Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ESFORÇO CONCENTRADO EM DEMANDAS BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS BLOCO 2 – AGRESTE, BREJO E CURIMATAÚ Ato da Presidência nº 71/2026 | Art. 287 da LC Estadual nº 96/2010 Comarcas Contempladas: Guarabira, Alagoa Grande, Itabaiana, Belém, Alagoinha, Boqueirão e Soledade. _____________________________________________________________________________________________ Unidade Judiciária Tramitadora: Vara Única de Belém Processo nº: 0801997-60.2025.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA MATIAS DE ARAUJO Parte Ré: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. MARIA MATIAS DE ARAUJO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., também regularmente qualificado. Aduz a promovente, em suma, ser aposentada, com 76 anos de idade, beneficiária de aposentadoria no valor de um salário-mínimo, e que abriu conta junto ao Banco Bradesco exclusivamente para receber seu benefício previdenciário. Afirma que, desde janeiro de 2020, o réu passou a descontar mensalmente de sua conta valores sob as rubricas "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II", sem que tivesse contratado ou autorizado tal serviço. (ID 117286015). Aduz que jamais solicitou a adesão a qualquer pacote de tarifas e que a cobrança viola a Resolução BACEN 3.919/2010, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução CMN 2.718/2000, que vedam a cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários. Forte nessas premissas a autora pediu a declaração de nulidade da cobrança, a obrigação de converter a conta corrente em conta benefício, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido em grau recursal após o provimento monocrático de agravo de instrumento interposto pela autora. Citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminares de lide abusiva por distribuição em massa, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, impugnação à gratuidade da justiça, decadência e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, alegando que a autora aderiu ao pacote de serviços e utilizava serviços bancários além do pacote essencial, o que configuraria uso regular e adesão tácita. Formulou pedido contraposto de pagamento de tarifas avulsas e requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica, impugnando todas as preliminares e prejudiciais, reiterando que nunca assinou contrato de adesão ao pacote de tarifas, que o termo eletrônico de 2024 encartado pelo réu afronta a Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que a conta sempre foi utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário e que a cobrança é abusiva por atingir pessoa idosa e hipossuficiente. Intimadas a especificar provas, o réu manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A autora também declarou não possuir mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. Das Preliminares. O réu sustenta que a autora ajuizou outras demandas contra o mesmo grupo econômico, o que configuraria lide abusiva ou predatória nos termos da Recomendação CNJ 159/2024, ensejando a extinção do processo. A preliminar não merece acolhimento. O exercício do direito constitucional de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O ajuizamento de mais de uma ação pela mesma autora contra o mesmo réu, discutindo rubricas e descontos distintos, não configura automaticamente litigância abusiva ou predatória. Cada ação versa sobre desconto específico e autônomo, com causa de pedir e pedido próprios, não havendo identidade que imponha a reunião obrigatória dos processos ou a extinção. Para que se reconheça o abuso do direito de demandar, seria necessária prova de má-fé processual, fraude ou desvio de finalidade, elementos que não se extraem dos autos. A mera existência de outras demandas, sem esse substrato, não autoriza a rejeição liminar da pretensão autoral. Rejeito a preliminar. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) O réu alega que a procuração de ID 117286017 é genérica e não indica o nome do réu como objetivo específico da outorga, contrariando o art. 654, § 1º, do Código Civil. Sem razão. O instrumento de mandato qualifica a outorgante e os outorgados, advogados Jonh Lenno da Silva Andrade e Cayo César Pereira Lima, indica o local, a data (29/07/2025) e confere poderes da cláusula ad judicia, com ampla outorga para representação em juízo. O art. 654, § 1º, do CC exige a indicação do objetivo da outorga e a designação dos poderes conferidos, mas não impõe a indicação nominal do réu contra quem a ação será proposta. A procuração com poderes gerais para o foro é válida quando identifica adequadamente outorgante, outorgados e a extensão dos poderes, como ocorre no caso. A identificação da parte adversa se faz na petição inicial, não no instrumento de mandato. Rejeito a preliminar. O réu sustenta que a autora não comprovou tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito perante a instituição financeira, o que configuraria ausência de interesse de agir. A tese é incompatível com o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o exercício do direito de ação à prévia tentativa de solução administrativa. A existência de pretensão resistida decorre da própria cobrança continuada contestada nos autos e da negativa do réu em reconhecer a ilegalidade no mérito da contestação. O interesse de agir se verifica pela necessidade e adequação da via judicial para obter a cessação dos descontos e a restituição dos valores. Rejeito a preliminar. O réu requereu o reconhecimento de conexão com outras demandas interpostas pela autora. Contudo, não há identidade de causa de pedir ou de pedido entre as demandas que justifique a reunião. Cada ação discute desconto de natureza diversa, sobre rubricas bancárias distintas, com períodos e fundamentos próprios. O simples fato de envolverem as mesmas partes e decorrerem da mesma relação contratual de conta bancária não é suficiente para configurar conexão nos termos do art. 55 do CPC, quando os pedidos são autônomos e independentes. Rejeito a preliminar. Além disso, o réu impugnou o benefício da justiça gratuita deferido em favor da Autora, sob o argumento de que a demandante teria movimentação financeira significativa. O argumento é desmentido pelos próprios documentos dos autos. A autora comprovou receber benefício previdenciário de um salário-mínimo, valor notoriamente inferior ao patamar de três salários-mínimos que a jurisprudência adota como referência para a presunção de necessidade. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e o réu não trouxe elementos concretos capazes de elidi-la. Ademais, o benefício foi expressamente deferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0816656-34.2025.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e a impugnação não se sustenta diante da prova documental dos autos. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça à autora. Das Prejudiciais de Mérito. O réu arguiu a decadência do direito da autora com fundamento no art. 26 do CDC, e a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do CC) e quinquenal (art. 27 do CDC). As prejudiciais não merecem acolhimento integral. A decadência prevista no art. 26 do CDC aplica-se à reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços, com prazos de 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para serviços duráveis. A hipótese dos autos não se enquadra nessa disciplina. A cobrança mensal de tarifa bancária que a autora afirma jamais ter contratado configura relação jurídica de trato sucessivo, com renovação da suposta lesão a cada desconto mensal. Nessas relações continuadas, não há decadência do fundo do direito, pois o prazo decadencial se renova a cada prestação periódica. A autora pode questionar a validade da cobrança a qualquer tempo enquanto ela perdurar, sem que se possa opor a ela prazo decadencial extintivo do próprio direito material. Rejeito a prejudicial de decadência. Quanto à prescrição, o réu sustenta a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O prazo trienal rege a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente por enriquecimento sem causa, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (Tema 610/STJ). Contudo, em relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso dos descontos mensais de tarifa bancária, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do triênio que precede o ajuizamento da demanda. A ação foi ajuizada em 30/07/2025 e a citação do réu ocorreu validamente nos autos, interrompendo a prescrição. Portanto, as cobranças realizadas a partir de 30/07/2022 são plenamente exigíveis, estando apenas as parcelas anteriores a essa data eventualmente prescritas, o que será considerado na fase de liquidação de sentença. Rejeito, assim, a pretensão de declarar prescrita a totalidade da dívida. No que se refere à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, cumpre esclarecer que a hipótese dos autos não envolve fato do serviço, mas vício do serviço, cobrança indevida de tarifa não contratada, que não oferece risco à segurança do consumidor. O fato do serviço diz respeito a acidentes de consumo e submete-se ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27; o vício do serviço refere-se à inadequação do serviço e submete-se ao prazo decadencial do art. 26. Portanto, a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente, por configurar enriquecimento sem causa do fornecedor, atrai o prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV e V, do CC, e não o do art. 27 do CDC. Rejeito as prejudiciais de decadência e prescrição total, ressalvando apenas a limitação temporal das parcelas a serem restituídas ao triênio anterior ao ajuizamento da ação, por aplicação da regra prescricional às cobranças de trato sucessivo. Do Mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora pessoa física que utiliza os serviços bancários como destinatária final. O réu é fornecedor de serviços de natureza bancária, submetendo-se integralmente ao regime do CDC. Incidem, portanto, os princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e da transparência e informação adequada (art. 6º, III, do CDC). A controvérsia central reside na existência ou não de contratação dos pacotes de tarifas denominados "CESTA B.EXPRESSO1" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS II". A autora nega categoricamente ter contratado ou autorizado tais serviços. Afirma que a conta foi aberta exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria, no valor de um salário-mínimo, e que jamais lhe foi informado sobre a adesão a qualquer pacote de tarifas. Os extratos bancários juntados aos autos comprovam os descontos mensais praticados desde janeiro de 2020. O réu, por sua vez, sustenta que a cobrança é lícita em razão da contratação e da utilização de serviços bancários além do pacote essencial. Contudo, o termo de opção juntado ao ID 121772417 é datado de 15/08/2024, de modo que não é capaz de justificar os descontos efetuados desde o ano de 2020. Além disso, cuidando-se de consumidora idosa, a formalização puramente eletrônica sem observância da legislação específica não supre o dever de informação clara e ostensiva. O réu não apresentou qualquer documento contemporâneo ao início da relação que comprove a prévia e consciente manifestação de vontade da consumidora em aderir às tarifas impugnadas. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Estão presentes os dois requisitos autorizadores: a verossimilhança das alegações da autora, corroboradas pelos extratos que demonstram os descontos e pela plausibilidade de que uma aposentada de 76 anos, que aufere um salário-mínimo, não contrataria voluntariamente um pacote de tarifas que consome parcela relevante de sua renda mensal; e a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, pessoa idosa, residente em zona rural de Dona Inês/PB, em contraste com a instituição financeira ré, que detém o conhecimento técnico e os registros documentais das operações bancárias. O ônus de provar a regular contratação do pacote de tarifas transfere-se integralmente ao réu, que dele não se desincumbiu. A ausência de contrato assinado contemporâneo ou de prova da prévia autorização expressa do consumidor conduz à conclusão de que a cobrança carece de fundamento contratual válido. A Resolução BACEN 3.919/2010 estabelece em seu art. 1º que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários "deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". O art. 2º do mesmo normativo veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, que incluem o fornecimento de cartão com função débito, a realização de até quatro saques por mês, de até duas transferências entre contas na própria instituição, o fornecimento de até dois extratos mensais e consultas pela internet. A movimentação da conta da autora, examinada a partir dos extratos juntados por ambas as partes, é singela e compatível com o pacote essencial gratuito. (ID 117286018). A autora realiza saques mensais de seu benefício e operações ordinárias de pequeno valor. Não há evidência de que a utilização da conta supere, de forma consistente e relevante, o padrão mínimo de transações gratuitas previsto na Resolução 3.919/2010. O argumento do réu de que existiria adesão tácita ao pacote de tarifas pelo simples uso de serviços não encontra amparo na regulamentação bancária. A Resolução 3.919/2010 exige contratação expressa e prévia informação. A própria Resolução CMN 4.196/2013 determina que a opção por serviços individualizados ou por pacotes deve constar de forma destacada no contrato de abertura de conta. Não se pode admitir que a consumidora idosa, de baixa instrução e que aufere apenas um salário-mínimo, seja compelida a arcar com cobranças mensais a título de pacote de tarifas que jamais contratou expressamente. A prática revela vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade que devem nortear as relações de consumo. Ausente o contrato de adesão contemporâneo e não demonstrada a contratação expressa e válida dos pacotes de tarifas, a cobrança da "CESTA B.EXPRESSO1" e do "PADRONIZADO PRIORITARIOS II" é abusiva e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, que considera abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Da repetição do indébito em dobro. Reconhecida a abusividade e a nulidade da cobrança das tarifas "CESTA B.EXPRESSO1" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS II", a autora tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito "por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A exceção do engano justificável não se configura no caso concreto. A cobrança de tarifa bancária mensal, realizada por anos consecutivos, sem contrato assinado contemporâneo, sem autorização expressa da consumidora e sem demonstração de que o serviço foi efetivamente contratado de forma válida, não constitui erro escusável. Trata-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, que deve presidir as relações de consumo e que impõe ao fornecedor o dever de informar adequadamente o consumidor sobre os serviços que está contratando e os respectivos custos. A instituição financeira, que detém todos os registros documentais e eletrônicos das operações, tinha o dever de comprovar a contratação regular desde o início. Ao não fazê-lo, e ao prosseguir com os descontos mensais sem documento de suporte idôneo contemporâneo, incorreu em conduta incompatível com o padrão de diligência e transparência que se espera do fornecedor de serviços bancários. O valor exato da condenação será apurado em liquidação de sentença, considerando os descontos mensais realizados sob as rubricas "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" desde 30/07/2022 até a data em que efetivamente cessarem as cobranças, em dobro. A limitação temporal ao triênio que precede o ajuizamento da ação decorre da aplicação do prazo prescricional às relações de trato sucessivo, já analisada no tópico próprio. Dos danos morais. A autora pede indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que os descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, única fonte de sustento, causaram sofrimento e violação à sua dignidade. A responsabilidade civil, inclusive no âmbito das relações de consumo, exige a presença de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. A comprovação do dano moral não se presume de forma automática pela simples ocorrência do ato ilícito. É necessário que o fato transcenda a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano e produza efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso concreto, o ato ilícito está configurado, como já reconhecido nos tópicos anteriores: a cobrança de tarifa bancária sem contratação expressa válida. Todavia, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o dano extrapatrimonial que teria sofrido. Não há nos autos prova de que os descontos mensais tenham provocado situação de humilhação, constrangimento público, exposição vexatória, negativação do nome em cadastros de proteção ao crédito ou qualquer outra circunstância que efetivamente atingisse sua honra, imagem ou integridade psíquica. A cobrança indevida de tarifa bancária, quando desacompanhada de fatos que repercutam profundamente no patrimônio subjetivo do consumidor, configura mero dissabor ou aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Esse entendimento tem sido adotado pela jurisprudência em casos semelhantes, nos quais se reconheceu que a simples cobrança indevida de tarifa não contratada, sem negativação ou situação vexatória, não enseja reparação por danos morais. Registre-se que a própria condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados já constitui sanção adequada e proporcional à conduta abusiva, funcionando como fator de desestímulo à repetição da prática. A cumulação da restituição em dobro com indenização por danos morais exigiria demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Quanto aos pedidos contrapostos do réu, igualmente não merecem acolhimento. O pedido de condenação da autora ao pagamento de tarifas avulsas pelas operações bancárias realizadas é rejeitado. O réu não discriminou, mês a mês, quais operações teriam excedido o pacote essencial gratuito previsto na Resolução BACEN 3.919/2010, nem comprovou a contratação individualizada de cada serviço, ônus que lhe competia. A pretensão é, ademais, incompatível com a conclusão de que a autora jamais contratou qualquer serviço tarifado. A condenação da autora por litigância de má-fé é rejeitada. Não há prova de que a autora tenha alterado a verdade dos fatos, deduzido pretensão contra texto expresso de lei ou utilizado o processo para objetivo ilegal (art. 80 do CPC). O exercício do direito constitucional de ação, amparado por fundamentos jurídicos sérios e confirmado pela procedência parcial do pedido, não configura litigância de má-fé. O desacolhimento de parcela da pretensão autoral não transforma a parte em litigante desleal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar abusiva e nula a cobrança da tarifa mensal "CESTA B.EXPRESSO1" e do "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" sobre a conta da autora, determinando a conversão para conta benefício isenta de tarifas relativas a pacotes não contratados. Condeno o réu ao pagamento da restituição em dobro dos valores descontados sob as referidas rubricas no período não atingido pela prescrição trienal (a contar de 30/07/2022 até a efetiva cessação), com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas remanescentes em relação à autora fica suspensa, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. Belém/PB, assinatura e data pelo sistema. VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
