Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALHANDRA, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publicado eletronicamente. Registre-se.
improcedente
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0801366-07.2025.8.15.0411 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE ALHANDRA. SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VIGILANTE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (CADASTRO DE RESERVA). EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE INVESTIDO NO CARGO. INAPLICABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO À DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA CABALMENTE DEMONSTRADA. TEMA 784 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação. A conversão em direito subjetivo exige a demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 2. A desistência ocorre antes do aperfeiçoamento da investidura, frustrando o provimento originário que a Administração pretendia realizar. A exoneração pressupõe cargo efetivamente provido e servidor investido, constituindo evento posterior do qual resulta nova situação de vacância funcional 3. A orientação jurisprudencial que reconhece o direito à nomeação em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados dentro do prazo de validade não se estende aos casos de exoneração de servidor público. A exoneração constitui fato funcional superveniente, de modo que impor o preenchimento compulsório da vaga resultante geraria grave insegurança jurídica. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Trata-se de demanda ajuizada por EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ambos devidamente qualificados no caderno processual. Narra a petição inicial que o autor submeteu-se ao Concurso Público promovido pelo ente municipal (Edital nº 01/2024) para o provimento do cargo de Vigilante. Informa que o certame previa 10 (dez) vagas imediatas (sendo 9 de ampla concorrência e 1 reservada a PcD), tendo obtido aprovação na 13ª colocação geral. Sustenta o promovente que a Administração convocou os candidatos até o 12º colocado e que passou a ostentar direito subjetivo à nomeação em decorrência do surgimento de vaga superveniente advinda do pedido de exoneração formulado pelo servidor empossado Carlos Antonio de Oliveira. Ademais, alega que o Município mantém dezenas de contratações temporárias para a mesma função e evoca precedentes judiciais individuais que beneficiaram outros candidatos em posições posteriores no mesmo concurso público. A tutela provisória de urgência foi indeferida por este Juízo (Id 157274194). Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ALHANDRA apresentou contestação (Id 165352258). Preliminarmente, arguiu a incompetência do Juizado Especial ante a alegada complexidade probatória da matéria. No mérito, defendeu a ausência de direito subjetivo do candidato aprovado fora do quantitativo originário de vagas, salientando a legalidade da contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como a necessidade de observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e à discricionariedade administrativa. Houve réplica (Id 165453879). Em audiência de conciliação (Id 165482552), ausente a composição amigável, ambas as partes informaram expressamente não possuírem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deduzida pelo ente municipal. A causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e faticamente instruída por prova documental pré-constituída (editais, termos de convocação, decretos e dados de pessoal). A verificação dos pressupostos de preterição não exige a realização de perícia técnica complexa nem dilação probatória incompatível com os critérios de celeridade e simplicidade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 201 da LOJE/PB). A moldura jurídica do tema foi delineada soberanamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), no qual se fixou a seguinte tese vinculante: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Por conseguinte, a regra geral insculpida no ordenamento jurídico é no sentido de que a aprovação fora do número de vagas originariamente ofertadas no edital confere ao participante tão somente mera expectativa de direito à nomeação, ato que se submete ao A adequada solução da controvérsia exige distinguir desistência e exoneração, institutos que, embora possam resultar na disponibilidade de um cargo público, possuem pressupostos e consequências jurídicas substancialmente distintos. A exoneração pressupõe a existência de vínculo funcional regularmente constituído. Conforme leciona Alexandre Mazza: “Exoneração é a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público.”MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Grupo GEN, 2026, p. 502). O autor esclarece, ainda, que a exoneração pode ser voluntária, quando requerida pelo próprio servidor, ou involuntária, destacando que, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.112/1990, a exoneração de cargo efetivo pode ocorrer a pedido ou de ofício, esta última, entre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, após a posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal (MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Grupo GEN, 2026, p. 502). A definição doutrinária evidencia aspecto fundamental para a solução da controvérsia: somente se pode falar em exoneração quando já houve investidura no cargo ou constituição da relação funcional com a Administração. A exoneração, portanto, não representa simples recusa do candidato em assumir a vaga que lhe foi oferecida, mas evento posterior ao provimento, do qual resulta nova situação de vacância do cargo. A desistência, ao contrário, situa-se, em regra, em momento anterior à consolidação da investidura. O candidato convocado abdica da oportunidade de assumir o cargo, frustrando o próprio provimento que a Administração já havia deliberado realizar. Nessa situação, a vaga permanece disponível e, ocorrendo a desistência dentro do prazo de validade do concurso, poderá repercutir na posição jurídica dos candidatos subsequentes. Tem-se, assim, uma diferença juridicamente relevante: na desistência, o provimento pretendido pela Administração não se concretiza; na exoneração, o provimento já se concretizou e a vaga somente volta a surgir posteriormente, em decorrência da extinção do vínculo funciona, podendo ocorrer até em fase posterior ao certame, bem como ao seu prazo de validade, como é o caso dos autos. A distinção doutrinária encontra correspondência direta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do ARE 1.344.138/PE AgR, a Primeira Turma expressamente afastou a equiparação entre as duas situações, assentando que, embora a desistência de candidatos mais bem classificados, dentro do prazo de validade do certame, possa assegurar aos aprovados subsequentes o direito subjetivo à nomeação, essa orientação não se estende aos casos de exoneração de servidor público. Transcreve-se, na íntegra, a ementa do julgado da Suprema Corte: "AGRAVO RE GIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA QUANTO À DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Embora a jurisprudência do STF seja no sentido de que a desistência dos candidatos mais bem classificados dentro do prazo de validade do certame público garante aos aprovados fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação, esse entendimento não se estende aos casos de exoneração de servidor público. 2. Diferentemente da desistência - ato praticado em curto espaço de tempo após a convocação do candidato -, a exoneração pode acontecer em qualquer momento, inclusive anos depois da nomeação e posse. Aceitar que a vaga dela decorrente obrigatoriamente deva ser offeredida pela Administração traz grave insegurança jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, 1ª Turma, ARE 1.344.138/PE AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/11/2021). A razão de decidir adotada pelo Supremo é coerente com a própria natureza jurídica dos institutos. Enquanto a desistência ocorre em momento próximo à convocação e impede o aperfeiçoamento do provimento pretendido, a exoneração pressupõe que o cargo tenha sido efetivamente provido, podendo a posterior vacância ocorrer em qualquer momento, inclusive muito tempo depois da nomeação e da posse. Exigir que toda vaga decorrente de exoneração seja necessariamente destinada ao candidato subsequente significaria atribuir ao concurso efeitos potencialmente indefinidos, com evidente comprometimento da segurança jurídica, vejamos: Embora a jurisprudência do STF seja no sentido de que a desistência dos candidatos mais bem classificados dentro do prazo de validade do certame público garante aos aprovados fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação, esse entendimento não se estende aos casos de exoneração de servidor público. Diferentemente da desistência - ato praticado em curto espaço de tempo após a convocação do candidato -, a exoneração pode acontecer em qualquer momento, inclusive anos depois da nomeação e posse. Aceitar que a vaga dela decorrente obrigatoriamente deva ser oferecida pela Administração traz grave insegurança jurídica. (STF. 1ª Turma. ARE 1.344.138/PE AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/11/2021). Nesse sentido, assentou o Supremo Tribunal Federal que a desistência e a exoneração não podem receber idêntico tratamento para fins de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, justamente porque a exoneração constitui fato funcional superveniente à regular ocupação do cargo (STF, 1ª Turma, ARE 1.344.138/PE AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/11/2021). Reforçando esse quadro analítico e demonstrando a harmonia do sistema judicial sobre as balizas temporais e fáticas de provimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a alteração no quadro de vagas exige perfeita subsunção aos pressupostos autorizadores dentro das condições legais do certame, conforme retratado no seguinte precedente pedagógico: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO OCORRIDA APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso. No entanto, não existe direito líquido e certo à nomeação no caso a desistência do candidato mais bem classificado – e que deu origem à vaga para o impetrante – ocorreu após o prazo de validade do concurso. Assim, se a desistência dos candidatos aprovados em melhores posições se deu após o prazo de validade do certame, isso não garante o direito à nomeação para o candidato que estava aguardando. Agravo Interno não provido." (STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS 63.676/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/03/2021). Portanto, a vaga decorrente de exoneração não se confunde com aquela que permane ceu sem preenchimento em razão da desistência do candidato convocado. Na primeira situação, houve efetivo provimento e posterior vacância; na segunda, frustrou-se o próprio provimento originalmente pretendido. Consequentemente, a exoneração de servidor anteriormente investido não produz, por si só, o deslocamento automático da classificação dos candidatos remanescentes, tampouco converte a expectativa de direito daquele aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação. Por fim, no tocante à alegação de existência de contratos temporários, a jurisprudência sumulada do STF e do STJ é uníssona em afirmar que a existência de contratação precária por tempo determinado (art. 37, IX, da CF/88) não gera, de forma automática e isolada, direito à nomeação de candidato em cadastro de reserva. Compete ao candidato demonstrar cabalmente que a contratação temporária foi efetuada sem amparo legal e que existiam cargos efetivos vagos no quadro permanente cuja ocupação imediata era compulsoriamente exigida. No presente caso, contudo, a alegada vaga nova decorreu do fato funcional da exoneração de servidor empossado o que, consoante demonstrado, não vincula a convocação automática do excedente. Igualmente, a decisão judicial individual mencionada pelo autor (proferida no processo nº 0800204-74.2025.8.15.0411 em favor de outro candidato) traduz eficácia inter partes (res inter alios judicata), não vinculando este Juízo e não possuindo o condão de estender efeitos erga omnes ou de impor substituição forçada da vontade discricionária do Poder Executivo em relação ao autor, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão administrativa e na responsabilidade orçamentária municipal (art. 2º da CF/88 c/c LRF). Impoõe-se, assim, o indeferimento da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALHANDRA, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar, no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Caaporã/PB, 14 de agosto de 2026. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
