Por todo o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95.
Remeta-se cópia do feito ao NUMOPEDE para os fins legais.
P.R.I.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016972-11.2026.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZA FREIRE VIDIGAL ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida de Ação Indenizatória via da qual pretende a parte autora a reparação de danos supostamente decorrentes de falha nos serviços prestados pela requerida. A ré, em sua defesa, arguiu preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alega que não cometeu nenhum ato ilícito contra a autora e tampouco houve o cancelamento unilateral do contrato, posto que a reserva encontrava-se ativa nos sistemas internos. É o breve relato. Decido. Sem maiores delongas, verifico que o processo deverá ser extinto pela ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil, a petição indicará o nome das partes e sua devida qualificação, sendo que o artigo 320, dispõe que a peça será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No presente caso, a autora ajuizou o processo representado por advogado vinculado à seccional da OAB no Estado de Sergipe. A procuração apresentada por ele em evento 1 teria sido assinada digitalmente em Aracaju. Tendo em vista os fatos apontados acima, foi proferido despacho em evento 31, sendo determinado que a parte autora compareça na secretaria do juízo, munida de seu documento de identidade, de modo a confirmar o ajuizamento do processo. Porém, expedida intimação via postal à parte autora, houve o retorno infrutífero do Ar, constando a informação “ausente 3x”. Posteriormente, foi expedido mandado de intimação, o qual também restou infrutífero, uma vez que foi informando por outro morador do condomínio que a requerente não reside naquele local, estando, portanto, em local incerto e não sabido. Tal entendimento encontra respaldo na Recomendação nº 159/2024, do CNJ, em seu artigo 3°, que autoriza o magistrado a tomar medidas e realizar diligências para a devida verificação da regularidade na distribuição dos feitos, de modo a evitar a prática de litigância abusiva. Nesse sentido, também já se manifestou o TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - CERTIDÃO DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDE NO LOCAL INFORMADO - CONDENAÇÃO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. - Constatada fundada suspeita de fraude processual na propositura da presente ação, é válido o comando judicial que determina o comparecimento pessoal e/ou intimação da parte autora para apurar a validade da assinatura posta na procuração e/ou esclarecer acerca do conhecimento da existência do processo - Se a parte não é encontrada no local informado na inicial e, ainda, a pessoa que ali reside afirma que ela reside em outro estado, o que impossibilita o cumprimento do ato, caracteriza-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC - O procurador que atua em nome de terceiro, sem poderes para tanto, deve ser condenado a pagar os ônus processuais, a teor do § 2o, do artigo 104, do CPC. (TJ-MG - AC: 50037286420208130344, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/08/2022, 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Por todo o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Remeta-se cópia do feito ao NUMOPEDE para os fins legais. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. 6 2
