Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803559-57.2025.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: MARIA DECELIS VITURINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por MARIA DECELIS VITURINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com pedido sucessivo/alternativo de auxílio-acidente ou benefício assistencial. A parte autora alegou ser segurada especial rural e portadora de afecções na coluna lombar, sustentando que tais patologias impedem o exercício de seu trabalho rural habitual. Relatou que formulou requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização antecipada de perícia médica. O laudo médico pericial foi devidamente acostado aos autos, oportunidade em que o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e pela plena aptidão da autora para o desempenho de suas atividades habituais no campo (ID 127469364). Citado, o INSS apresentou contestação alegando preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento ou pedido de prorrogação e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos com base no laudo técnico desfavorável (ID 127804503). A parte autora manifestou-se em réplica, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando a necessidade de consideração das condições fáticas e dos atestados clínicos particulares (ID 128061631). Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Acerca das preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa, impõe-se a incidência do princípio da primazia da resolução do mérito, positivado no Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de extinção sem resolução do mérito nos moldes do art. 485 do mesmo diploma legal. Ademais, considerando que incumbe ao juiz enfrentar expressamente na sentença os argumentos que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil ), deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação e passo ao imediato julgamento do mérito, em virtude de sua primazia processual e diante da constatação de que o resultado final da demanda será inteiramente favorável à parte requerida, a quem aproveitaria eventual acolhimento preliminar. II.2. Do Mérito A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade pressupõe a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida em lei, quando cabível, e da incapacidade laborativa, consoante preconizam os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. No tocante ao auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/1991 ), é indispensável que o segurado apresente incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991 ) requer a presença de incapacidade total, definitiva e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de atividade garantidora de subsistência. Já o auxílio-acidente, disciplinado no art. 86 da mesma lei, exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente que resultem em sequelas redutoras da capacidade laborativa habitual. No caso concreto, realizada a perícia médica oficial pelo perito do juízo, foram minuciosamente avaliadas as condições clínicas da demandante para o exercício do labor agrícola. Ao proceder ao exame físico ortopédico e neurológico, o perito judicial constatou marcha normal sem claudicação, transição ortostática sentada preservada, flexão e extensão da coluna com amplitudes amplas e normais, rotação e inclinações preservadas, além de testes manobrais negativos para radiculopatia ou compressão radicular. Verificou-se, ainda, força muscular grau 5/5 em todos os miótomos avaliados (L2 a S1), sensibilidade íntegra e marcha em linha reta preservada. Na análise técnica, o médico perito assentou que as protrusões discais identificadas em exames de imagem são de grau leve a discreto, sem compressão neural ou estenose de canal, configurando alterações degenerativas benignas perfeitamente compatíveis com a faixa etária da demandante e desprovidas de repercussão funcional incapacitante. Constatou-se a presença de comportamento com relevante componente de somatização durante a avaliação clínica, no qual a amplitude de movimentos manteve-se íntegra durante a distração, inexistindo qualquer limitação funcional objetiva para o exercício das atividades cotidianas ou laborativas no campo. Ao responder expressamente aos quesitos das partes e do juízo, o laudo pericial concluiu que a autora possui plena capacidade laboral para a sua atividade habitual de agricultora, resultando em laudo pericial técnico negativo para a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade. Embora o magistrado não esteja estritamente adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, o afastamento das conclusões do perito oficial apenas se justifica diante de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No presente caso, os documentos e atestados clínicos particulares colacionados aos autos não possuem consistência probatória suficiente para infirmar a avaliação pericial equidistante e imparcial realizada em juízo sob o crivo do contraditório. Não configurada a incapacidade laborativa total ou parcial, temporária ou permanente, tampouco restando caracterizada sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade laboral, impõe-se a rejeição de todos os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada a análise dos demais requisitos legais como carência e qualidade de segurada especial rural. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se de forma convergente: Previdenciário. Benefício. Auxílio-Doença. Laudo Médico Pericial. Não comprovação dos requisitos. Autor com capacidade para o exercício de atividades laborais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desprovimento da Apelação. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó (PB), que julgou Improcedente o Pedido de concessão de Auxílio-Doença. II - O Autor interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, que "o laudo pericial não tem carga valorativa exclusiva, o magistrado pode afastar o laudo pericial que não reconhece a existência de incapacidade laborativa, considerando outras provas produzidas nos autos, a exemplo de documentos médicos que atestam a doença e a incapacidade para o trabalho. (...) Existem outros elementos de prova nos autos que atestam a incapacidade para o trabalho, considerando o CID-10 M41.9 (Escoliose não especificada), atestada em laudo médico particular e no laudo pericial constante nos autos e demais documentações médicas apresentadas. É inconteste erro grave na avaliação médica do recorrente que decidiu pela incapacidade laborativa, o conjunto probatório é inquestionável quanto a incapacidade para o trabalho. (...) a sentença foi prolatada sem a designação de audiência de instrução para fins de produção de prova testemunhal da qualidade de segurado especial rural do autor, o que interfere na comprovação do cumprimento dos requisitos para fins de concessão do auxílio-doença, uma vez que é imprescindível comprovar a incapacidade e a qualidade de segurado especial. Sendo este o caso de violação ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.". III - No caso, o Juízo de origem considerou que a Perícia Médica não reconheceu a existência da incapacidade laborativa. IV - De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias, e a Carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais ("Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."). V - A controvérsia reside na Incapacidade Laborativa do Autor. Alega o Apelante que o laudo pericial deve ser afastado, reconhecendo-se a incapacidade laborativa do Autor e que houve cerceamento de defesa em razão da não realização da Audiência de Instrução. VI - Quanto à capacidade laborativa do Autor, o Laudo Médico Pericial constata que este é portador de Escoliose não especificada (CID-10 M41.9), apresentando "deformidade escoliótica em coluna vertebral, no entanto não apresenta sinais clínicos legalmente relevante que indique incapacidade laboral para suas atividades habituais." (id. 4050000.47120229). Os esclarecimentos trazidos pelo Médico Perito, é hábil para formar a convicção do magistrado, pois este traz conhecimentos técnicos específicos e é imparcial na realização do exame. VII - Não há cerceamento de defesa por ausência da Audiência de Instrução e de Prova Testemunhal para comprovação da qualidade de Segurado Especial-Rural do Autor. A realização de Audiência de Instrução para a produção de Prova Testemunhal, por si só, não será hábil para a concessão do Auxílio-Doença. VIII - Isso porque, o Benefício pleiteado tem como um dos requisitos para o seu deferimento, a existência de incapacidade laborativa por doença ou acidente, o qual só pode ser atestado por meio de Perícia Médica e atestados médicos, que nesse caso, atestou a capacidade laborativa do Autor. IX - Portanto, no caso concreto, não há que se falar em incapacidade laborativa, pois a partir da análise do acervo probatório, depreende-se que não foi juntando mais de um atestado médico, sendo necessário a realização da Perícia Técnica Judicial de forma imparcial, com objetivo de esclarecer eventuais dúvidas restantes sobre o nível da possível incapacidade do Autor. X - Assim, prejudicando a análise do requisito de qualidade de Segurado Especial-Rural do Autor, o Laudo da Perícia Médica, demonstrou, nas respostas aos quesitos formulados, que o Autor possui um quadro clínico sem evidências de incapacidade. XII - Desprovimento da Apelação do Autor. XIII - Majoração da condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 (" § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."), ficando suspensa a exigibilidade em razão da Gratuidade Judiciária. (PROCESSO: 08128243920244050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2025) Destarte, evidenciada a plena aptidão física para o desempenho da atividade habitual rural, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA DECELIS VITURINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da autarquia ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINO o pagamento do valor requisitado a título de honorários periciais em favor do perito judicial nomeado, Dr. Victor Hugo Rodrigues Bandeira, no montante de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), arbitrado e solicitado perante o Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, adotando-se as providências administrativas de praxe para a respectiva liberação e quitação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura digitais. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n.º 11.419/2006]
