Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para os fins de: a) declarar inexistentes a relação jurídica que teria dado causa aos descontos identificados nos extratos de f. 20/22 e 26 e a contratação representada pela apólice n.º 100045578, bem como inexigíveis as respectivas cobranças, determinando às rés que se abstenham de efetuar ou viabilizar novos débitos na conta bancária n.º 25745-1, agência 1279, relacionados às contratações declaradas inexistentes, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada desconto comprovadamente realizado após o trânsito em julgado; b) condenar os réus, solidariamente, a restituir em dobro os valores comprovadamente debitados da conta bancária da parte autora sob rubrica alusiva à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, relacionados à contratação declarada inexistente, abrangidos os descontos demonstrados às f. 20/22 e 26 e, se comprovada a continuidade da cobrança, aqueles posteriores de idêntica origem, a serem individualizados em liquidação de sentença; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais a autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Em virtude da sucumbência (Súmula 326 do STJ), condeno cada réu ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se.