Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.093 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível. O Embargante sustentou omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF, formulou prequestionamento e requereu o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verificou omissão no Acórdão embargado, que observou o entendimento prevalecente no TJMS de que a modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF não alcança as ações ajuizadas até a publicação da ata de julgamento, ocorrida em 03/03/2021. 5. A insurgência do Embargante revela inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, visando à rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração. 6. O prequestionamento não dispensa a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo desnecessária manifestação sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão adota entendimento expresso e consolidado sobre a matéria controvertida. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem ao prequestionamento desacompanhado de vício processual.".