Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Tendo em vista o descumprimento da determinação de comprovação cabal da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e angularização da relação processual. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800213-80.2026.8.15.0191 [Imissão, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE VITAL SOBRINHO REU: ALBENICE SOBRINHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Anulação de Usucapião Rural ajuizada por JOSÉ VITAL SOBRINHO em face de ALBENICE SOBRINHO, qualificados nos autos. Analisando a petição inicial, este Juízo proferiu decisão (ID 159339469) determinando a emenda da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor promovesse: a) a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido (artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil); b) a juntada da escritura pública mencionada, da certidão de inteiro teor do imóvel, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do memorial descritivo; c) a comprovação documental da origem da posse e a indicação precisa da data do alegado esbulho; e d) a comprovação da alegada hipossuficiência financeira mediante documentos fiscais/bancários específicos ou o recolhimento das custas. Intimado, o promovente atravessou a petição de ID 162156546, anexando extratos bancários de conta-salário e comprovante antigo do ITR (exercícios de 2010 e 2016 em nome do genitor falecido). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, prevê expressamente que, ao constatar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, verifica-se que a ordem judicial de emenda foi cumprida de modo manifestamente parcial e insuficiente. Com efeito, a parte promovente limitou-se a colacionar extratos bancários e guias do ITR em nome de terceiro falecido, omitindo-se por completo quanto às demais determinações indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. Com efeito, permaneceu incorreto o valor atribuído à causa, sem retificação correspondente ao proveito econômico das pretensões cumuladas de reintegração possessória e anulação de registro imobiliário. Da mesma forma, não foram apresentados a certidão de inteiro teor do imóvel, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o memorial descritivo da área objeto do litígio. Ademais, o autor não especificou a data exata em que teria ocorrido a perda ou ameaça da posse, elemento essencial para a fixação do rito possessório e análise do provimento liminar (artigos 320 e 561 do Código de Processo Civil). Concedida a oportunidade para sanar os vícios detectados, sob expressa advertência das consequências legais, o descumprimento das determinações judiciais enseja obrigatoriamente o indeferimento da exordial, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Tendo em vista o descumprimento da determinação de comprovação cabal da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e angularização da relação processual. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e adimplidas as custas finais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Soledade/PB, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
