Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0800544-60.2026.8.15.0321 AUTORA: TELMA REGINA DOS SANTOS QUEIROZ RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Vistos etc., Dispensado o relatório formal por força do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, registra-se a síntese dos fatos fundamentais ocorridos no curso do processo. TELMA REGINA DOS SANTOS QUEIROZ ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o BANCO BRADESCO S.A. (ID 156627166). A promovente alegou ter sido surpreendida com a inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito, decorrente do contrato/título nº 10380023174435164847, vencido em 15/09/2023 (ID 156627167). Afirmou que jamais contratou os serviços que deram origem ao débito e requereu o cancelamento da cobrança, a exclusão do seu nome do rol de inadimplentes e a condenação do banco réu ao pagamento de reparação por danos morais (ID 156627166). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir ante a ausência de tentativa prévia de solução administrativa (ID 158503359). No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito e a legitimidade das cobranças, acostando faturas para demonstrar a utilização dos serviços (ID 158503359). Em audiência una de conciliação, instrução e julgamento, restou frustrada a composição amigável (ID 160124768). A parte promovente impugnou a defesa e as faturas apresentadas, reiterando a ausência de contrato assinado (ID 160124768). As partes informaram não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para julgamento (ID 160124768). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela instituição financeira ré em sua peça contestatória (ID 158503359) não merece acolhimento. A ausência de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa não obsta o ingresso da parte autora na via judicial. O princípio do livre acesso à jurisdição, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito, inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a exigência de prévio exaurimento administrativo nas demandas de natureza consumerista e bancária. Ademais, pela aplicação da Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação dá-se a partir das afirmações deduzidas pela promovente na petição inicial. Havendo alegação de apontamento restritivo indevido promovido pelo banco e evidente resistência da instituição financeira à pretensão autoral manifestada expressamente no bojo do processo, resta caracterizado o interesse de agir em sua vertente necessidade e adequação. Portanto, rejeito a questão preliminar arguida na contestação. 2.2. MÉRITO: DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DA IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS UNILATERAIS A controvérsia de mérito cinge-se a averiguar a legitimidade do débito de titularidade do réu atrelado ao título nº 10380023174435164847, que resultou na inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito (ID 156627167). A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente consumerista, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que a autora figura como destinatária final do serviço e o banco promovido como fornecedor de serviços bancários, enquadrando-se na hipótese do artigo 3º, § 2º, do Diploma Consumerista. Diante do ônus probatório carreado ao fornecedor de serviços pelo artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, recaiu sobre a instituição bancária o encargo de comprovar a existência e a higidez da pactuação originadora do débito cobrado. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1061 dos Recursos Repetitivos, assentou que, impugnada a existência da contratação ou a autenticidade de assinatura pelo consumidor, incumbe ao banco provar a legitimidade do negócio jurídico. Contudo, a parte demandada não provou a legitimidade da dívida que motivou a negativação do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito, posto que não trouxe aos autos nenhuma contratação válida realizada pela autora. O réu limitou-se a juntar faturas emitidas por seu próprio sistema e impressos administrativos desprovidos de assinatura (ID 158503360). Documentos apócrifos e produzidos de forma unilateral pela instituição demandada são imprestáveis para provar a contratação. Faturas bancárias, históricos de lançamentos e extratos de sistema interno refletem meros registros de alimentação unilateral promovida pelo próprio credor, carecendo de idoneidade probatória para comprovar a manifestação de vontade e o efetivo consentimento da consumidora. Não houve a apresentação de instrumento contratual físico assinado, nem tampouco elemento técnico relativo a contratação eletrônica ou digital, tais como registro de biometria, selfie de validação, IP de acesso, geolocalização ou histórico de autenticação auditável. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui entendimento consolidado no sentido de que telas sistêmicas e documentos unilaterais não respaldam a existência de relação jurídica contratual contestada pelo consumidor. A propósito, traz-se à colação o julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o tema: "Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA . AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO JUNTADO . EXIBIÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INTERNO (TELA SISTÊMICA). DOCUMENTO UNILATERAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR ÍNFIMO. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 85, § 8°, DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO . Na hipótese, verifica-se que, em decorrência de uma falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a parte autora foi indevidamente cobrada por um serviço que sequer contratou. Por ser negativo o fato controvertido na lide, cabia ao réu, a teor do art. 14, §3º, do CDC, comprovar a celebração de contrato, para legitimar a cobrança do débito e, via de consequência, a inclusão do nome deste nos cadastros restritivos de crédito. Contudo, em seu favor, a requerida restringe-se a trazer a tela do sistema interno, que não serve para demonstração da realização da contratação, porque absolutamente unilateral. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito, por si só, configura o dano moral in re ipsa , eis que implica abalo da credibilidade perante credores, sendo desnecessária a comprovação do dano moral sofrido, o qual é presumido. A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. Nas causas em que for irrisório o proveito econômico os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8° do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido." (0800567-34.2016.8.15.0231, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2020) Por conseguinte, constatada a ausência de prova da contratação hígida, impõe-se declarar a inexistência da dívida impugnada e acolher os pedidos de cancelamento do contrato e do débito, com a consequente determinação de remoção definitiva do nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito. 2.3. DO DANO MORAL A inclusão indevida do nome de indivíduo em cadastros de inadimplentes por débito inexistente constitui ato ilícito e enseja reparação por dano moral. Consoante pacífica jurisprudência, a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido que prescinde da comprovação do prejuízo concreto, derivando do próprio fato ofensivo à honra e ao crédito do cidadão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba preconiza a caracterização da lesão extrapatrimonial presumida em hipóteses de inscrição indevida: "Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL N° 0809832-53.2023.815.0251 ORIGEM : Juízo da 4ª Vara de Patos RELATOR : EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO) APELANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255 APELADO : MARIA REINALDO DA SILVA ADVOGADO : THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA - OAB PB17645 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - À luz de jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, "o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa , ou seja, independentemente de prova."1 - Restando incontroverso o ato ilícito e configurado o dano moral in re ipsa , evidenciado está o dever de indenizar." (0809832-53.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2024) Ao valorar o quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico e punitivo da condenação frente ao poder econômico do banco réu, bem como o escopo de compensar a vítima sem gerar enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2.4. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA No que tange aos consectários legais sobre a condenação de reparação por danos morais, fixa-se o valor indenizatório no importe certo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A atualização monetária incidirá a partir da publicação desta sentença, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora incidirão desde a data do evento danoso, correspondente à data da inscrição do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito, qual seja, 15/09/2023 (ID 156627167), devendo ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato, bem como do débito atrelado ao título nº 10380023174435164847, determinando o seu definitivo cancelamento; b) CONDENAR a parte demandada a cancelar o contrato, o débito e proceder à retirada do nome da promovente TELMA REGINA DOS SANTOS QUEIROZ dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; c) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S.A. a pagar à promovente TELMA REGINA DOS SANTOS QUEIROZ indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, devidos desde a data da inscrição do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito (15/09/2023), deduzindo-se o IPCA do cálculo dos juros no período. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
