Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801442-38.2025.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral, Anulação] AUTOR: GUSTAVO SVENDSEN REU: ALHANDRA CARTORIO UNICO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA BRAGA, CARTORIO CLAUDIA MARQUES SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL, VICTOR HUGO FERREIRA BRAGA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por GUSTAVO SVENDSEN e IRIS CRISTINA ARAÚJO SVENDSEN em face do CARTÓRIO VELTON BRAGA (ALHANDRA CARTÓRIO ÚNICO), MARIA DO SOCORRO FERREIRA BRAGA, VICTOR HUGO FERREIRA BRAGA, CARTÓRIO CLÁUDIA MARQUES SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL e CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES (ID 122985805). Os autores alegam que adquiriram os direitos relativos ao Lote nº 16, da Quadra J-13, do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, situado em Jacumã, Município de Conde/PB (ID 122985805). Afirmam que o referido lote foi objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 25/06/2012 com a Sra. Maria das Graças Lucas da Silva, pelo valor de R$ 40.000,00 (ID 122985810). Sustentam que a vendedora originária, Sra. Jeranil Lundgren Correia de Oliveira, havia incorrido em erro material ao autorizar a escrituração dos lotes 05 e 06, quando o correto seriam os lotes 05 e 16, motivo pelo qual foi lavrada escritura pública de re-ratificação em 01/06/2004 para sanar a incorreção (ID 122985808, ID 122985814 e ID 122985816). Aduzem que, apesar da existência da referida re-ratificação, a vendedora originária alienou novamente o imóvel a terceiros, tendo o serviço registral réu procedido ao registro do lote em nome de Lucélia Cavalcante Borges Delattre e seu esposo Emmanuel Jacques Roger Delattre, em 14/10/2005 (ID 122985811). Apontam grave falha na prestação do serviço notarial e registral pela falta de cautela e observância do princípio da continuidade. Com base nisso, requereram a declaração de nulidade da escritura pública e do registro do Lote nº 16 efetuados em favor dos terceiros, a retificação do registro imobiliário para figurarem como proprietários sob pena de multa diária, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (ID 122985805). Atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00 (ID 122985805). A gratuidade da justiça foi deferida aos promoventes, oportunidade em que também foi acolhida a emenda à petição inicial para inclusão de Victor Hugo Ferreira Braga e Cláudia Cristina Lima Marques no polo passivo (ID 131278592). A ré Cláudia Cristina Lima Marques apresentou contestação sustentando preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia parcial da inicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os titulares registrais atuais e incorreção do valor da causa (ID 155554638). No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pessoal por atos praticados em gestão anterior à sua delegação, a inexistência de nexo causal e a improcedência do pedido indenizatório (ID 155554638). Diante do transcurso temporal entre os atos constitutivos alegados e o ajuizamento da ação, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação das partes para manifestação específica sobre a prejudicial de mérito de prescrição das pretensões anulatória e indenizatória, em cumprimento ao princípio da vedação da decisão surpresa (ID 158416429). A ré Cláudia Cristina Lima Marques manifestou-se fundamentando a incidência da prescrição decenal sobre os efeitos patrimoniais e constitutivos da pretensão anulatória, bem como a prescrição trienal da pretensão de reparação civil (ID 160185824). Os promoventes deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de manifestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito no estado em que se encontra, uma vez que a matéria vertida nos autos e o acervo documental coligido revelam a ocorrência de prejudicial que extingue a pretensão autoral, tornando desnecessária a dilação probatória. Antes de adentrar no exame da prejudicial, cumpre registrar que o contraditório prévio sobre a ocorrência da prescrição foi rigorosamente assegurado mediante a intimação específica das partes (ID 158416429), em observância ao disposto no art. 10 e no parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil. A controvérsia central consiste em estabelecer se as pretensões de anulação de ato registral com retificação de propriedade imobiliária e de indenização por danos morais formuladas pelos autores foram atingidas pelo lapso prescricional. A análise do fluxo cronológico demonstrado nos autos revela os seguintes marcos temporais objetivos: a) 14/10/2005: Data em que foi efetivado o R-01 da Matrícula nº 14.236 do Registro Imobiliário de Alhandra/PB, transferindo a propriedade do Lote nº 16 para Lucélia Cavalcante Borges Delattre e Emmanuel Jacques Roger Delattre (ID 122985811 e ID 160185826); b) 25/06/2012: Data em que os autores celebraram o contrato particular de promessa de compra e venda do referido imóvel com a Sra. Maria das Graças Lucas da Silva (ID 122985810); c) 08/09/2025: Data da distribuição da presente ação anulatória e indenizatória (ID 122985805). No que tange à pretensão de reparação civil por danos morais, o ordenamento jurídico pátrio estabelece prazos prescricionais específicos e reduzidos. O Código Civil fixa a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil, dispondo no artigo 206, § 3º, inciso V, o seguinte texto normativo: Art. 206, § 3, inciso V: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Ademais, tratando-se de imputação de responsabilidade civil decorrente da atividade notarial e registral, a Lei nº 8.935/1994 prevê regra de idêntico prazo, estabelecendo expressamente em seu art. 22, parágrafo único, que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados da data da lavratura do ato registral ou notarial. O artigo 189 do Código Civil positivou a teoria da actio nata, segundo a qual o nascimento da pretensão e o início do prazo prescricional decorrem da violação do direito do titular. No caso em tela, considerado o parâmetro objetivo estipulado na legislação especial notarial (data do ato registral em 14/10/2005), o prazo prescricional de três anos exauriu-se em 14/10/2008 (ID 122985811). Sobre o prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça vem ratificando o prazo trienal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DÚPLICE DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). Compreensão conferida à teoria da actio nata (nascimento da pretensão) que encontra respaldo em boa parte da doutrina nacional e já é admitida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, justamente por conferir ao dispositivo legal sob comento (art. 189, CC) interpretação convergente à finalidade do instituto da prescrição" (REsp 1.347.715/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, D Je de 04/12/2014). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.691.596/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022) Confira-se, ainda: "AREsp n. 2.610.751, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/06/2024." Ainda que se adote a vertente subjetiva da actio nata sob o prisma do marco mais benéfico aos autores, consubstanciado na data de celebração do seu contrato de promessa de compra e venda em 25/06/2012 (ID 122985810), momento em que tiveram ciência da situação jurídica do imóvel, o prazo trienal esgotou-se em 25/06/2015. Tendo em vista que a petição inicial foi protocolada apenas em 08/09/2025 (ID 122985805), resta inconteste a consumação da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, operada há mais de uma década. Reforço que a pretensão de desconstituir registro imobiliário consolidado há décadas, alterar a cadeia dominial e compelir o serviço registral à outorga de novo registro em favor dos autores traz inequívoca carga constitutiva e modificativa de conteúdo patrimonial. A intangibilidade eterna dessas situações jurídicas concretas afrontaria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Assim, embora a afirmação da invalidade jurídica em tese possa ser alegada sem prazo limitador, as pretensões constitutivas e condenatórias que buscam desconstituir efeitos patrimoniais e modificar registros públicos submetem-se aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. Considerando que a presente demanda somente foi proposta em 08/09/2025 (ID 122985805), sobressai inequívoco que a pretensão constitutivo-anulatória se encontra integralmente encoberta pela prescrição. Ademais, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição previstas na legislação civil, tendo os autores permanecido em inércia por período superior ao decênio legal. Dessa forma, o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição em relação a todas as pretensões deduzidas na exordial é medida imperativa, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões anulatória, de obrigação de fazer e indenizatória formuladas na inicial. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça em favor dos autores (ID 131278592), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
