Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa após acidente de motocicleta que resultou em fratura no tornozelo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes de um acidente de motocicleta implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor, justificando a concessão de auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416, firmou o entendimento de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
5. O laudo pericial judicial, realizado por ortopedista, concluiu que a fratura no tornozelo do autor está totalmente consolidada, com mobilidade preservada e ausência de limitações para atividades cotidianas ou laborais, atestando plena capacidade de trabalho.
6. A documentação clínica apresentada pelo autor é insuficiente para demonstrar a subsistência da redução da capacidade laboral após a cessação do auxílio-doença, não infirmando as conclusões do perito judicial.
7. A existência de patologia não implica necessariamente a redução da capacidade laborativa se o nível de gravidade não impede o exercício das atividades habituais, conforme jurisprudência do TRF4.
8. A preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo INSS, foi rejeitada, uma vez que a parte autora anexou comprovação de negativa administrativa.
9. Os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado de Santa Catarina, nos casos em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, conforme o Tema 1.044 do STJ e o art. 129, p.u., da Lei nº 8.213/1991.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 11. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa por meio de perícia judicial impede a concessão de auxílio-acidente, mesmo diante de sequelas decorrentes de acidente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 15, inc. I, II, § 1º, art. 19 a 21, art. 26, inc. II, art. 42, art. 45, art. 59, art. 62, art. 86, art. 89 a 93, art. 129, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, Anexo I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Tema 627; STJ, Tema 982; STJ, Tema 1044; TRF4, AC 5018807-09.2020.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 19.11.2020; TRF4, AC 200972990006850, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 20.05.2009; TRF4, AC 0023678-80.2014.404.9999, Rel. Taís Schilling Ferraz, 5ª Turma, j. 04.11.2015; CJF, I Jornada de Direito da Seguridade Social, Enunciado 17; CJF, I Jornada de Direito da Seguridade Social, Enunciado 20.