Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 16, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 8.213/91. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se, em síntese, de ação ajuizada, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por REGINA CELIA VILAS BOAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de José Sant'Ana, ocorrido em 22/10/2020. A parte recorrente sustenta, em síntese, que conviveu com o instituidor por mais de vinte e cinco anos, com constituição de família e dois filhos em comum. Afirma que a sentença conferiu excessivo rigor à exigência de prova material referente aos vinte e quatro meses anteriores ao falecimento, desconsiderando a situação de vulnerabilidade da autora e o conjunto documental e testemunhal produzido. Defende que a certidão de óbito, os documentos juntados e os depoimentos das testemunhas demonstram a convivência marital, sendo indevida a desconsideração de tais elementos. Sustenta, ainda, que a dependência econômica é presumida em relação à companheira, invoca o princípio do in dubio pro misero e requer a reforma da sentença para concessão da pensão por morte desde o requerimento administrativo. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: "No caso, a parte autora sustenta ter convivido maritalmente com o(a) instituidor(a) desde 1995 até o óbito deste(a). Entretanto, a prova material produzida, confrontada à prova oral, não configura a união estável alegada. A 1ª testemunha, Mylene Christiane de Carvalho, relatou que foi vizinha da autora quando esta residia com sua família, sendo que José Sant'Ana também morava no local. Informou que o casal mantinha boa convivência à época, sendo comum a realização de atividades cotidianas em conjunto. Apesar disso, afirmou que a autora se mudou do bairro há mais de dez anos, não tendo acompanhado, assim, a convivência do casal nos anos posteriores, uma vez que o contato foi perdido, não podendo afirmar se a relação conjugal entre a demandante e o instituidor foi mantida até o óbito deste. A 2ª testemunha, Aparecida de Fátima Mota da Silva Aguiar, declarou que conheceu a autora em 2013, mantendo contato frequente com ela e com José Sant'Ana, principalmente em razão do uso comum do carro da saúde para deslocamento a consultas médicas. Relatou que a autora acompanhava o falecido durante o período de enfermidade e que ambos se apresentavam como um casal. Afirmou que o casal residiu no mesmo endereço até o falecimento de José Sant'Ana. A 3ª testemunha, Maurício dos Santos Resende, afirmou conhecer José Sant'Ana há aproximadamente 40 anos. Alegou ter sido vizinho do falecido após o ano de 2015, contudo, apresentou depoimento impreciso e contraditório quanto à convivência do casal. Relatou que, nessa época, a autora não residia com o de cujus, apenas o acompanhava em consultas médicas e o auxiliava na administração da medicação. O depoente afirmou que considerava a relação da autora com o falecido como de marido e mulher. Disse, ainda, que não era vizinho do instituidor no período próximo ao óbito. Da apreciação dos elementos acostados, não restou comprovado robustamente que, dentre outros aspectos, o autor e o segurado falecido, até o óbito deste, efetivamente moravam juntos como marido e mulher e por quanto tempo. No que tange aos comprovantes de residência colacionados aos autos, verifica-se que não têm o condão de atestar a união estável alegada, na medida em que não datam de período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito do instituidor, nos termos do art.16, §5º, da Lei nº 8.213/1991 (ID 320518566, p.7 e 21/23). Ademais, a 1ª e a 3ª testemunha não tinham mais contato com a autora à época do óbito do instituidor, sendo que essa circunstância limita o conhecimento delas quanto à existência e à permanência da união estável no período imediatamente anterior ao falecimento. No que toca à existência de filhos em comum, esse fato, igualmente, não prova a união estável vindicada, pois, da apreciação dos demais componentes do processo, não há comprovação de que, nos 02 (dois) anos anteriores ao óbito do instituidor, a autora e o de cujus conviviam como marido e esposa, isto é, uma convivência pública, notória (ID 320518566, p.5 e 6). Quanto a certidão de óbito que possui a autora como declarante, por ter sido lavrada, obviamente, após o falecimento, não é prova contemporânea, uma vez que a legislação exige a apresentação de documentos emitidos antes da morte (ID 320518566, p.3). Essa mesma observação deve ser feita quanto à declaração de ID 320517433, que é, na verdade, uma declaração unilateral de terceiro, desprovida da garantia do contraditório e de compromisso legal. Assim, o conjunto probatório não comprova à alegação de que o(a) autor(a) e o(a) segurado(a) falecido(a) conviveram em união estável. Assim, é de se concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus da comprovação do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Posto isso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais (artigo 487, I, do CPC)." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. A sentença recorrida apreciou corretamente o conjunto probatório e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de comprovação da alegada união estável no período legalmente exigido, não havendo elementos capazes de justificar sua reforma. Nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação da união estável para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, hipóteses sequer alegadas ou demonstradas nos autos. Assim, não procede a alegação de que a exigência de documentação contemporânea aos vinte e quatro meses anteriores ao óbito representaria excesso de formalismo. Ao contrário, trata-se de requisito expressamente previsto em lei, cuja observância não pode ser afastada pelo julgador sob fundamento de flexibilização probatória. No caso concreto, conforme corretamente consignado na sentença, inexiste qualquer início de prova material apto a demonstrar a manutenção da união estável nos vinte e quatro meses que antecederam o falecimento do instituidor. Os comprovantes de residência apresentados não abrangem o período legalmente exigido, circunstância expressamente reconhecida na sentença. A existência de filhos em comum, por sua vez, embora demonstre relacionamento pretérito entre as partes, não comprova a persistência da convivência em união estável até a data do óbito. Da mesma forma, a certidão de óbito, por ser documento confeccionado após o falecimento, não constitui prova material contemporânea da convivência exigida pela legislação, limitando-se a retratar declaração prestada no momento do registro do óbito. Também não socorre a recorrente a alegação de que sua condição econômica ou as sucessivas mudanças de residência teriam ocasionado a perda de documentos. Ainda que tal circunstância seja considerada, ela não afasta a incidência da exigência legal de início de prova material, tampouco autoriza que a prova exclusivamente testemunhal substitua requisito expressamente estabelecido pelo legislador. Também não prospera a alegação de que a sentença teria exigido comprovação da dependência econômica. Em nenhum momento a decisão recorrida afastou a presunção prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ao contrário, reconheceu expressamente que a dependência econômica da companheira é presumida, concluindo apenas que não restou comprovada a própria condição de companheira da autora, pressuposto indispensável para incidência dessa presunção. Por igual razão, descabe a invocação do princípio do in dubio pro misero. Referido princípio não autoriza o afastamento de requisito legal de comprovação nem dispensa a parte do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando ausente o início de prova material expressamente exigido pela legislação previdenciária. Assim, inexistindo prova material contemporânea apta a demonstrar a manutenção da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito, e sendo insuficiente a prova testemunhal produzida para suprir essa ausência, correta a conclusão adotada na origem pela improcedência do pedido. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora