Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento às apelações em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando sanar suposta omissão sobre o conjunto probatório e a inerência da lubrificação na empresa A. Grings S.A., além de requerer o reconhecimento de período como especial, a conversão do feito em diligência para prova pericial ou a extinção do feito sem resolução de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não reconhecer a especialidade de determinado período de trabalho e ao não deferir a produção de prova pericial ou a extinção do feito sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois a matéria ventilada nos embargos de declaração visa à rediscussão de questões já decididas, o que não é cabível nesta via recursal, conforme os arts. 494 e 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou adequadamente as teses veiculadas, concluindo pela suficiência do conjunto probatório para o julgamento do mérito e pela não especialidade do período de 20/07/1998 a 14/09/1999, laborado na A. Grings S.A., com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo técnico da empregadora.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a um novo julgamento, mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, não sendo instrumento para a rediscussão do julgado (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 23.06.2025).
6. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais é considerado incluído no acórdão para fins de recursos às instâncias superiores, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
7. Embargos de declaração improvidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022, 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 23.06.2025.