Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5000837-82.2025.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: PAULO CEZAR NOGUEIRA, ANA PAULA DE SOUZA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: EURICO FERRACIN JUNIOR, OAB nº MG46107G Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO DO EMBARGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS, OAB nº MG102422G Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ana Paula de Souza e Paulo Cézar Nogueira em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão – Sicredi Conexão, vinculados à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5003202-46.2024.8.13.0251. Narra a parte embargante, em síntese, que a execução em apenso fundamenta-se em Cédula de Crédito Rural de Investimento e outros contratos decorrentes. Sustenta que houve inadimplemento imputável à conduta abusiva da exequente, que teria promovido venda casada de seguro e título de capitalização, além de aliciar os embargantes para a aposição de assinaturas digitais por meios eletrônicos desconhecidos. Defende a ocorrência de excesso de execução, alegando equívocos na planilha de cálculo, cobrança abusiva de juros diários, cumulação indevida de penalidades e cumulação ilegal de juros de mora e multa decorrentes do vencimento antecipado. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a realização de perícia contábil, a procedência dos embargos para que seja determinado o alongamento/prorrogação do financiamento nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) e o decote dos juros de mora e multa aplicados. Juntou documentos. Em id. 10505249777 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 10520040656). Preliminarmente, defendeu o descabimento da inversão do ônus da prova e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a higidez, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Afirmou a validade da assinatura física reconhecida em cartório (Cédula C13221541-8) e das assinaturas eletrônicas (Cédulas C33232445-8 e C33230204-7), plenamente auditáveis. Asseverou que os embargantes não preencheram os requisitos legais e regulamentares para o alongamento da dívida rural (MCR 2.6.4), tampouco demonstraram eventual pedido administrativo prévio. Defendeu a legalidade da capitalização de juros pactuada, do débito em conta expressamente autorizado e da cumulação de juros moratórios e multa. Por fim, impugnou a alegação de excesso de execução pela não apresentação da memória discriminada de cálculo exigida pelo art. 917, § 3º, do CPC. Juntou documentos. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10622687347), a embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 10624462267), ao passo que os embargantes reiteraram o pedido de perícia contábil (id. 10628875344), o qual foi indeferido pela decisão de id. 10693941049, declarando-se encerrada a instrução processual. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a dilação probatória. A controvérsia central do presente feito cinge-se em averiguar a liquidez e exigibilidade do título exequendo, a validade das assinaturas postas nos contratos, o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural, a legalidade dos encargos praticados e a ocorrência de excesso de execução. Sustentam os embargantes a invalidade da contratação e a ocorrência de vício de consentimento ao argumento de que foram induzidos a formalizar pactos por meio eletrônico. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Rural nº C13221541-8 foi celebrada mediante assinatura física, devidamente reconhecida em cartório. Quanto aos contratos nº C33232445-8 e C33230204-7, resta evidenciado que foram firmados mediante assinatura eletrônica válida, acompanhada de relatório de evidências digitais que atesta o e-mail cadastrado, horário, código de verificação, endereço IP e geolocalização do signatário (id. 10266435458 e id. 10266449322 dos autos da execução). A utilização de assinatura eletrônica é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário, como ocorreu no caso vertente. Ademais, a alegação genérica de vício de consentimento não restou acompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, devendo prevalecer a higidez dos negócios jurídicos celebrados entre partes capazes (art. 104 do Código Civil). Pleiteiam os embargantes, ainda, o alongamento da dívida vinculada à cédula rural com espeque no Manual de Crédito Rural (MCR) e na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, cumpre consignar que, em que pese o alongamento da dívida de crédito rural constituir direito subjetivo do devedor, a sua concessão não é automática e está inexoravelmente condicionada à demonstração cabal do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência e no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), tais como a comprovação fática da incapacidade temporária de pagamento decorrente de frustração de safra, insucesso de comercialização ou fato prejudicial às explorações. No caso em tela, os embargantes não trouxeram aos autos qualquer documento comprobatório de frustração de safra, perdas na lavoura ou extratos aptos a evidenciar a alegada incapacidade de pagamento. Da mesma forma, não comprovaram ter formulado requerimento administrativo prévio perante a instituição financeira em tempo hábil. Ausentes os requisitos legais, descabe a intervenção judicial para impor a prorrogação compulsória da dívida. Aduzem os embargantes a irregularidade nos encargos cobrados, alegando anatocismo e abusividade nos juros remuneratórios e moratórios. Compulsando as cártulas e os demonstrativos de débito juntados à execução apensa, observa-se que os encargos financeiros foram expressamente pactuados no instrumento contratual. É perfeitamente lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente contratada, como ocorre na espécie. Tampouco há ilegalidade na cobrança de juros de mora e multa contratual em razão do inadimplemento e do consequente vencimento antecipado da dívida. Cumpre destacar que os juros moratórios e a multa moratória possuem naturezas jurídicas e fatos geradores distintos, sendo legítima sua cumulação. Outrossim, no que tange à cláusula de autorização para débito em conta-corrente das obrigações contratuais assumidas, verifica-se sua expressa previsão nas cártulas pactuadas, constituindo forma ostensiva e lícita de adimplemento anuída pelos próprios devedores. Por fim, no tocante ao alegado excesso de execução, cumpre registrar que dispõe o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil que, quando a alegação dos embargos for o excesso de execução, cumpre ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando a devida memória discriminada e atualizada de cálculo, sob pena de não conhecimento da matéria ou rejeição liminar do ponto (art. 917, § 4º, I, CPC). Na hipótese, os embargantes limitaram-se a tecer impugnações genéricas acerca da planilha de débito apresentada pela exequente, sem instruir a peça inicial com o demonstrativo do valor que entendiam devido. Desta feita, inafastável o reconhecimento da higidez da memória do débito exequendo. Assim, impositiva é a improcedência integral dos pedidos formulados nos embargos à execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula de Souza e Paulo Cézar Nogueira nos presentes Embargos à Execução opostos em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão – Sicredi Conexão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial apenso (Processo nº 5003202-46.2024.8.13.0251). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. Ricardo Alves Cavalcante Juiz de Direito
