Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803123-49.2025.8.15.0051 AUTOR: JOAO FELIX DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por JOAO FELIX DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos (ID 127726810). Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado e identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário nº 154.498.656-1 (ID 127726810, p. 1), decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0123481968930, firmado no valor de R$ 11.826,27, para pagamento em 84 parcelas de R$ 282,04 (ID 127726810, p. 1). Sustenta que jamais celebrou a referida operação de crédito, tampouco autorizou as consignações em seus proventos (ID 127726810, p. 1-2). Aduz que tentou resolver a questão na via administrativa perante o PROCON (ID 127726810, p. 1). Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade e inexistência do débito contratual, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados no importe de R$ 16.358,32 e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (ID 127726810, p. 6-7). Inicialmente, este Juízo proferiu sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (ID 127793152, p. 1-2). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 131035235, p. 1-4), ao qual a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento por meio de decisão monocrática terminativa, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito (ID 156970423, p. 1-3), transitando em julgado a referida decisão (ID 156970426, p. 1). Retornando os autos à origem, determinou-se a citação do réu (ID 157017335, p. 1). Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 158044919, p. 1-9). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça (ID 158044919, p. 3). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, informando que o contrato objeto da lide (nº 481968930/0123481968930) consiste em um refinanciamento do contrato anterior nº 427934324 (ID 158044919, p. 4). Salientou que a operação foi realizada com a disponibilização do troco de R$ 1.770,00 na conta corrente mantida pela parte autora, sendo R$ 10.056,27 utilizados para liquidação do contrato primitivo (ID 158044919, p. 4). Acostou aos autos a cédula/instrumento contratual, comprovantes descritivos de crédito e os extratos bancários da conta de titularidade do autor (ID 158044914, p. 1-2; ID 158044915, p. 1-2; ID 158044918, p. 1-2; ID 158044920, p. 1-21). Aduziu a ocorrência de anuência tácita, a aplicabilidade dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, a ausência de ato ilícito ou de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de repetição em dobro, pleiteando subsidiariamente a compensação de valores (ID 158044919, p. 5-8). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 160679057, p. 1-3), ocasião em que alegou a nulidade do contrato trazido pelo réu, sustentando divergência na assinatura aposta no instrumento contratual (ID 160679057, p. 1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir em instrução (ID 161023527, p. 1), a parte autora manifestou-se expressamente afirmando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 161657968, p. 1). O réu, de igual modo, informou que não tinha interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado (ID 161777679, p. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: As preliminares suscitadas pelo réu de ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça (ID 158044919, p. 3) não merecem acolhimento. A preliminar de ausência de interesse de agir fundada no descabimento do prévio requerimento administrativo resta superada diante do acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nestes mesmos autos (ID 156970423, p. 1-3). Acerca da impugnação à gratuidade de justiça, a instituição financeira demandada não trouxe aos autos nenhum elemento concreto capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência financeira do autor, que é aposentado e recebe benefício previdenciário módico (ID 127726816, p. 1), razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a benesse deferida. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado e passo ao exame do mérito. NO MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos envolve questão de direito e de fato devidamente instruída por documentos, tendo ambas as partes pugnado expressamente pelo julgamento no estado em que se encontra (ID 161657968, p. 1; ID 161777679, p. 1). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a teor do disposto nos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, bem como na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia em averiguar a existência, a validade e a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123481968930/481968930, sob o qual se efetuaram os descontos no benefício previdenciário da parte autora, assim como a subsistência dos pleitos de repetição de indébito e de reparação por danos morais (ID 127726810, p. 1-7). De acordo com a distribuição do ônus probatório, insculpida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e no artigo 429, inciso II, do mesmo diploma legal, em sede de ação declaratória de inexistência de débito na qual o consumidor impugna a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação. Ocorre que a obrigatoriedade de demonstração da higidez do negócio jurídico pela instituição financeira não se restringe exclusivamente à realização de perícia grafotécnica, podendo ser satisfeita por outros meios idôneos de prova constantes dos autos, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.448.592/CE: O Superior Tribunal de Justiça assentou a viabilidade de comprovação da contratação bancária por elementos probatórios diversos do exame pericial. EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Contrato bancário. suposta fraude. Ônus da prova. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a regularidade de contrato bancário e a necessidade de prova pericial para comprovação de assinatura. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira pode comprovar a regularidade da contratação por meios de prova diversos da perícia grafotécnica, em caso de impugnação da assinatura pelo consumidor; (ii) saber se há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato por outros meios de prova, como documentos pessoais e comprovante de transferência de valores. 4. O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa quando o julgamento é feito com base em provas documentais suficientes. 5. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1.061, admite que a instituição financeira comprove a autenticidade da assinatura por outros meios de prova, quando a perícia grafotécnica for impossível ou desnecessária. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira pode comprovar a regularidade de contrato bancário por meios de prova diversos da perícia grafotécnica, desde que suficientes para atestar a relação contratual. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento é baseado em provas documentais suficientes, conforme o princípio do livre convencimento motivado". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24.11.2021; STJ, REsp n. 469.557/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6.5.2010. (AgInt no AREsp n. 2.448.592/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) No caso vertente, ao contestar a lide, o réu requereu a juntada aos autos do instrumento do contrato impugnado (nº 481968930), firmado em 22/06/2023, no valor total de R$ 11.826,27, parcelado em 84 prestações de R$ 282,04 (ID 158044915, p. 1; ID 158044918, p. 1), bem como dos documentos descritivos do crédito anterior refinanciado (nº 427934324, assinado em 11/02/2021 no valor de R$ 11.826,38, ID 158044914, p. 1) e dos extratos bancários da conta corrente nº 0006319-1, mantida perante a agência 5786 do Banco Bradesco S.A. de titularidade do autor (ID 158044920, p. 1-21). Analisando minuciosamente o conjunto probatório probante, verifica-se que o contrato impugnado trata-se de operação de refinanciamento do contrato anterior nº 427934324 (ID 158044918, p. 1). Da importância total refinanciada de R$ 11.826,27, a quantia de R$ 10.056,27 foi utilizada para quitar o saldo devedor remanescente daoperação anterior, tendo o banco réu disponibilizado o saldo excedente (troco) no valor de R$ 1.770,00 diretamente na conta corrente do promovente em 22/06/2023 (ID 158044918, p. 1; ID 158044920, p. 18). Com efeito, o extrato bancário carreado aos autos comprova de maneira inequívoca a efetiva disponibilização do montante excedente na conta de titularidade do autor no dia 22/06/2023, sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL 1968930 - R$ 1.770,00" (ID 158044920, p. 18). Na mesma data e nos dias subsequentes, observam-se diversos saques em caixa eletrônico com o uso de cartão e senha pessoal, tais como saques de R$ 500,00 e R$ 100,00 no dia 22/06/2023 e saques efetuados ao longo do mês de julho e agosto de 2023 (ID 158044920, p. 18). A parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 160679057, p. 1), limitou-se a suscitar formalmente a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual de ID 158044917, arguindo divergência grafotécnica e indicando que seria analfabeto ou impossibilitado de assinar. Todavia, a despeito de ter impugnado a assinatura contida no documento, a parte autora não requereu a realização de perícia grafotécnica. Pelo contrário, ao ser expressamente intimada por este Juízo para manifestar o interesse na dilação probatória e especificar as provas que pretendia produzir (ID 161023527, p. 1), a parte autora peticionou nos autos declarando de forma categórica que não possuía outras provas a produzir e postulou expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 161657968, p. 1). Sublinhe-se que, ao abrir mão da produção da prova pericial grafotécnica, apta a averiguar o pretenso vício de falsidade material, operou-se a preclusão do direito de produzir a referida prova pericial. Inexistindo prova pericial e tendo a parte autora obstado a instrução ao requerer o julgamento antecipado, prevalece a higidez do acervo documental colacionado ao feito. A instituição financeira ré desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório ao juntar o contrato assinado, os comprovantes descritivos da operação de crédito e o extrato bancário demonstrando o aporte do capital financiado e o pronto aproveitamento econômico do numerário pelo promovente (ID 158044918, p. 1; ID 158044920, p. 18). O recebimento e a fruição do capital disponibilizado na conta bancária pessoal do autor, sem qualquer devolução do montante à instituição financeira ou insurgência imediata, configuram aceitação e anuência com os termos do contrato, vedando-se o comportamento contraditório nos termos do artigo 422 do Código Civil e da máxima venire contra factum proprium. Sobre a validade da contratação quando comprovado o aporte do crédito e a utilização do montante pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba manifestou-se em caso análogo no julgamento da Apelação Cível nº 0801800-06.2024.8.15.0031: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a licitude da operação bancária e a ausência de dever de indenizar diante da demonstração do crédito em conta. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801800-06.2024.8.15.0031 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Wilson Sales Belchior, OAB/PB Nº 17.314 APELADA : Maria do Carmo dos Santos Almeida ADVOGADO : Júlio Cesar Muniz, OAB/PB Nº 12.326 Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO COMPROVADA PELO DEPÓSITO E SAQUE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ILICITUDE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria do Carmo dos Santos Almeida, declarando nulo o contrato de empréstimo consignado nº 7275519, condenando o banco à devolução em dobro dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais e determinando a restituição dos valores recebidos pela autora. A autora alegou desconhecer o empréstimo e os descontos realizados em sua conta. O banco, em sede recursal, defende a regularidade da contratação via canal eletrônico, com comprovação do depósito e saque dos valores pela autora, e a inexistência de falha na prestação dos serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação dos serviços bancários e se é devida a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, considerando a alegação da autora de desconhecimento da contratação do empréstimo consignado e a comprovação pelo banco do depósito e saque dos valores correspondentes. III. Razões de decidir · O banco, apesar de não apresentar o contrato assinado (por ter sido a transação eletrônica), comprovou o efetivo depósito do valor do empréstimo na conta da autora e o posterior saque pela mesma. · A autora, ao impugnar a contestação, não negou o recebimento dos valores, tampouco alegou fraude no saque ou perda/extravio do cartão, limitando-se a questionar a ausência de contrato escrito. · Empréstimos realizados em caixas eletrônicos mediante uso de cartão e senha são válidos, servindo o extrato como prova da operação. · A utilização dos valores depositados em sua conta pela autora leva à conclusão de que o contrato foi realizado, conforme precedentes desta Corte. · Não restou evidenciada falha na prestação do serviço bancário ou conduta ilícita do banco a ensejar a devolução dos valores descontados ou indenização por danos morais, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. IV. Dispositivo e tese 4. Dou provimento ao recurso do demandado para julgar improcedente a demanda. "1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de caixa eletrônico quando comprovado o efetivo depósito dos valores na conta do cliente e o posterior saque, inexistindo alegação de fraude ou vício de consentimento." "2. A comprovação pela instituição financeira do depósito e saque dos valores referentes ao empréstimo bancário, sem prova de fraude ou outra irregularidade, afasta a alegação de inexistência do débito e o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: · CDC, art. 14, § 3º, I · CPC, art. 373, I · CPC, art. 375 · CPC, art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: · TJPB, 0801403-86.2014.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2020. · TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021. · TJPB, 0800424-28.2018.8.15.0311, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2019. · TJPB, 0800352-22.2020.8.15.0521, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0801800-06.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2025) Outrossim, inviável acolher a tese de nulidade por vício de consentimento sem o devido amparo probatório, mormente quando o autor usufruiu dos recursos colocados à sua disposição. Destarte, demonstrada a existência e a regularidade do negócio jurídico travado entre as partes, resta afastada qualquer ilicitude nos descontos procedidos no benefício previdenciário do autor. Por conseguinte, desprovido de fundamento o pleito de declaração de inexistência do débito, restam prejudicados e improcedentes os pedidos cumulados de repetição de indébito (simples ou em dobro) e de indenização por danos morais, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo banco demandado. Impõe-se, portanto, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial (ID 127726810, p. 6-7). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOAO FELIX DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 127726810, p. 1), suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
