Ementa
Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Norma da Silva Laranjeira em desfavor de Banco Bradesco S/A e Banco BMG S/A, suficientemente qualificados, para o fito de: I) declarar inexistente a relação contratual e, consequentemente, indevidos os descontos havidos no benefício da autora; II) condenar os bancos réus a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida da taxa legal (CC, art. 406, § 1º) a partir da data do sinistro (Súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido (15/05/2023, p. 27), até a publicação da presente sentença, oportunidade em que passará a incidir tão somente a taxa Selic (que sabidamente engloba correção monetária e juros); e III) condenar os bancos réus, ainda, a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, inclusive aquelas porventura lançadas durante o trâmite da ação, até final exclusão, desde que devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente/acrescidas da taxa Selic igualmente contados de cada desconto indevido. Consequentemente, concedo a tutela de urgência inicialmente postergada, diante da existência de mais do que probabilidade do direito, considerando a presente sentença de procedência, além do perigo da demora diante do caráter alimentar do desconto. Intime-se pessoalmente desde logo o responsável, pois (INSS), para a imediata exclusão da consignação averbada.
Inteiro teor
Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Norma da Silva Laranjeira em desfavor de Banco Bradesco S/A e Banco BMG S/A, suficientemente qualificados, para o fito de: I) declarar inexistente a relação contratual e, consequentemente, indevidos os descontos havidos no benefício da autora; II) condenar os bancos réus a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida da taxa legal (CC, art. 406, § 1º) a partir da data do sinistro (Súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido (15/05/2023, p. 27), até a publicação da presente sentença, oportunidade em que passará a incidir tão somente a taxa Selic (que sabidamente engloba correção monetária e juros); e III) condenar os bancos réus, ainda, a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, inclusive aquelas porventura lançadas durante o trâmite da ação, até final exclusão, desde que devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente/acrescidas da taxa Selic igualmente contados de cada desconto indevido. Consequentemente, concedo a tutela de urgência inicialmente postergada, diante da existência de mais do que probabilidade do direito, considerando a presente sentença de procedência, além do perigo da demora diante do caráter alimentar do desconto. Intime-se pessoalmente desde logo o responsável, pois (INSS), para a imediata exclusão da consignação averbada. Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e o lugar de prestação do serviço pelo profissional, em contraponto ao ingresso da lide em sua fase probatória, com realização de audiência de instrução, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, majoração percentual justificada também pelo acolhimento também do pedido declaratório, de inestimável aferição econômica. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
