Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 efs PROCESSO Nº: 5276636-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: MARIANA CAMILO MEIRELLES NOVIELLO CPF: 700.186.456-07 RÉU: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS CPF: 203.821.466-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIANA CAMILO MEIRELLES NOVIELLO ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face de WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, pretendendo fosse autorizada a consignação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como a declaração de suficiência do depósito e, consequentemente, do cumprimento da obrigação estipulada entre as partes. Quanto aos fatos relatou, em síntese, ter estabelecido, no início do ano de 2023, relação contratual verbal de prestação de serviços advocatícios com o réu, para atuação em processo de inventário e em ação de arbitramento de aluguel. Sustentou ter se comprometido ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser realizado em 3 (três) parcelas de igual valor. Asseverou ter quitado 2 (duas) das 3 (três) parcelas ajustadas. Pontuou ter entrado em contato com o réu com o intuito de efetuar o pagamento do montante remanescente, contudo, este teria permanecido inerte. Requereu a procedência do pedido. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Custas processuais recolhidas (ID 10395094835). Deferida a realização do depósito (ID 10409453685), a autora procedeu ao pagamento conforme ID 10419780753. Os autos foram remetidos ao Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Ausências (ID 10427178056), todavia, retornaram ao presente Juízo em razão da análise de conflito de competência pelo Tribunal (ID 10506759441). O réu apresentou contestação (ID 10551304206). Em sua defesa, sustentou a legitimidade da recusa, apontando a manifesta insuficiência do depósito efetuado. Argumentou que atuou intensamente no inventário e em incidentes conexos ao longo de meses de representação processual, impugnando esboços de partilha, formulando manifestações e participando de tratativas complexas, de modo que a quantia consignada unilateralmente pela contratante não remunera os serviços prestados nem corresponde ao percentual avençado. Pugnou pela improcedência da pretensão formulada na petição inicial. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se manteve inerte (ID 10605625935), enquanto o réu dispensou a sua produção (ID 10600039236). Conciliação infrutífera (ID 10664763612). Foi proferida decisão saneadora que declarou encerrada a fase instrutória e oportunizou às partes a apresentação de memoriais escritos (ID 10699140417). Alegações finais (ID 10713384632 e ID 10713419531). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento, via da qual a autora pretende seja autorizada a consignação de valores que entende devidos e, consequentemente, a declaração de extinção da obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o réu para atuação em processo de inventário e em ação de arbitramento de aluguel. Com efeito, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas nesta fase processual, passa-se ao exame do mérito. A ação de consignação em pagamento constitui procedimento especial destinado a viabilizar a desoneração do devedor quando configurada recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou fornecer quitação na devida forma, nos termos do art. 334 e do art. 335, I, do CC, bem como dos arts. 539 e 544, do CPC. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme estabelece o art. 373, I e II, do CPC. No caso concreto, é incontroverso que a autora contratou os serviços profissionais do réu para patrocinar seus interesses como herdeira no processo de inventário, estendendo a atuação à ação de arbitramento de aluguel (ID 10335543744 e ID 10335549372). A prova documental constante dos autos revela que o patrono exerceu efetiva atividade postulatória em prol da mandante. No bojo do inventário, o causídico formulou detalhada impugnação ao esboço de partilha apresentado pela inventariante (ID 10551313303 e ID 10551274188), resguardando os direitos sucessórios da cliente. De igual modo, na ação de arbitramento de aluguel, o réu atuou na defesa dos interesses da autora (ID 10551254126, ID 10551298118, ID 10551330397 e ID 10551305534, p. 07-26). É cediço que o cliente possui a prerrogativa potestativa de revogar imotivadamente o mandato judicial a qualquer tempo. Todavia, a resilição unilateral impõe o dever de remunerar o causídico de forma proporcional aos serviços prestados até a cessação dos poderes, não autorizando a fixação unilateral de quitação irrestrita pela via consignatória quando a verba devida é objeto de dissenso. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento de recurso repetitivo sob o Tema 967, estabelece que a insuficiência do depósito obsta a liberação total do devedor e impõe a improcedência do pedido consignatório: Tema 967: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional." Assim, ao confrontar os atos postulatórios praticados pelo réu com os valores depositados em juízo, constata-se a legitimidade da recusa do causídico em conferir quitação geral, ante a insuficiência da quantia consignada para abranger a totalidade dos honorários proporcionais devidos. O procedimento consignatório não se presta a impor ao credor quitação plena de obrigação cujo montante efetivo demanda arbitramento ou liquidação pelas vias próprias. Configurada a justa recusa pelo réu, nos termos do art. 544, II, do CPC, a improcedência do pleito liberatório integral é medida de rigor, autorizando-se unicamente a imputação do valor depositado como pagamento parcial, nos moldes do art. 545, § 1º, do CPC. À vista disso, o pedido inicial deverá ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignatório, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a insuficiência do depósito e, consequentemente, JULGO improcedente o pedido de quitação integral; b) DECLARAR a extinção parcial da obrigação, até o limite do valor depositado nos autos; c) AUTORIZAR o réu a levantar a quantia depositada em juízo, com os acréscimos legais, expedindo-se o competente alvará eletrônico após o trânsito em julgado, com amparo no art. 545, § 1º, do CPC, ficando ressalvada a cobrança de eventual saldo remanescente pelas vias ordinárias. d) Ainda, CONDENAR a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme arts. 85, §2º e 86 do CPC. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
