Ementa
alcado no binômio utilidade-necessidade, deve perdurar durante todo o trâmite da demanda, sendo que o fato superveniente da composição amigável esvazia o objeto da ação de busca e apreensão, restando configurada a carência de ação por perda superveniente do objeto. Desta feita, a ausência de citação impede a homologação do acordo nos termos estritos do art. 487, III, "b" do CPC, que pressupõe uma relação processual já formada, devendo o feito seguir o caminho da extinção por ausência de interesse processual superveniente, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. REVOGO a liminar anteriormente concedida, id. 115048483. PROCEDO com a baixa no RENAJUDA, segue anexo. Sem custas, em observância ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830733-59.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: IVONALDO RODRIGUES BAZANTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, com esteio no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S.A. em face de Ivonaldo Rodrigues Bazante, ambos qualificados nos autos. Aduziu a instituição financeira demandante ser credora da parte requerida em virtude de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, materializado pela Cédula de Crédito Bancário nº 20038832318/12740936/00617544964, tendo por objeto o veículo indicado na inicial. Informou que o devedor fiduciante incorreu em mora a partir da parcela de nº 15, vencida em 04/03/2025, motivo pelo qual requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, no mérito, a consolidação da posse e propriedade plena em seu favor. Liminar concedida (id. 115048483). Restrição RENAJUD deferida (id. 127774864). Antes da citação da parte ré, o banco juntou aos autos acordo celebrado entre as partes (id. 158822556). É o relatório. Decido. O cerne da presente controvérsia reside na análise da extinção do feito em razão da autocomposição realizada pelas partes antes que houvesse a efetiva triangularização da relação processual, ou seja, antes da citação da parte ré. Verificando o iter procedimental, constata-se que a citação não chegou a ser concretizada em virtude da dificuldade inicial na localização do bem, tendo a requerida se antecipado ao ato coercitivo para transigir com o credor. Tal fato jurídico revela que a pretensão resistida que fundamentava a necessidade da intervenção judicial deixou de existir, uma vez que o litígio findou através de acordo extrajudicial. O interesse processual, calcado no binômio utilidade-necessidade, deve perdurar durante todo o trâmite da demanda, sendo que o fato superveniente da composição amigável esvazia o objeto da ação de busca e apreensão, restando configurada a carência de ação por perda superveniente do objeto. Desta feita, a ausência de citação impede a homologação do acordo nos termos estritos do art. 487, III, "b" do CPC, que pressupõe uma relação processual já formada, devendo o feito seguir o caminho da extinção por ausência de interesse processual superveniente, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. REVOGO a liminar anteriormente concedida, id. 115048483. PROCEDO com a baixa no RENAJUDA, segue anexo. Sem custas, em observância ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. P. R. I. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
