Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. BAIXE-SE eventuais restrições/penhoras lançadas sobre a parte executada, em razão deste feito. Custas e honorários na forma do acordo. Elabore-se o cálculo das custas e despesas processuais e, uma vez existentes, intime-se a parte responsável para pagamento nos termos do Provimento 75/CGJ/2018. Decorrido o prazo sem que haja pagamento, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas.