Ementa
ofertou proposta de acordo nos autos (ID 168212603), não aceita pela parte autora (ID 169278725). Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de um dia após a data de cessação do benefício NB 725.789.529-6 (19/12/2025 - ID 168212604), devendo ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de realização da perícia judicial, ao fim do qual o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida sua prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) - independentemente de eventual interesse em recorrer. b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, da DIB (19/12/2025) até a DIP (01/07/2026), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, com observância à Ec nº 113 de 2021 e à Ec n. 136/25. Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária DIB 19/12/2025 DIP 01/07/2026 DCB 02/12/2026 Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023162-66.2026.4.05.8300 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH RIBEIRO SOUTO - PE22647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado do demandante, sem grandes digressões, verifico que, da análise de seu CNIS (ID 168212604), a mesma resta comprovada, considerando o período em que verteu contribuições como contribuinte individual, no importe de 11% do salário de contribuição, no período de 12/2021 a 09/2025, além de ter recebido benefício de auxílio doença de 20/10/2025 a 18/12/2025. A rigor, qualquer contribuinte individual possui direito a verter contribuições no importe de 11%, o que implica, tão somente, na exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §3º da LCPS). Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e carência para o benefício requerido. Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial, em 02/06/2026, em que se constatou que é portador de "Transtorno de disco intervertebral com radiculopatia (M51.1)", conforme documentos médicos apresentados descritos em laudo pericial, havendo o perito concluído pela incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, com tempo estimado de recuperação de 6 (seis) meses, contados a partir da data da realização da perícia judicial (ID 165424107, itens I.6, I.7, I.11 e I.13). O perito judicial explica que, baseado em anamnese, exame físico, análise de documentos médicos, além de experiência em ortopedia, acredita que existia incapacidade na DCB em 18/12/2025 (ID 165424107, item I.8). O médico perito esclarece que o periciando apresenta quadro de lombociatalgia agudizada, com testes provocativos positivos à direita, além de hipotrofia e déficit de força em membro inferior direito, com prejuízo da capacidade de marcha, havendo incapacidade total e temporária por um período de 6 (seis) meses, desde data da perícia, para reabilitação do quadro e posterior reavaliação pericial (ID 165424107, p.2). Quanto ao laudo médico, vejo que se mostra bem fundamentado, sem contradição aparente que inviabilize a inteligência de suas conclusões, contendo descrição das condições de saúde da parte autora, fazendo-se menção às respectivas CID's, e em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, em especial, anamnese, exame físico e análise de laudos/exames complementares trazido pelas partes. Em razão disso, entendo descaber qualquer solicitação de designação de audiência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Destaco, por oportuno, ser desnecessária a realização de perícia judicial por médico especialista na patologia apresentada pela parte autora. Sobre esta questão, "a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos". (Processo n. º 0037221-45.2016.4.02.5050, Julgamento 09/09/2019). Reforce-se que foi conferida à parte autora a oportunidade de apresentar quesitos, somente sendo cabível eventual complementação ou realização de nova perícia quando a questão não se mostra suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), ou houver divergências e/ou dúvidas fundadas (art. 477, §2º), o que não é o caso dos autos. Vê-se que o INSS ofertou proposta de acordo nos autos (ID 168212603), não aceita pela parte autora (ID 169278725). Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de um dia após a data de cessação do benefício NB 725.789.529-6 (19/12/2025 - ID 168212604), devendo ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de realização da perícia judicial, ao fim do qual o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida sua prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) - independentemente de eventual interesse em recorrer. b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, da DIB (19/12/2025) até a DIP (01/07/2026), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, com observância à Ec nº 113 de 2021 e à Ec n. 136/25. Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária DIB 19/12/2025 DIP 01/07/2026 DCB 02/12/2026 Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.
