Ante o exposto:
5.1. Com relação aos pedidos de reconhecimento de atividade rural de 07/10/1981 a 30/03/1988 e de averbaão do período de 02/05/1997 a 05/10/2017 como tempo especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC.
5.2. Intimem-se, por 5 dias, para esclarecimentos, se quiserem, bem como para que informem se possuem interesse em produçãod e outras provas, justificando sua necessidade.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004000-42.2025.4.04.7013/PR AUTOR : LORIVAL BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA ROCHA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária pela qual se pretende a concessão de um benefício de aposentadoria voluntária. 2. O feito comporta extinção sem resolução do mérito em razão da coisa julgada material quanto aos pedidos de averbação rural de 07/10/1981 a 30/03/1988 e de reconhecimento de insalubridade de 02/05/1997 a 05/10/2017. Com efeito, ambos os pedidos já tiveram o mérito apreciado quando do julgamento do processo 5003012-65.2018.4.04.7013 (1.10 e 1.11), cujo trânsito em julgado operou-se em 04/02/2021. Como se sabe, pelo efeito preclusivo da coisa julgada (art. 508, CPC), "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Portanto, tratando-se de matéria já decidida em processo anterior, o reconhecimento da coisa julgada material é imperativo. De mais a mais, convém destacar que o INSS já deu cumprimento à decisão que reconheceu a insalubridade, conforme se extrai do "resumo de documentos para perfil contributivo". 3. São pontos controvertidos no caso em exame: i) o exercício ds seguintes atividades laborativas pela parte autora: Tempo rural Período: 19/09/1971 a 07/10/1981 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome Parentesco LEOBINO BATISTA DA SILVA Pai LUIZ BATISTA DA SILVA Irmão(ã) LAURINDO BATISTA DA SILVA Irmão(ã) Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Autodeclaração de atividade rural 28-33 Não evento 1, PROCADM13 Inquirição de testemunha (Jose Carlos ) Não evento 1, VIDEO18 Inquirição de testemunha (Edna ) Não evento 1, VIDEO21 Depoimento pessoal Não evento 1, VIDEO22 Certidão de nascimento (autor ) 35 Não 1961 evento 1, PROCADM13 Atestado de profissão 27 Não 1981 evento 1, PROCADM13 Rg edna Sim 2010 evento 1, OUT19 Cnh jose carlos Sim 2022 evento 1, OUT16 Comprovante de residencia Sim 2025 evento 1, OUT17 Comprovante de residencia edna Sim 2025 evento 1, OUT20 Tempo rural Período: 08/10/1981 a 30/10/1991 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome Parentesco LEOBINO BATISTA DA SILVA Pai LUIZ BATISTA DA SILVA Irmão(ã) LAURINDO BATISTA DA SILVA Irmão(ã) Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Autodeclaração de atividade rural 28-33 Não evento 1, PROCADM13 Inquirição de testemunha (Jose Carlos ) Não evento 1, VIDEO25 Inquirição de testemunha (Edna ) Não evento 1, VIDEO28 Depoimento pessoal Não evento 1, VIDEO29 Matricula imovel rural genitor 36-50 Sim 1981 evento 1, PROCADM13 Certidão de nascimento (FILHA ) 34 Sim 1984 evento 1, PROCADM13 Rg edna Sim 2010 evento 1, OUT26 Cnh jose carlos Sim 2022 evento 1, OUT23 Comprovante de residencia jose carlos Sim 2025 evento 1, OUT24 Comprovante de residencia edna Sim 2025 evento 1, OUT27 ii) o direito a uma aposentadoria voluntária. 4. Para a adequada instrução do processo, ainda é necessária a produção de outras provas. Com efeito, o autor já prestou depoimento pessoal no bojo dos autos 5003012-65.2018.4.04.7013, sendo relevante sua juntada aos presentes autos, inclusive para fins de comparação com os depoimentos trazidos com a inicial. 5. Ante o exposto: 5.1. Com relação aos pedidos de reconhecimento de atividade rural de 07/10/1981 a 30/03/1988 e de averbaão do período de 02/05/1997 a 05/10/2017 como tempo especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5.2. Intimem-se, por 5 dias, para esclarecimentos, se quiserem, bem como para que informem se possuem interesse em produçãod e outras provas, justificando sua necessidade. 5.3. Trasladem-se para o presente processo as gravações do depoimento prestado pelo autor nos autos 5003012-65.2018.4.04.7013 (evs. 48/49), intimando-se as partes em seguida. 5.4. Não havendo pedido devidamente fundamentado de dilação probatória, voltem conclusos para sentença. 5.5. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. Intimem-se e cumpra-se.
