Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5016097-79.2026.4.04.7000

Vara / juízo: 21ª Vara Federal de Curitiba
Publicação: DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ): 5016097-79.2026.4.04.7000

Ementa

Diante do exposto, homologo o presente acordo, na forma do art. 487, III, a, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Considerando que não cabe recurso de sentença homologatória de acordo no JEF (art. 41 da Lei n° 9.099/95), certifique-se desde já o trânsito em julgado da presente decisão, dando ciência às partes desta sentença. Intime-se imediatamente o INSS, por meio de sua CEAB, para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo do Provimento nº 90/2020-Corregedoria/TRF4.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016097-79.2026.4.04.7000/PR REQUERENTE : YVI LEISE ROSA CALVANI ADVOGADO(A) : Amanda Casado Ribas (OAB PR056644) SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o presente acordo, na forma do art. 487, III, a, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Considerando que não cabe recurso de sentença homologatória de acordo no JEF (art. 41 da Lei n° 9.099/95), certifique-se desde já o trânsito em julgado da presente decisão, dando ciência às partes desta sentença. Intime-se imediatamente o INSS, por meio de sua CEAB, para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo do Provimento nº 90/2020-Corregedoria/TRF4. Comprovado o cumprimento da avença, e sendo o caso, intime-se o setor de cálculo responsável da AGU/PRF para que apresente a conta de liquidação. Expeça-se o ofício requisitório. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.