Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001938-51.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JAIME MARQUES DA CRUZ FILHO CPF: 430.758.006-00 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por JAIME MARQUES DA CRUZ FILHO em face do(a) BANCO C6 CONSIGNADO S.A., já qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 10490159750), que é analfabeto funcional e que, ao consultar seu extrato previdenciário, foi surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 60,50, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010113971484, com início em 04/2022. Afirma que jamais celebrou tal contratação com a instituição requerida. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Juntou procuração, documentos pessoais e extrato de empréstimos do INSS (Id. 10490158554). Decisão proferida no Id. 10493827692 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como determinou a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a impossibilidade de acordo entre as partes (Id. 10562883310). A parte ré apresentou contestação (Id. 10571969636). Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. Como prejudiciais de mérito, invocou a ocorrência de prescrição trienal e da supressio. No mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação, sustentando que o empréstimo foi celebrado de forma digital, mediante captura de biometria facial, geolocalização e envio de documentos. Juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário e o Dossiê Probatório (Id. 10571970537) e o comprovante de transferência via TED do valor do empréstimo (R$ 2.253,26) para conta de titularidade da parte autora (Id. 10571966236). Requereu a total improcedência dos pedidos e o depósito judicial/compensação dos valores disponibilizados ao autor. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 10589837132), rechaçando as preliminares e prejudiciais. No mérito, apontou divergência de datas entre a emissão da Cédula de Crédito Bancário (22/03/2022) e os logs de contratação (23/03/2022). Reiterou ser analfabeto funcional e defendeu que a biometria facial não supre os requisitos de validade para a contratação eletrônica, pugnando pela procedência dos pedidos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 10597817852), a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 10611111434). A parte ré apresentou idêntico requerimento (Id. 10617748831). É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Com efeito, sabendo que a análise do mérito será favorável ao(s) réu(s), deixo de apreciar a(s) preliminar(es) arguida(s). 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. MÉRITO 4.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 4.2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A autora pede a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco requerido, visando obter a nulidade do negócio jurídico impugnado na petição inicial, com o consequente reconhecimento da inexistência da dívida, a devolução em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. Inicialmente, importante destacar que o contrato virtual, feito por meio eletrônico, é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém, a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. Desta forma, a apresentação de contrato contendo apenas uma numeração referente ao código de autenticação é incapaz de comprovar a celebração do negócio. Noutros termos, a ausência de: a) biometria facial ou da digital do contratante; b) registro de acesso deste por meio de login e senha do aplicativo; c) geolocalização de onde se encontrava o contratante no momento do aceite de cada transação; d) IP do aparelho celular; Como se nota, a mera juntada da fotografia do consumidor e a anexação de documentos pessoais, apresentados isoladamente, não possuindo assinatura ou certificação da biometria facial, geolocalização e o IP do aparelho celular, não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade do débito e do registro no cadastro de proteção ao crédito. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora negou a celebração do negócio jurídico descrito na petição inicial, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Citado, o réu comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. Ao detido exame do conjunto fático-probatório, vejo que foi comprovada a regularidade das contratações, pois o banco requerido juntou vasta documentação aos autos a esse respeito, a saber: a) Cédula crédito bancário, assinado digitalmente, inclusive com selfie, geolocalização e IP do aparelho celular (Id. 10571970537) e comprovante de disponibilização dos valores (Id. 10571966236). Como se vê, a requerida juntou aos autos comprovante de reconhecimento facial da parte requerente, informações acerca da geolocalização da requerente e do IP do aparelho celular em que realizada a contratação – documentos estes que conferem a segurança necessária à contratação digital apresentada pela parte ré. De mais a mais, vejo que os documentos pessoais não trazem nenhuma informação de que se trata de pessoa analfabeta, inclusive, todos os documentos estão assinados (Id. 10490149861). Logo, não há se falar em ausência de consentimento, uma vez que, pelas provas coligidas ao feito, a parte autora realizou o contrato. Por consectário lógico, não há falar em danos morais e repetição de indébito, eis que não consta dos autos nenhuma prova de violação a direitos da personalidade da parte autora em razão de suposta conduta ilícita atribuída ao banco réu. Com esses fundamentos, a improcedência dos pedidos formulados na ação é medida que se impõe. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão que concedeu a tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspensa sua exigibilidade, devido à justiça gratuita concedida à parte autora. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais – TJMG. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaíba/MG
