Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A autora alega cerceamento de defesa e incapacidade laboral devido a problemas oftalmológicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela realização de perícia médica por clínico geral, sem especialidade na patologia da autora e sem os equipamentos adequados; e (ii) a comprovação da incapacidade laboral da autora para sua atividade de costureira, em razão de problemas oftalmológicos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A perícia médica judicial, realizada por clínico geral, não se mostrou suficiente para o seguro deslinde da causa, evidenciando a necessidade de complementação da instrução probatória.
4. O perito não possuía os equipamentos necessários para realizar o exame oftalmológico, resultando em uma avaliação insuficiente para analisar como as patologias afetam a rotina laboral da parte autora.
5. As conclusões periciais não examinaram a existência de incapacidade pretérita, sendo imprescindível a análise da evolução da patologia nos períodos pleiteados pela autora.
6. Diante da instrução probatória incompleta, com perícia médica restrita a sentença deve ser anulada, e os autos devem retornar à origem para realização de perícia com especialista em oftalmologia.
IV. DISPOSITIVO:
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156; Lei nº 8.213/1991, art. 45.