Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 PROCESSO Nº: 5003477-18.2023.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: CONCEICAO APARECIDA FRANCO REZENDE CPF: 661.909.916-53 RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA CPF: 95.611.141/0001-57 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO CONCEIÇÃO APARECIDA FRANCO REZENDE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados. Alega a autora, em síntese, que é correntista do Banco do Brasil exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário do INSS e que, em maio de 2023, constatou descontos mensais indevidos em sua conta corrente a título de "ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA", no valor de R$ 57,90, sem jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os débitos (ID 9858732914). Pleiteou, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 173,70) e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (ID 9858732914, fls. 22-24). Designada audiência de conciliação, a União Seguradora compareceu e firmou acordo com a autora, comprometendo-se a manter o cancelamento do contrato de seguro e a pagar a quantia de R$ 3.000,00, referente a todos os pedidos da inicial, a título de danos morais e materiais, com quitação total (ID 10119892549). A autora, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito exclusivamente em face do Banco do Brasil (ID 10119892549). O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 10134433189), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o débito automático foi cadastrado de forma automática pela empresa convenente ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA, por meio do convênio 14570, sem participação direta do banco na contratação. No mérito, impugnou a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e os danos morais, pugnando pela improcedência total da demanda (ID 10134433189, fls. 2-10). A autora apresentou impugnação (ID 10195515882), reiterando os termos da inicial e sustentando a responsabilidade solidária do banco pela falha na prestação do serviço (ID 10195515882, fls. 1-8). A decisão de ID 10387509579 homologou o acordo parcial firmado entre a autora e a União Seguradora, registrando que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil confunde-se com o mérito, e encerrou a instrução processual, determinando a conclusão dos autos para julgamento (ID 10387509579). É o relatório necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Regularidade processual e julgamento antecipado O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e regularmente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A matéria é eminentemente de direito, e a prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil O Banco do Brasil suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o débito automático foi cadastrado pela empresa convenente ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA, sem sua participação direta na contratação do seguro. Pois bem. À luz da teoria da asserção, adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações deduzidas na petição inicial, sem aprofundamento cognitivo aprofundado nesta fase. A autora imputa ao Banco do Brasil a responsabilidade por ter permitido a realização de débitos automáticos em sua conta corrente sem a devida autorização, o que, em tese, configura falha na prestação do serviço bancário. Tal narrativa, por si só, é suficiente para legitimar a presença da instituição financeira no polo passivo da demanda, cabendo ao mérito a análise da efetiva responsabilidade do banco pelos fatos alegados. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil. 2.3. Mérito A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade do Banco do Brasil pelos descontos realizados na conta corrente da autora a título de prêmio de seguro contratado junto à União Seguradora, bem como à pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais. 2.3.1. Da extinção da pretensão de repetição do indébito pela transação com codevedor solidário Conforme relatado, a autora firmou acordo judicial com a União Seguradora em audiência de conciliação realizada em 22 de novembro de 2023, nos seguintes termos: "A parte União Seguradora, por liberalidade, oferece como proposta de acordo: A manutenção do cancelamento do contrato de seguro e o pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente a todos os pedidos da parte autora na inicial, seja a título de danos morais ou materiais, a serem pagos em parcela única, em até 10 dias úteis a partir da juntada da ata no sistema" (ID 10119892549). A avença contemplou, ainda, a quitação total de todos os pedidos da inicial, incluindo danos morais e materiais, mediante o cumprimento do acordo pela seguradora (ID 10119892549). O acordo foi homologado por sentença transitada em julgado, com renúncia expressa ao prazo recursal (ID 10387509579). Pois bem. O Código Civil, em seu artigo 844, parágrafo 3º, estabelece que "a transação concluída entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos co-devedores". A ratio dessa norma reside no princípio da indivisibilidade da obrigação solidária: se o credor, ao transacionar com um dos codevedores, concede quitação integral da dívida, não pode posteriormente exigir o mesmo débito dos demais coobrigados, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva. No caso em exame, a autora celebrou transação judicial com a União Seguradora, obtendo quitação total e ampla de todos os pedidos formulados na inicial, abrangendo tanto a repetição do indébito quanto a indenização por danos morais quanto à conduta da UNIÃO. A homologação judicial conferiu à avença força de coisa julgada material, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ainda que se considere a existência de solidariedade passiva entre a seguradora e o banco – hipótese que se admite apenas para argumentar –, a quitação integral outorgada à União Seguradora beneficia o Banco do Brasil, extinguindo a pretensão autoral em relação a este último, por força do disposto no artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil. Assim, julgo extinta a pretensão de repetição do indébito em face do Banco do Brasil, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da transação judicial celebrada com codevedor solidário. 2.3.2. Da inexistência de dano moral imputável ao Banco do Brasil Superada a questão da repetição do indébito, resta analisar a pretensão indenizatória por danos morais remanescente em face do Banco do Brasil. A autora sustenta que o banco teria agido com negligência ao permitir débitos automáticos em sua conta sem a devida verificação da autorização do correntista, causando-lhe prejuízos de ordem moral pela subtração indevida de parcela de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que os débitos foram realizados com base em autorização formal apresentada pela empresa convenente, a qual detinha a responsabilidade pela coleta e guarda dos documentos de adesão ao seguro, nos termos das normas do Banco Central do Brasil. Da análise dos autos, verifica-se que a União Seguradora acostou aos autos documento denominado "Autorização de Débito" (ID 10110086190), o qual conferia, ao menos em tese, aparência de legitimidade aos descontos realizados na conta corrente da autora. O Banco do Brasil, na condição de instituição depositária, recebe da empresa convenente a autorização de débito e procede ao cadastro no sistema, processando os descontos subsequentes. Não compete à instituição financeira, em cada operação individual, realizar auditoria sobre a validade substancial da contratação subjacente, sob pena de inviabilizar o próprio mecanismo de débito automático, que pressupõe a confiança na regularidade dos documentos apresentados pelas empresas convenentes. A responsabilidade do banco, nesses casos, está condicionada à demonstração de que agiu com culpa ou dolo, ou seja, que tinha ciência da irregularidade da autorização ou que deixou de observar os procedimentos de cautela mínimos exigíveis. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que o Banco do Brasil tinha conhecimento da suposta fraude ou da ausência de consentimento efetivo da autora no momento do cadastro do débito automático. Ao contrário, o documento apresentado pela seguradora (ID 10110086190) conferia aparência de legitimidade à operação, afastando a ilicitude da conduta do banco. Ademais, tão logo a autora contestou os descontos e a questão foi judicializada, a União Seguradora reconheceu a impropriedade da contratação e firmou acordo com a autora, cancelando o seguro e reparando os danos alegados. O Banco do Brasil, por sua vez, não opôs resistência ao cancelamento dos débitos, limitando-se a exercer seu direito de defesa quanto à responsabilidade pelos fatos. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a presença dos requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, ausente a demonstração de conduta ilícita imputável ao Banco do Brasil, não há como reconhecer o dever de indenizar. O simples fato de o banco ter processado débitos com base em autorização formalmente válida, apresentada por empresa convenente regularmente inscrita, não configura ato ilícito suficiente a gerar dano moral indenizável, mormente quando inexistente prova de má-fé ou negligência grave da instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a pretensão de repetição do indébito em face do BANCO DO BRASIL S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da transação judicial celebrada com codevedor solidário (União Seguradora S/A); REJEITO o pedido de indenização por danos morais formulado em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Banco do Brasil, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora (ID 9912770833). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Leopoldina, 20 de agosto de 2026. FLÁVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito Cooperador
