Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. MENOR PORTADORA DE PUBERDADE PRECOCE. TRATAMENTO COM ACETATO DE TRIPTORRELINA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. JANELA TERAPÊUTICA LIMITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Kemelly Raiane Silva, menor impúbere representada por sua genitora, contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel, visando ao fornecimento do medicamento Somatropina. Sustenta a agravante ser portadora de puberdade precoce, encontrando-se em tratamento com Acetato de Triptorrelina, tendo recebido prescrição médica especializada para utilização complementar da Somatropina, a fim de preservar seu potencial de crescimento estatural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência destinada ao fornecimento do medicamento Somatropina; e (ii) definir se o parecer desfavorável emitido pelo NATJUS possui aptidão para afastar, por si só, a probabilidade do direito demonstrada pela prescrição médica individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação médica juntada aos autos evidencia que a agravante é menor em acompanhamento especializado por endocrinologista pediátrico, portadora de puberdade precoce, havendo prescrição médica individualizada e fundamentada para utilização da Somatropina como terapia complementar ao tratamento já realizado. A orientação predominante das Turmas Recursais reconhece especial relevância probatória à prescrição médica individualizada em demandas envolvendo direito à saúde, sobretudo quando emitida por profissional que acompanha diretamente o paciente. O parecer técnico emitido pelo NATJUS possui natureza meramente opinativa e constitui elemento auxiliar à formação do convencimento judicial, não possuindo caráter vinculante nem prevalência automática sobre a avaliação clínica individualizada realizada pelo médico assistente. A negativa administrativa baseada exclusivamente em critérios protocolares mostra-se insuficiente, em análise perfunctória, para afastar a plausibilidade do direito quando demonstrada a necessidade específica do tratamento para o caso concreto. O perigo de dano encontra-se configurado diante da limitação temporal da janela terapêutica relacionada ao crescimento estatural da menor, sendo possível que a demora na implementação do tratamento acarrete prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição médica individualizada, emitida por profissional especialista que acompanha diretamente o paciente, constitui elemento apto a demonstrar a probabilidade do direito em demandas de saúde. O parecer emitido pelo NATJUS possui natureza meramente opinativa e não afasta, por si só, a plausibilidade do direito evidenciada pelos demais elementos probatórios dos autos. A existência de janela terapêutica limitada, especialmente em tratamentos relacionados ao desenvolvimento infantil, caracteriza perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, admite-se a determinação judicial de fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I; Lei nº 8.080/90; Lei nº 9.494/97, art. 1º; Lei nº 8.437/92, art. 1º.