Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEFEITO EM ELEVADOR. GARANTIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VARIAÇÃO OU SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E NA INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, condenando a ré à restituição de R$ 16.000,00, pagos pela substituição de componente de elevador durante o período de garantia, e rejeitando o pedido de ressarcimento de R$ 3.200,00 relativos a honorários advocatícios contratuais. 2. Em apelação, a ré reitera a tese de que o defeito decorreu de variação ou sobrecarga de tensão elétrica, excluída da garantia contratual, sustentando o regular cumprimento das obrigações e a inexistência de nexo causal e de ato ilícito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença para reconhecer a indevida cobrança e determinar a restituição do valor pago. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente fundamentos de fato e de direito capazes de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera reiteração de argumentos anteriormente deduzidos. 5. A sentença fundamentou a procedência parcial do pedido, de modo determinante, na comunicação da concessionária de energia elétrica, que não identificou registro de perturbação no sistema elétrico na data e horário do defeito, bem como na ausência de laudo técnico contemporâneo ou de outro elemento probatório capaz de infirmar essa conclusão. 6. As razões recursais, contudo, não enfrentaram esse fundamento específico. A apelante limitou-se a reiterar que o defeito teria sido causado por oscilação ou sobrecarga de energia elétrica, sem demonstrar, concretamente, o desacerto da conclusão sentencial baseada na informação da concessionária. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Tese de julgamento: “1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das teses anteriormente deduzidas. 2. A ausência de enfrentamento do fundamento central da sentença configura inobservância ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 16.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.169.661/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 170.942/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, Súmula 182. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELEVADORES OTIS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RIVOLI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., condenando a ré à restituição de R$ 16.000,00, pagos pela substituição de componente de elevador, julgando improcedente o pedido de ressarcimento de R$ 3.200,00 relativos a honorários advocatícios contratuais. Na inicial, a autora alegou que adquiriu da ré dois elevadores para o Edifício Rivoli Residence, com garantia contratual de um ano, e que, em 21/11/2014, durante o período de garantia, um dos equipamentos apresentou defeito no inversor de frequência (“DRIVE REGEN”). Sustentou que a requerida atribuiu o problema a uma suposta sobrecarga de energia elétrica e, recusando o reparo em garantia, cobrou R$ 16.000,00 pela substituição da peça. Após efetuar o pagamento, a autora obteve informação da concessionária de energia de que não havia registro de perturbação na rede na data do ocorrido, razão pela qual requereu a restituição do valor pago, além de R$ 3.200,00 referentes a honorários advocatícios contratuais. Em contestação, a ré sustentou que o defeito decorreu de fator externo, consistente em sobrecarga ou variação de tensão elétrica, hipótese expressamente excluída da garantia contratual. Alegou, ainda, que a autora assinou a Ordem de Reparo concordando com o diagnóstico e o valor cobrado, bem como apontou possível responsabilidade da concessionária de energia ou da própria autora. O Juízo de origem entendeu aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor e concluiu que a ré não comprovou a causa excludente de responsabilidade alegada. Considerou relevante a informação fornecida pela concessionária de energia, que não identificou perturbação na rede na data do evento, e afastou a alegação de reconhecimento do débito pela assinatura da Ordem de Reparo. Assim, reconheceu a indevida cobrança e determinou a restituição dos R$ 16.000,00, rejeitando, contudo, o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta o regular cumprimento das obrigações contratuais e a inexistência de ato ilícito. Afirma que o defeito decorreu de variação ou sobrecarga de tensão elétrica, circunstância excluída da garantia pelas cláusulas contratuais, e que realizou regularmente a manutenção preventiva do equipamento. Aduz, ainda, que não há nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência. Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões.