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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000760-28.2025.8.13.0460

Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
5000760-28.2025.8.13.0460
Inteiro teor

Ementa

denização por danos morais ajuizada por Maria Cardoso do Porto Silva em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. Depreende-se do feito que a requerente, devidamente intimada por intermédio de sua patrona para promover o regular prosseguimento do feito e dar andamento ao processo, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Vale ressaltar que a parte possui o ônus processual de manter o andamento regular da demanda e cumprir as diligências necessárias para a sua tramitação. Sendo assim, considerando o abandono da causa pela demandante, mesmo sendo intimada para praticar os atos do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual com a citação válida da parte ré e por litigar a autora sob o amparo da assistência judiciária gratuita. Satisfeitas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000760-28.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA CARDOSO DO PORTO SILVA CPF: 102.563.168-48 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Cardoso do Porto Silva em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. Depreende-se do feito que a requerente, devidamente intimada por intermédio de sua patrona para promover o regular prosseguimento do feito e dar andamento ao processo, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Vale ressaltar que a parte possui o ônus processual de manter o andamento regular da demanda e cumprir as diligências necessárias para a sua tramitação. Sendo assim, considerando o abandono da causa pela demandante, mesmo sendo intimada para praticar os atos do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual com a citação válida da parte ré e por litigar a autora sob o amparo da assistência judiciária gratuita. Satisfeitas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO