração do tempo especial na data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13 de novembro de 2019). Computados os mesmos períodos especiais ora reconhecidos, com recorte temporal naquela data, o autor já contava com mais de 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos antes da reforma previdenciária. Tal constatação é decisiva. Tendo a parte autora implementado o requisito temporal da aposentadoria especial (25 anos de tempo especial) ainda sob a égide da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico o direito adquirido ao benefício, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 3º da própria Emenda Constitucional nº 103/2019, que ressalvou expressamente os direitos adquiridos sob as regras anteriores. Por consequência, não se aplicam à hipótese as exigências introduzidas pela reforma - seja a regra de transição por pontuação (art. 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019), seja a regra permanente de idade mínima (art. 19, § 1º, I) -, requisitos que, de resto, o autor não preencheria na DER, dada a sua idade à época. A presença do direito adquirido em momento anterior à reforma torna prejudicada a discussão sobre o cumprimento das regras novas. Atendido o requisito de carência, comprovado pelo extenso histórico contributivo do autor desde o ano de 1991, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial, com renda calculada segundo a regra vigente até a Emenda Constitucional nº 103/2019, por se tratar de benefício cujos requisitos foram integralmente preenchidos sob a vigência da lei anterior. 6. DO TERMO INICIAL, DOS ATRASADOS E DOS CONSECTÁRIOS O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (13 de julho de 2023), pois nessa data já estavam preenchidos os requisitos, sendo o reconhecimento judicial de tempo especial de natureza declaratória, com eficácia retroativa (art. 49, II, da Lei nº 8.213/91). As parcelas vencidas são devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), que, no caso, não atinge nenhuma parcela, dada a proximidade entre a DER e o ajuizamento. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora segundo os índices oficiais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em matéria previdenciária: até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção e juros, vedada a cumulação com outros índices. Tratando-se de obrigação devida por autarquia federal, o pagamento dos atrasados far-se-á por requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante apurado em liquidação, sendo descabido qualquer regime próprio de pessoa jurídica de direito privado. 7. DA TUTELA ESPECÍFICA DE IMPLANTAÇÃO A natureza alimentar do benefício e a verossimilhança plena reconhecida nesta sentença autorizam a determinação de implantação imediata, com fundamento no poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 497 do Código de Processo Civil), independentemente do trânsito em julgado, quanto à obrigação de fazer (implantação), prosseguindo-se quanto às parcelas pretéritas pela via própria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) RECONHECER a natureza especial, por exposição ao agente físico ruído (88,4 dB(A)), dos períodos de 20/08/1991 a 02/03/1992, 25/08/1992 a 31/12/1992, 20/09/1993 a 18/12/1993, 25/07/1994 a 12/04/1996, 01/08/1996 a 18/02/1997, 19/11/2003 a 01/03/2007, 06/08/2007 a 30/09/2009 e 01/10/2009 a 13/07/2023; b) RECONHECER a natureza especial, por exposição habitual e permanente ao fator de risco de incêndio e explosão, do período de 09/07/1997 a 18/11/2003; c) REJEITAR o pedido de reconhecimento da especialidade pelo agente ruído quanto ao interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, por não superada, nesse período, a intensidade do limite de tolerância então vigente (90 dB(A)); d) DETERMINAR a AVERBAÇÃO, junto à autarquia ré, dos períodos especiais reconhecidos nas alíneas "a" e "b"; e) CONDENAR o INSS a CONCEDER e IMPLANTAR em favor da parte autora a APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 204.427.682-2), com data de início do benefício (DIB) fixada na data de entrada do requerimento administrativo (13 de julho de 2023), por direito adquirido anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, com renda mensal apurada segundo as regras vigentes até a referida Emenda; f) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação (Manual de Cálculos da Justiça Federal até a Emenda Constitucional nº 113/2021 e SELIC a partir de então), a serem apuradas em liquidação e pagas por requisição de pequeno valor ou precatório. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (rejeitada apenas a especialidade do ruído em um único interregno, integralmente suprido, no mesmo período, pelo reconhecimento da periculosidade), CONDENO o INSS, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, por ser o INSS isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). DETERMINO a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Intime-se a autarquia, por seu órgão competente (APS/Agência de Atendimento de Demandas Judiciais), para cumprimento, instruindo-se a intimação com os dados necessários à implantação. Não há reexame necessário, porquanto o proveito econômico não supera o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto para as autarquias federais (art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil). A gratuidade de justiça já foi deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal, nos termos do Ato 411/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)
