Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0001241-75.2014.8.15.0761 [Improbidade Administrativa] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO BATISTA DIAS, JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR, MARIA ESTELA DA SILVA FERREIRA, MANOEL BARBOSA DE ARAUJO, EDILANE BARBOSA DE SOUZA, CRISTIANO DOS SANTOS DOMINGOS, ANTONIO LAURENTINO RAMOS NETO, JOAO RAMALHO DANTAS FILHO, METTA CONCURSOS & CONSULTORIA EIRELI - ME, CONCSEL - CONCURSOS E SELECAO DE PESSOAL LTDA. - ME, ASSP ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME, ALMIR DA COSTA PINA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de João Batista Dias, ex-Prefeito Constitucional do Município de Caldas Brandão/PB, José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior, ex-Diretor de Controle Interno e pregoeiro municipal, Manoel Barbosa de Araújo e Maria Estela da Silva Ferreira, membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como em desfavor da empresa contratada Metta Concursos & Consultoria Eireli e seus sócios administradores Almir da Costa Pina e Edilane Barbosa de Souza Pina, além das pessoas jurídicas concorrentes Concsel Concursos e Seleção de Pessoal Ltda. e ASSP Assessoria e Planejamento Ltda., juntamente com seus respectivos representantes e sócios Cristiano dos Santos Domingos, Antonio Laurentino Ramos Neto e João Ramalho Dantas Filho. Narra o órgão ministerial que, no âmbito das apurações deflagradas pelo Procedimento Preparatório nº 02/2012 e pelos desdobramentos da denominada Operação Gabarito conduzida pela Polícia Civil e pelo GAECO, restou evidenciado um esquema de fraude licitatória e direcionamento no Pregão Presencial nº 003/2011 do Município de Caldas Brandão/PB, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada em consultoria e planejamento para organização e execução de concurso público municipal. Sustenta que o procedimento licitatório foi inteiramente forjado para consagrar vencedora a empresa Metta Concursos, mediante a apresentação de propostas de cobertura e simulação de concorrência pelas empresas Concsel e ASSP, sem que houvesse disputa real de preços ou sessão competitiva efetiva. Aduz, ademais, que a contratação visava à manipulação prévia do resultado do certame, com reserva e direcionamento ilícito de vagas a pessoas ligadas à administração municipal e apaniguados políticos. Requereu a condenação de todos os demandados nas sanções da Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento integral do dano e cominações do artigo 12 da referida lei. Regularmente notificados e citados, os promovidos apresentaram manifestações e peças de contestação. Os réus João Batista Dias, Manoel Barbosa de Araújo e Maria Estela da Silva Ferreira sustentaram, em síntese, a regularidade dos atos administrativos praticados, a ausência de dano ao patrimônio público e a total inocorrência de dolo direcionado a causar prejuízo ou auferir vantagem ilícita, destacando os membros da comissão que atuaram de forma estritamente burocrática sob orientação do pregoeiro. O promovido José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior defendeu a legalidade formal do pregão e aduziu inexistir comprovação de conluio ou favorecimento pessoal. Por sua vez, a empresa Metta Concursos & Consultoria e seus sócios Almir da Costa Pina e Edilane Barbosa de Souza Pina sustentaram a efetiva prestação dos serviços contratados, a regularidade da habilitação técnica e a ausência de prejuízo material ao erário municipal, pugnando pela improcedência da demanda. As empresas Concsel e ASSP, bem como seus sócios e representantes, negaram a existência de cartelização ou simulação de concorrência, requerendo a improcedência dos pleitos ministeriais. Em pronunciamento anterior registrado sob o ID 58595844 (p. 1888-1895), este Juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito com resolução de mérito pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, com fundamento nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. O Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação cível perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 59189157). Ao apreciar o inconformismo nos autos da Apelação Cível nº 0001241-75.2014.8.15.0761, a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a relatoria da Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, proferiu acórdão unânime dando provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos a este Juízo de origem para o regular julgamento do mérito, assentando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral quanto à irretroatividade do novo regime de prescrição intercorrente da Lei nº 14.230/2021. Com o trânsito em julgado do acórdão e a baixa definitiva dos autos a esta Vara Única da Comarca de Gurinhém, foram ultimadas as notificações complementares e oportunizada a manifestação final das partes, vindo os autos conclusos para julgamento definitivo do mérito. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Inicialmente, impõe-se consignar a plena higidez da relação processual, com a rejeição definitiva de qualquer insurgência prejudicial tocante à prescrição intercorrente. Conforme expressamente assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Acórdão proferido na Apelação Cível nº 0001241-75.2014.8.15.0761, o novo marco temporal e o instituto da prescrição intercorrente instituídos pela Lei nº 14.230/2021 possuem eficácia estritamente prospectiva, a contar da publicação da novel legislação em 26 de outubro de 2021, em estrita observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 843.989 (Tema nº 1.199). Encontra-se, pois, superada e preclusa a discussão acerca de extinção por decurso de prazo pretérito, descabendo qualquer rediscussão da matéria nesta instância. No que tange às condições da ação e aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, constata-se a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a tutela da probidade administrativa, bem como a adequação procedimental do rito comum disciplinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, com as modificações inseridas pela Lei nº 14.230/2021. As partes requeridas foram devidamente cientificadas dos termos da imputação e exerceram amplamente o contraditório e a ampla defesa ao longo de todo o processamento judicial. Por fim, rejeitam-se as alegações genéricas de nulidade do caderno probatório ou de vícios originários do Procedimento Preparatório nº 02/2012 e dos inquéritos policiais vinculados à Operação Gabarito. O procedimento preparatório e os inquéritos possuem natureza de procedimento administrativo informativo, destinado a conferir justa causa à propositura da ação, tendo todos os elementos de prova sido submetidos ao crivo do contraditório diferido sob a garantia jurisdicional, sem demonstração de qualquer prejuízo às defesas. Presentes os pressupostos processuais e ausentes outras questões preliminares pendentes, passa-se ao exame imediato do mérito. DO MÉRITO O julgamento da presente demanda submete-se às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no texto da Lei nº 8.429/1992. Nos termos do julgamento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, a novel legislação possui incidência imediata aos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, impondo-se a indispensável averiguação da responsabilidade subjetiva mediante comprovação cabal de dolo na conduta dos agentes públicos e terceiros beneficiários. O artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, define o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação de regência, não bastando a simples voluntariedade desprovida de finalidade ímproba. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo afasta expressamente a responsabilidade por ato de improbidade em hipóteses de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas desacompanhadas de fim ilícito. Sob essa perspectiva, a caracterização de atos de improbidade causadores de lesão ao erário, outrora prevista no artigo 10 da Lei de Improbidade, passou a exigir a comprovação irrefutável de perda patrimonial efetiva e concreta sofrida pela Administração Pública. Afastou-se, de forma categórica, a figura da presunção de dano presumido (in re ipsa) em matéria licitatória, não mais subsistindo o enquadramento meramente genérico por quebra formal de procedimento desprovida de desfalque pecuniário demonstrado nos autos. Sobre a impossibilidade de presunção de dano material e a exigência indispensável do elemento subjetivo doloso qualificado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no seguinte sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA /INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E INCISO VIII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199/STF. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ART. 1º, §§ 2º E 3º, DA LIA). ART. 10, INCISO VIII, DA LIA. DANO AO ERÁRIO EFETIVO. INCOMPATIBILIDADE DO DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) COM A NOVA REDAÇÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, INCISO III, DA LEI N. 8.666/1993). MERA ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recorrente afirma bastar o dolo direto para caracterizar o ato ímprobo, sem exigência de dolo específico. Todavia, a jurisprudência atual do STJ exige dolo específico para configuração do ato ímprobo, em conformidade com a redação dos arts. 1º, §§ 2º e 3º, e 11, da LIA (após a Lei n. 14.230/2021), não se admitindo a mera voluntariedade ou o dolo genérico como suficientes. "Para configuração do dolo específico, é necessário e suficiente que o julgador aponte a voluntariedade do ato, consciência da ilicitude e existência do fim de obter proveito para si ou para outrem, aferível pelas circunstâncias e provas do caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.829.687/SC, Segunda Turma, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 25/6/2025). 2. A tese de subsistência do dano in re ipsa, em hipóteses de indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação, não se coaduna com a novel exigência legal de "perda patrimonial efetiva" prevista no art. 10, inciso VIII, da LIA. A nova redação do art. 10 impõe a demonstração de dano concreto, afastando o entendimento jurisprudencial pretérito de presunção de dano. Precedentes: AREsp n. 2102066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe 2/10/2024; AgInt no REsp n. 2065616/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN 5/3/2025; EREsp n. 1.288.585/RJ, Primeira Seção, julgado em 29/11/2024. 3. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram irregularidades na contratação direta, mas afastaram expressamente a presença de dolo específico e a existência de dano efetivo, consignando que "não está demonstrado nos autos que os réus realizaram conluio para beneficiar a instituição contratada" e que "não se revela possível o enquadramento das condutas ao tipo de improbidade previsto no art. 10, VIII à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo", em alinhamento com a interpretação conferida ao dispositivo legal pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O ressarcimento ao erário, embora de natureza reparatória e independente das sanções da LIA, consoante jurisprudência do STF e do STJ, é logicamente inaplicável na espécie, em que se afastou a ocorrência de dano efetivo pelas instâncias ordinárias, não havendo como impor obrigação ressarcitória no caso concreto. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante: (i) aplicação intertemporal da Lei n. 14.230/2021 com exigência de dolo específico e taxatividade do art. 11 da LIA; (ii) rejeição do dano presumido à luz do art. 10, caput e inciso VIII da LIA; (iii) inviabilidade do ressarcimento ao erário no caso concreto. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.141.282/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) O precedente destacado elucida com precisão que, inexistindo nos autos comprovação técnica e contábil de superfaturamento dos valores praticados, desvio direto de verbas públicas ou inexecução total ou parcial dos serviços que causasse desembolso indevido, resta inviabilizada a tipificação com base no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. Não obstante o afastamento do artigo 10 por ausência de dano patrimonial líquido quantificado, as condutas de frustração da licitude e direcionamento de certames públicos não restaram despenalizadas. Pelo princípio da continuidade típico-normativa, a manipulação deliberada de procedimento licitatório e a burla à concorrência amoldam-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, que pune expressamente a conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ou procedimento licitatório visando benefício próprio ou de terceiros. Nesse exato sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o cabimento da reclassificação jurídica da fraude licitatória para as balizas do artigo 11 da Lei de Improbidade: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). INVIABILIDADE APÓS A LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. TEMA N. 1.199/STF. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 11, V, DA LIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não subsiste a condenação por ato de improbidade administrativa do art. 10 da LIA fundada em dano presumido, sendo indispensável a demonstração de prejuízo efetivo ao erário.2. Hipótese em que o acórdão de origem reconheceu a lesão com base na frustração do caráter competitivo do certame, sem comprovação de perda patrimonial concreta, o que inviabiliza a subsunção ao art. 10 da LIA na redação atual.3. Configurada, contudo, a prática dolosa de direcionamento de licitação, mediante manipulação do procedimento e favorecimento de particular, subsumindo-se a conduta ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.4. Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, com preservação da ilicitude sob a ótica da violação aos princípios da Administração Pública.5. Necessidade de redimensionamento das sanções para adequação ao regime jurídico do art. 12, III, da LIA.6. Agravo interno do MPDFT parcialmente provido para manter a condenação na forma do art. 11, V, da LIA, em sua redação atual. (AgInt no AREsp n. 1.202.555/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) A jurisprudência mencionada confirma que a manipulação de certames públicos, consubstanciada na fraude procedimental e na simulação concorrencial, subsiste no ordenamento jurídico como grave atentado aos princípios administrativos, exigindo a análise pontual das condutas sob o enfoque do artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992. Da Análise Probatória da Fraude no Pregão Presencial nº 003/2011 e no Concurso A análise minuciosa do acervo probatório reunido no caderno processual evidencia a existência de um ardil premeditado para conferir aparência de legalidade à contratação da empresa Metta Concursos & Consultoria Eireli e direcionar as vagas do concurso público municipal de Caldas Brandão/PB. O Relatório de Análise de Material Apreendido da Controladoria-Geral da União e do GAECO (ID 45235873, p. 638-646) revela elementos materiais de extrema gravidade. Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão na residência de Almir da Costa Pina, responsável de fato pela Metta Concursos, foram apreendidas cópias do Edital do Concurso Público nº 001/2011 do Município de Caldas Brandão contendo anotações manuscritas que demonstram o direcionamento antecipado de vagas a apaniguados de autoridades locais. Dentre os registros apreendidos, constam indicações explícitas de reserva de vaga para a "Filha" no cargo de Agente Administrativo, para a "Irmã do Pref." nos cargos da educação, e para "Marquito" na vaga única de Assistente Jurídico. O relatório comprovou documentalmente que a indicação "Marquito" correspondia a Marcos Antônio Souto Maior Filho, advogado que prestava serviços de assessoria ao município desde o ano de 2005. A confecção viciada do Pregão Presencial nº 003/2011 foi cabalmente descortinada pelos depoimentos tomados aos membros da própria comissão licitatória. A integrante da Comissão Permanente de Licitação, Maria Estela da Silva Ferreira, declarou formalmente perante o Ministério Público que nunca analisou qualquer proposta ou documento de habilitação, não presenciou lances verbais, nem conhecia os representantes das empresas participantes, limitando-se a assinar toda a documentação reunida e pronta na sala do pregoeiro José Carlos Júnior, inclusive a ata de realização da sessão do pregão (ID 45235871, p. 580-581 e 593). No mesmo sentido convergiram as declarações de Manoel Barbosa de Araújo, Secretário de Administração e membro da comissão, o qual admitiu que toda a organização, recebimento de propostas e montagem processual concentravam-se exclusivamente nas mãos de José Carlos Júnior, confirmando que apenas assinou documentos prontos e que sequer houve a realização de rodadas de lances verbais entre os licitantes (ID 45235871, p. 582-583 e 589-590). Ouvido perante a Promotoria de Justiça, o pregoeiro José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior incorreu em contradições patentes. Inicialmente afirmou que teria havido acirrada disputa com cerca de seis rodadas de lances verbais na presença de todos os integrantes da comissão e representantes de três empresas. Contudo, confrontado com o processo licitatório original, não soube justificar a ausência dos pareceres jurídicos obrigatórios, das propostas originais e dos comprovantes datados de entrega do edital, admitindo ainda que a publicação oficial do certame se deu de forma precária e tardia. O conluio entre os agentes públicos e a empresa Metta Concursos resta ainda mais evidente pelo interrogatório de Almir da Costa Pina, o qual admitiu ter mantido contatos diretos com a administração de Caldas Brandão, inclusive com ligações telefônicas ao gestor municipal e ao pregoeiro para tratar de minúcias da elaboração do certame. A participação das empresas Concsel e ASSP operou como mero estratagema de cobertura, com a apresentação de propostas formais sem qualquer combatividade ou poder de representação efetivo em sessão, com o exclusivo escopo de perfazer o número mínimo de competidores e viabilizar a vitória pré-ajustada da Metta Concursos. Resta demonstrado, desse modo, que o Pregão Presencial nº 003/2011 constituiu verdadeira encenação burocrática, deliberadamente executada para afastar a livre concorrência e subordinar a realização do certame aos interesses escusos de favorecimento e controle de cargos no Poder Executivo local. Da Individualização das Condutas e Aferição do Elemento Subjetivo Em observância ao postulado da responsabilidade subjetiva individualizada e aos preceitos do artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, cumpre proceder à valoração da culpabilidade e da concorrência de cada demandado para os fatos ilícitos. O réu José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior, na condição de pregoeiro e condutor principal do procedimento licitatório, agiu com dolo direto e específico. Ficou demonstrado que o referido demandado elaborou as peças do certame, recolheu assinaturas em branco ou prontas dos demais membros que lhe eram funcionalmente subordinados, dispensou ilegalmente a realização de lances e articulou a vitória da empresa Metta Concursos, com plena consciência e vontade de fraudar o caráter concorrencial do procedimento em benefício de terceiros. O promovido João Batista Dias, então Prefeito Constitucional, desempenhou papel determinante no enlace ilícito. Como autoridade homologadora e ordenador de despesas, não apenas autorizou e homologou o procedimento manifestamente fraudulento, mas figurou como beneficiário direto do direcionamento das vagas apreendidas pela fiscalização ministerial, destinadas nominalmente a seus familiares e colaboradores próximos, restando patente o dolo específico de burlar a impessoalidade administrativa para fins políticos e privados. No que tange aos réus Metta Concursos & Consultoria Eireli, Almir da Costa Pina e Edilane Barbosa de Souza Pina, o dolo específico exsurge inconteste da confecção de anotações prévias de divisão de vagas sobre o edital do certame apreendido na residência dos gestores da banca organizadora, evidenciando o ajuste fraudulento com a cúpula municipal para assegurar a contratação da empresa e a manipulação dos resultados do concurso. Em relação às pessoas jurídicas Concsel Concursos e Seleção de Pessoal Ltda. e ASSP Assessoria e Planejamento Ltda., bem como a seus representantes Cristiano dos Santos Domingos e João Ramalho Dantas Filho, restou evidenciada a adesão voluntária e consciente ao esquema fraudulento, atuando de maneira concertada na elaboração de propostas fictícias para simular quórum de competitividade no pregão presencial. No tocante ao corréu Antonio Laurentino Ramos Neto, não restou demonstrada atuação dolosa autônoma e diferenciada além do vínculo societário formal, impondo-se a ausência de sancionamento individual pessoal por insuficiência probatória de dolo específico. Por outro lado, impõe-se juízo de improcedência em face dos membros da comissão de licitação Maria Estela da Silva Ferreira e Manoel Barbosa de Araújo. O conjunto probatório revelou que ambos ocupavam posições de subalternidade funcional no quadro administrativo e foram instrumentalizados pelo pregoeiro José Carlos Júnior, apondo suas assinaturas nos papéis por mera negligência, ingenuidade ou confiança acrítica, desprovidos da intenção ímproba ou de dolo específico voltado a frustrar a competitividade ou obter qualquer vantagem patrimonial. À luz do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, o desempenho culposo ou a inexperiência funcional sem prova de dolo específico afasta a subsunção de suas condutas ao regime sancionatório da improbidade administrativa. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para: a) ABSOLVER todos os demandados da imputação de prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, ante a ausência de prova de dano patrimonial efetivo e concreto aos cofres públicos; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios formulados em face de Maria Estela da Silva Ferreira, Manoel Barbosa de Araújo e Antonio Laurentino Ramos Neto, ante a não comprovação de dolo específico, com fulcro no artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992; c) CONDENAR os promovidos João Batista Dias, José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior, Almir da Costa Pina, Edilane Barbosa de Souza Pina, Metta Concursos & Consultoria Eireli, Cristiano dos Santos Domingos, João Ramalho Dantas Filho, Concsel Concursos e Seleção de Pessoal Ltda. e ASSP Assessoria e Planejamento Ltda. pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Passo à dosimetria individualizada das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, sopesando a gravidade das condutas, o grau de reprovabilidade e o papel desempenhado por cada agente na empreitada ilícita: Ao réu João Batista Dias: Pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de Prefeito Municipal de Caldas Brandão/PB, devidamente atualizada; Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos; Ao réu José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior: Pagamento de multa civil no valor correspondente a 8 (oito) vezes o valor da última remuneração mensal percebida à época dos fatos na Prefeitura de Caldas Brandão/PB, devidamente atualizada; Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 4 (quatro) anos; Aos réus Almir da Costa Pina, Edilane Barbosa de Souza Pina e à empresa Metta Concursos & Consultoria Eireli: Pagamento individual de multa civil fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das pessoas físicas e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a pessoa jurídica; Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 4 (quatro) anos; Aos réus Cristiano dos Santos Domingos, João Ramalho Dantas Filho, Concsel Concursos e Seleção de Pessoal Ltda. e ASSP Assessoria e Planejamento Ltda.: Pagamento individual de multa civil fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das pessoas físicas e para cada uma das pessoas jurídicas; Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos. Os valores das multas civis ora aplicadas deverão ser revertidos em favor do Município de Caldas Brandão/PB, incidindo correção monetária e juros moratórios na forma da legislação aplicável. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e aos órgãos de fiscalização pertinentes para fins de registro e cumprimento das sanções cominadas; b) Insiram-se as condenações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se eletronicamente as partes e o Ministério Público. GURINHÉM, 18 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito
