Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5000096-65.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: OTAIR GARCIA PEREIRA CPF: 380.800.872-53 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Otair Garcia Pereira - ME, Otair Garcia Pereira e Onildo Garcia Pereira em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto São Francisco Ltda - SICOOB CREDIALTO, ambos qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese (ID 110358853), a existência de cláusulas nulas de pleno direito na Cédula de Crédito Bancário executada nos autos nº 5000840-94.2020.8.13.0515, pugnando pela inexigibilidade da obrigação e, subsidiariamente, pelo reconhecimento de excesso de execução. Pugnaram pela concessão de justiça gratuita. Foi proferida decisão inicial ao ID 4789108042, indeferindo a gratuidade de justiça e, posteriormente (ID 9720482860) recebendo os embargos apenas no efeito devolutivo e determinando o prosseguimento do feito executivo principal. A ré, por sua vez, apresentou impugnação (ID 9894167408), rechaçando os argumentos de excesso de execução e abusividade contratual, pugnando pela total improcedência dos embargos. No curso do feito, foi noticiado o óbito do advogado dos embargantes, o que ensejou a suspensão do processo (ID 10425390613) para regularização da representação processual. Diante da inércia, foi nomeada a Dra. Dalila Pereira da Costa (OAB/MG 142.196) como advogada dativa para o patrocínio dos interesses dos embargantes (Decisão de ID 10652295738). A advogada dativa apresentou manifestação ao ID 10665412463, aceitando o encargo. Na mesma oportunidade, informou e comprovou que, nos autos da execução principal (5000840-94.2020.8.13.0515), as partes firmaram acordo extrajudicial (ID 10260295251 daqueles autos), o qual foi devidamente homologado (ID 10314561842) e integralmente cumprido, acarretando a prolação de sentença extintiva na ação de execução (ID 10330057865), com trânsito em julgado certificado ao ID 10348901356. Em razão disso, pugnou pela extinção destes embargos por perda de objeto e pelo arbitramento de honorários dativos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Analisando os autos, verifico a existência de preliminar de falta de interesse processual superveniente, arguida pela própria defensora dativa dos embargantes. No aspecto jurídico, a questão deve ser analisada à luz do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Analisando as provas e informações constantes nos autos, notadamente os documentos trazidos pela advogada (ID 10665412463) e o espelho processual dos autos em apenso (nº 5000840-94.2020.8.13.0515), verifico que a pretensão deduzida nestes embargos perdeu totalmente sua utilidade. Restou consignado que as partes celebraram acordo extrajudicial para a quitação do débito, o qual previu expressamente a "ampla, geral, irrevogável, irretratável e recíproca quitação com relação ao objeto da lide" (Cláusula VII do Acordo - ID 10260295251). O referido acordo foi devidamente cumprido, ensejando a sentença de extinção da execução principal pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC). Assim, considerando os fatos e provas constantes nos autos, entendo que houve o esvaziamento da lide. Por fim, no tocante aos honorários da defensora dativa nomeada por este juízo, estes são devidos pelo Estado, a teor do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e da tese firmada no IRDR do TJMG, devendo ser fixados com base na Tabela da OAB/MG ou nos parâmetros estipulados pelo Conselho da Magistratura. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual (perda do objeto). Considerando a transação efetivada nos autos principais e a ausência de ressalvas quanto às custas destes embargos, as custas processuais ficam dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, e cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos constituídos. Arbitro os honorários da advogada dativa nomeada ao ID 10652295738, Dra. Dalila Pereira da Costa (OAB/MG 142.196), no importe de R$ 967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, valor este correspondente à rubrica "Embargos do devedor" da Tabela de Honorários de Advogados Dativos da OAB/MG em vigor para o ano de 2026, atualizada de acordo com o IRDR nº 1.0000.16.032.808-4/002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, expeça-se a certidão de honorários dativos e, em seguida, arquive-se com a devida baixa. Piumhi, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi
