TJMG, Procedimento Comum Cível 1000876-06.2026.8.13.0028

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000876-06.2026.8.13.0028/MG AUTOR : RENATA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de indébito c/c indenização por danos morais proposta por RENATA ALVES DE SOUZA em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Ao evento 2 foi determinada emenda à petição inicial. O prazo transcorreu sem manifestação. É o relatório. Decido. Conforme o disposto pelo art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.