Ementa
Ante o exposto, em razão do adimplemento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, ante a isenção legal do INSS (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). 3. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.