Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
– Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal quando a parte impugna o capítulo da sentença que a condenou ao pagamento das custas processuais.
– Requerido o cancelamento da distribuição após o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da citação da parte ré, aplica-se o art. 290 do CPC, não sendo cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.
– Ausente a formação da relação processual, a mera apreciação do pedido de gratuidade da justiça não afasta a incidência do art. 290 do CPC.
– Recurso provido.