Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PEDIDO E SENTENÇA QUE TRATARAM DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RECEBIMENTO DE OUTRAS VERBAS FUNCIONAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, NA PARTE EXCEDENTE DOS LIMITES DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 21 DO TJPR (0002642-61.2019.8.16.0000). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXTIRPAR DA CONDENAÇÃO A PARTE RELATIVA AOS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência dos pedidos do Autor que versam sobre o recebimento das horas extras dispostas em banco de horas e à inclusão de vantagens pecuniárias na base de cálculo, mas negando o pedido de reflexos sobre férias e outros benefícios.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que reconheceu o direito ao recebimento de horas extras e a inclusão de vantagens pecuniárias na base de cálculo das horas extras, com inclusão de vantagens pecuniárias na respectiva base de cálculo, incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer, também, reflexos das horas extras no abono natalino.III. Razões de decidir1. A sentença de parcial procedência foi fundamentada na aplicação da tese fixada no IRDR 21 do TJPR, que estabelece a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos.2. A alegação de julgamento ultra petita deve ser acolhida em parte, pois o pedido formulado na inicial diz respeito à composição da base de cálculo das horas extras, o que não se confunde com os reflexos das horas extras no recebimento de outras verbas funcionais, como o abono natalino.3. A inclusão das vantagens pecuniárias remuneratórias na base de cálculo das horas extras encontra amparo na legislação municipal e na tese fixada no IRDR 21/TJPR, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório e aquelas expressamente excluídas por lei.4. Entretanto, ainda que o IRDR 21/TJPR tenha assentado a existência de reflexo das horas extras no abono natalino, a condenação, no caso concreto, deve observar os limites objetivos da demanda, razão pela qual deve ser extirpada da sentença a parte relativa aos reflexos das horas extras no abono natalino.5. Houve, portanto, desvio dos limites do pedido, com violação ao princípio da congruência e ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, impondo-se a nulidade parcial da sentença apenas quanto ao ponto em que excedeu a pretensão deduzida na exordial.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores públicos do Município de Londrina inclui a remuneração total, compreendendo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, ressalvadas as verbas indenizatórias e as expressamente excluídas por lei, conforme a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 21 do TJPR. Contudo, ausente pedido específico relativo aos reflexos das horas extras na concessão de outras verbas funcionais, como o abono natalino, deve ser reconhecido o julgamento ultra petita nessa parte, com a exclusão da condenação respectiva.