Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807778-46.2025.8.15.0251 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: LUIZ MARINHO BATISTA JUNIOR REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. LUIZ MARINHO BATISTA JUNIOR, policial militar já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Execução c/c Pagamento Retroativo em face do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificado, em 14/07/2025 (ID 116240056). O autor alega que, após ter obtido o reconhecimento de seu direito à promoção à graduação de 2º Sargento por sentença transitada em julgado nos autos do Processo nº 0800959-98.2022.8.15.0251, o Estado da Paraíba não teria efetuado o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao período de outubro de 2022 a março de 2023, totalizando, segundo cálculo unilateral por ele apresentado, o valor de R$ 6.474,26 (ID 116240070). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou Contestação (ID 125604210), arguindo em preliminar a inadequação da via eleita e a carência de título executivo líquido. Sustentou que a sentença proferida no processo originário limitou-se a reconhecer uma obrigação de fazer (promoção), não constituindo título executivo judicial de pagamento de quantia certa, e que a cobrança das diferenças retroativas deveria ser processada como cumprimento de sentença nos próprios autos do processo nº 0800959-98.2022.8.15.0251. O réu também impugnou o valor da causa, apontando incorreção nos critérios de juros e correção monetária, e requereu o indeferimento da tutela de urgência, ante a vedação legal de antecipação de pagamento contra a Fazenda Pública. Em 23/11/2025, o Juízo do 2º Juizado Especial Misto de Patos proferiu decisão reconhecendo a conexão entre a presente demanda e o Processo nº 0800959-98.2022.8.15.0251, declarou a prevenção do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos e determinou a remessa dos autos a este juízo (ID 127671563). Posteriormente, o Estado apresentou Questão de Ordem acerca da aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em observância ao IRDR 10 do TJPB (ID 128020616). A parte autora manifestou-se não se opondo ao retorno do feito ao rito dos Juizados (ID 155738016). É o relatório. Passo a decidir. A questão central a ser examinada é a adequação da via processual escolhida pelo autor, eis que a presente ação foi expressamente qualificada como "Ação de Execução c/c Pagamento Retroativo", visando à cobrança de R$ 6.474,26 a título de diferenças remuneratórias decorrentes da promoção do autor à graduação de 2º Sargento. Contudo, essa via processual mostra-se incompatível com a natureza do direito que se pretende cobrar. Pois bem. O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo esses três atributos são cumulativos e indispensáveis para o manejo da via executiva. No caso concreto, o título que o autor aponta como fundamento de sua pretensão executiva é a sentença proferida no Processo nº 0800959-98.2022.8.15.0251 e, examinando detidamente o teor dessa decisão verifica-se que ela não fixou condenação pecuniária líquida em desfavor do Estado da Paraíba. A propósito, a parte dispositiva da sentença está assim redigida: "julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para reconhecer a possibilidade de o militar concorrer às vagas existentes na graduação de 2º Sargento PM/BM, com a inclusão do seu nome no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação, desde que possua bom comportamento e seja considerado apto em inspeção de saúde para fins de promoção" (ID 55726562). Percebe-se que a sentença originária não condenou o Estado ao pagamento de quantia alguma, em verdade, ela reconheceu o direito do militar de participar do processo seletivo para promoção, sujeito ao implemento de condições (bom comportamento, inspeção de saúde). Trata-se, em essência, de uma obrigação de fazer (incluir o nome no Quadro de Acesso e submetê-lo a inspeção), não de uma obrigação de pagar quantia certa, por sua vez, o art. 515, I, do CPC define como título executivo judicial as decisões que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia. A par disso, a decisão em questão não se enquadra nessa definição, pois não reconheceu obrigação pecuniária líquida e certa. Registre-se que o acórdão que confirmou a sentença e os embargos de declaração que fixaram o marco temporal da promoção também não suprimiram essa lacuna. Da mesma forma, em nenhum momento houve liquidação do valor devido ou condenação do ente público ao pagamento de importância determinada. A ausência de condenação líquida foi, inclusive, expressamente registrada pelo próprio juízo sentenciante ao consignar que "não é possível deferir de plano a promoção ao militar, nem tampouco retroativamente (pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas), pois ele ainda precisa possuir bom comportamento e ser considerado apto em inspeção de saúde" (ID 55726562). Diante desse quadro, a presente ação executiva revela-se manifestamente inadequada para a pretensão deduzida, inexistindo título executivo judicial de pagamento que a ampare. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a carência de interesse processual (pois a via executiva mostra-se inidônea ao resultado pretendido), autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Registre-se, por fim, que a extinção da presente ação não prejudica o direito do autor de buscar as diferenças remuneratórias eventualmente devidas pelo procedimento adequado, qual seja, o ajuizamento de ação de cobrança pelo rito comum. 4. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de título executivo judicial de pagamento líquido e certo. Em relação às custas processuais, o Estado da Paraíba é isento do pagamento, nos termos do art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/92. Quanto aos honorários advocatícios, diante da extinção sem resolução do mérito e considerando que o autor litiga sob o pálido da gratuidade da justiça declarada nos autos (ID 116240063), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com inserção no sistema Pjwe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Patos, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
