Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) determinar que a parte ré limite a cobrança da coparticipação a 50% (cinquenta por cento) do valor contratado com o respectivo prestador de serviço, por procedimento, e que o valor cobrado a esse título em cada mês não ultrapasse o valor da mensalidade paga pela parte autora, devendo eventual saldo ser cobrado nos meses subsequentes, até a completa quitação; b) condenar a parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora a título de coparticipação além dos limites fixados na alínea "a", a serem apurados em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, ante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Acolho o requerimento de f. 168 e determino ao cartório que proceda às anotações necessárias, a fim de que as futuras intimações da parte ré sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Christiane Perez Sucena Moitinho, inscrita na OAB/MS sob o n. 31.540. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se.