Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0849425-43.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DINIZ Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MARIA LACERDA SANTANA - PB23625, LARISSA MARIA ROCHA RODRIGUES ALVES - PB23624, MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES E RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisca Pereira Diniz em face do Banco Do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega ser servidora pública aposentada e titular de conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.210.661.971-7, cadastrada em 01/07/1983. Afirma que, ao comparecer à instituição financeira para realizar o saque de suas cotas acumuladas, deparou-se com saldo zerado. Sustenta a ocorrência de má gestão dos recursos, desfalques indevidos e ausência da correta aplicação de rendimentos e atualizações legais. Diante disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais, juntando documentos e planilha de cálculo. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido por este Juízo. Regularmente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação. Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva quanto aos índices de correção, incompetência absoluta da Justiça Estadual com pedido de remessa à Justiça Federal, e impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição decenal. Defendeu a regularidade de todos os lançamentos contábeis, a legalidade dos rendimentos pagos e das conversões monetárias, a inexistência de ato ilícito ou de defeito na prestação do serviço e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação. No curso do feito, foi inicialmente deferida a realização de prova pericial contábil. O perito nomeado declinou formalmente do encargo por razões de saúde. Intimada para especificar novas provas, a parte demandante expressou desinteresse em dilação probatória, salientando a suficiência da prova documental juntada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. I. Da Desnecessidade de Dilação Probatória e Julgamento Antecipado O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de prova pericial contábil ou a designação de outro profissional para substituir o perito que declinou do encargo. O destinatário da prova é o magistrado, cabendo-lhe analisar a pertinência das diligências requeridas e indeferir as medidas inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, parágrafo único, CPC. Na hipótese em análise, os extratos e microfilmagens apresentados pelas próprias partes trazem os dados fáticos e temporais necessários para a apreciação das defesas processuais e da prejudicial de prescrição, tornando a dilação probatória inócua perante a prova documental dos autos. II. Das Preliminares e da Prejudicial II.1 Da Impugnação à justiça gratuita A impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo banco deve ser rejeitada. A instituição financeira promovida limitou-se a formular alegações abstratas, sem demonstrar modificação na capacidade financeira da demandante nem auferimento de proventos incompatíveis com a benesse. Os comprovantes de rendimentos acostados evidenciam que a autora recebe proventos modestos de servidora pública federal aposentada do cargo de copeira, inexistindo patrimônio expressivo que justifique a revogação do benefício concedido. III. 2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam e da Competência da Justiça Estadual O Banco promovido sustenta, em sede de contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. Contudo, não assiste razão ao promovido. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade. Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º. O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”. Quanto à incompetência da Justiça Estadual, é o entendimento do Eg. TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. GESTORA DA CONTA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. TEORIA ACTIO NATA. MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO. IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente. Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021). Nesse sentido, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada de administração do Banco promovido, empresa de economia mista, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira promovida para figurar no polo passivo da presente demanda nem da competência da justiça estadual. II. 3. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Decenal A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão autoral de reparação por alegados desfalques e incorreções nos lançamentos da conta individual do PASEP. O regime prescricional aplicável às demandas em que se busca indenização por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil S.A. submete-se à regra geral do artigo 205 do Código Civil, o qual estipula o prazo prescricional decenal. Sobre o tema da legitimidade, prazo e ciência dos desfalques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema Repetitivo 1.150: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO O Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar o alcance objetivo do termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias do PASEP no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, pacificou a diretriz vinculante de que o marco inicial do prazo decenal ocorre na data do saque integral do saldo principal da conta. Com a fixação do Tema Repetitivo 1.387, consolidou-se o entendimento objetivo de que o levantamento integral dos valores disponibilizados encerra a movimentação da conta e confere ao titular a imediata ciência do montante recebido, permitindo-lhe averiguar qualquer descompasso patrimonial. A obtenção tardia de extratos detalhados ou microfilmagens bancárias não possui a eficácia jurídica de diferir, suspender ou interromper o curso do prazo prescricional já iniciado com o saque integral. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a incidência do prazo decenal e a consumação da prescrição quando transcorridos mais de dez anos entre o saque integral e a propositura da demanda: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação nº 0827903-28.2022.8.15.2001 APELANTE: Maria Bernadete da Nóbrega ADVOGADO: Diego Palitot Luna – OAB/PB 19.581-A APELADO: Banco do Brasil ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1.300/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por participante do PASEP em face do Banco do Brasil S.A., na qual se postulou o pagamento de diferenças em conta vinculada, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada má gestão dos valores depositados. O juízo de origem, embora tivesse previamente deferido prova pericial contábil e nomeado perito, proferiu sentença de improcedência após período de suspensão do processo em razão do Tema 1.300/STJ, sem realização da perícia anteriormente determinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após o deferimento de prova pericial contábil sem fundamentação idônea para sua dispensa; (ii) estabelecer se a perícia técnica é indispensável para a correta aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.300/STJ quanto à distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem reconhece previamente a necessidade de prova técnica, defere perícia contábil e nomeia perito, criando legítima expectativa processual de instrução probatória adequada. A posterior prolação de sentença sem a realização da perícia deferida, e sem fundamentação superveniente apta a justificar sua dispensa, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do feito em razão do Tema 1.300/STJ não autoriza o julgamento antecipado da lide, impondo, ao contrário, a retomada da instrução probatória após o julgamento do repetitivo. A tese firmada no Tema 1.300/STJ exige a identificação técnica das modalidades de lançamentos na conta PASEP para correta distribuição do ônus da prova, atividade que demanda conhecimento contábil especializado. As microfichas e registros históricos constantes dos autos apresentam codificação técnica e difícil interpretação leiga, tornando indispensável a prova pericial para classificação dos lançamentos. O laudo contábil particular possui natureza meramente indiciária e não substitui a perícia judicial realizada sob contraditório, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC. A ausência de prova técnica impede também a adequada análise da prescrição, cuja definição pode depender da identificação da data do saque integral do principal, conforme orientação do Tema 1.387/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O julgamento antecipado da lide após o deferimento de prova pericial, sem fundamentação idônea para sua dispensa, configura cerceamento de defesa. A aplicação da tese do Tema 1.300/STJ em demandas relativas ao PASEP exige, quando necessária à identificação das modalidades de saque, a realização de perícia contábil. Laudo técnico particular não substitui perícia judicial realizada sob contraditório. A análise da prescrição pode ser reexaminada após a produção de prova técnica capaz de identificar a data do saque integral do principal. (0827903-28.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2026). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a aplicação da prescrição decenal regida pelas normas de direito privado às demandas atinentes ao PASEP: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 08 2 5 516 - 2 6 .202 2 .8.15.0 0 0 1 - 3 ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Des . Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Antônio Guedes de Brito ADVOGADO: Tardelly Lima Pereira (OAB PB22668-A ), Bruno Lyra Batista (OAB PB22081-A) e Danielly Cristina Lucena de Lima (OAB PB25292-A) APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Helena Coelho (OAB SP166349-A ) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO ADMINISTRADOR. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição decenal e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e pleiteia a procedência da ação, argumentando que o Banco do Brasil, responsável pela administração do PASEP, não manteve as contas devidamente atualizadas. O banco, em contrarrazões, sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Comum e prejudicial de prescrição, além de afirmar que os débitos foram realizados corretamente e os valores pagos por meio de conta corrente e folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória está prescrita; (ii) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda e a competência para processar e julgar a ação; (iii) estabelecer se os valores do PASEP foram corretamente geridos e pagos pela instituição financeira; e (iv) verificar a comprovação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição para pleitos relacionados à má administração do PASEP pelo Banco do Brasil é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, por se tratar de relação de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, e não de relação jurídico-administrativa. 4. O prazo prescricional decenal foi confirmado em decisão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, tema 11) e em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.150). 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme o princípio da actio nata (STJ, EREsp 1.106.366/RS). 6. No caso, o apelante tomou ciência dos desfalques em 03/05/2021, conforme extrato de conta, não havendo a prescrição da pretensão indenizatória. 7. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, conforme tese firmada em recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.895.941/TO, tema 1.150), e compete à Justiça Comum Estadual julgar a demanda. 8. Quanto ao mérito, ficou demonstrado que ocorreram saques na conta vinculada ao PASEP do autor, sendo o ônus do Banco provar a regularidade dessas retiradas, o que não foi suficientemente demonstrado, caracterizando dano material. 9. O dano moral não se caracteriza tendo em vista que a situação descrita não apresenta elementos suficientes para configurar abalo psicológico ou moral significativo, tratando-se de mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por danos em contas vinculadas ao PASEP, relacionadas à má administração pelo Banco do Brasil, é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme o princípio da actio nata. 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 4. A Justiça Comum é competente para julgar ações envolvendo saques indevidos e ausência de rendimentos do PASEP. 5. Saques indevidos do PASEP devem ser ressarcidos com os acréscimos devidos, sem a aplicação de fator de redução quando a TJLP for igual ou inferior a 6%. 6. O simples aborrecimento não é suficiente para configurar dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; Decreto-Lei nº 20.910/1932; Decreto nº 2.052/1983; LC nº 26/1975. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; Tema 1.150; STJ. (0825516-26.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024). A tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça consagrou que o marco inicial da prescrição é a data do saque integral do saldo principal da conta individualizada. O levantamento integral do numerário marca o momento objetivo em que o participante toma contato material com os recursos custodiados, encerrando a movimentação da conta e deflagrando o curso do prazo prescricional. A solicitação tardia de extratos ou microfilmagens, anos após o encerramento da conta, não possui o condão de postergar ou renovar o início da contagem. Ao examinar as microfilmagens e o histórico de transcrição emitidos pelo Banco do Brasil e acostados aos autos, verifica-se que a conta individual do PASEP sob a titularidade da autora foi integralmente esvaziada em 03/03/1999, data em que ocorreu o saque total do saldo remanescente sob a rubrica AS Paga-Invalidez (código 4507) no valor de R$ 422,39 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), resultando em saldo credor zerado desde então. No presente caso concreto, com o encerramento da movimentação da conta e o saque integral do saldo ocorrido em 03/03/1999, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil iniciou-se nessa data e consumou-se plenamente em 03/03/2009. Como a presente demanda foi ajuizada somente em 29/07/2024, após transcorridos mais de 25 (vinte e cinco) anos do saque integral do saldo e mais de 15 (quinze) anos do esgotamento do prazo prescricional legal, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, resta consumada a prescrição da pretensão autoral. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DECENAL da pretensão autoral e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimadas as partes nesta data, via diário eletrônico. Cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
