Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar ao INSS que realize a cessação dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 010014290257 no benefício 144.807.812-9 da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa; e b) condenar o Banco C6 Consignado S.A. e, subsidiariamente o INSS, a pagar à parte autora compensação em pecúnia pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em razão do contrato referidos na alínea "a", desde a competência do primeiro desconto até a data efetiva da cessação dos descontos, ambos atualizados nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas ou honorários, em razão do rito processual adotado (Lei 9.099/1995, art. 55). Intimem-se.