Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ORIENTAÇÕES DO RESP 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O art. 300, do CPC, prevê os requisitos necessários para deferimento da Tutela de Urgência.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.).