Ementa
DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1073948-72.2025.8.13.0024
- Publicação
- DJEN 24/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1073948-72.2025.8.13.0024
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1073948-72.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB SP370705) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.