Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002042-78.2025.4.03.6324 AUTOR: MARIA APARECIDA MAINARDI ROVERE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES ALVES - SP292887 ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do INSS objetivando o pagamento das diferenças decorrentes da revisão administrativa de sua aposentadoria por idade (NB 207.923.946-0, DIB em 17/10/2022). Alega que, em razão da inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, o benefício foi revisado administrativamente em 20/06/2024, com majoração da renda mensal. Sustenta, contudo, que a autarquia deixou de pagar as diferenças referentes ao período compreendido entre a DIB (17/10/2022) e 30/06/2024, apesar de reconhecer administrativamente a revisão. Requer a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observando-se a renda mensal inicial mais vantajosa apurada administrativamente, acrescida dos consectários legais. Consta dos autos o processo administrativo de concessão do benefício (DER 17/10/2022 – ID 560972759). Verifica-se, ainda, a existência de processo administrativo de revisão (DER 30/01/2024 – ID 361533003), no qual houve deferimento do pedido, com implantação dos efeitos financeiros a partir de 01/07/2024. Em contestação (ID 560972757), o INSS arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou que a revisão administrativa do benefício, com inclusão de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, elevou a RMI de R$ 2.632,00 para R$ 3.531,52, inexistindo erro na concessão originária. Defendeu que os efeitos financeiros da revisão somente são devidos a partir do requerimento administrativo de revisão, ocasião em que a autarquia teve ciência da sentença trabalhista e dos novos salários de contribuição, não sendo possível a retroação à DIB. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação observe como termo inicial a data do pedido de revisão, ou, na ausência de prévio requerimento administrativo, a data da citação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 562681799), a parte autora rebateu os argumentos da contestação, sustentando que o INSS não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Reiterou que a revisão administrativa reconheceu o direito à majoração da renda mensal inicial em razão da inclusão das verbas trabalhistas, elevando o benefício para R$ 3.719,29 a partir de julho de 2024. Defendeu que, por se tratar de revisão do benefício decorrente de verbas trabalhistas, os efeitos financeiros devem retroagir à DIB (17/10/2022), fazendo jus ao pagamento das diferenças relativas ao período de 17/10/2022 a 30/06/2024, reiterando integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É o breve relatório. PREJUDICIAIS DO MÉRITO Nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.". No caso, não houve transcurso de prazo decadencial decenal quando do ajuizamento da ação. De igual modo, afasto a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que a ação foi ajuizada em 23/04/2025 e a DIB remonta a 17/10/2022. Ainda que acolhido o pedido inicial, não há parcelas atingidas pela prescrição. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. Fundamento e decido. No caso, a controvérsia limita-se ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. O direito à revisão foi reconhecido administrativamente, com a inclusão de verbas salariais oriundas de reclamação trabalhista, o que resultou na majoração da RMI de R$ 2.632,00 para R$ 3.531,52. Registre-se que a carta de concessão juntada aos autos já reflete o valor revisado da renda mensal inicial (ID 361533002). Todavia, o histórico de créditos (ID 364467764 e anexo) demonstra que a implantação da RMI revisada ocorreu apenas a partir de 07/2024, razão pela qual se impõe definir se são devidos os valores retroativos entre a DIB e a efetiva implantação. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124, segundo o qual os efeitos financeiros somente retroagem à data do requerimento administrativo concessório quando o INSS já dispunha, naquela ocasião, dos elementos fáticos e probatórios necessários à revisão; caso contrário, devem ser fixados a partir do momento em que tais elementos foram efetivamente apresentados à Autarquia. A tese fixada pelo STJ, de caráter vinculante, superou entendimentos anteriores, inclusive da TNU (tema 102), ao estabelecer critérios específicos para a fixação dos efeitos financeiros em casos de concessão ou revisão de benefício por meio de prova não submetida ao crivo administrativo anterior. Conforme o item 2.3 da referida tese: "2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ." No caso concreto, verifica-se que, por ocasião do requerimento administrativo de concessão do benefício (ID 560972759), a parte autora não apresentou ao INSS qualquer documento relativo à Reclamação Trabalhista nº 0010959-06.2019.5.15.0104. Embora a decisão homologatória dos cálculos de liquidação tenha sido proferida em 03/03/2022 (ID 361533003 – fls. 197/201), tais elementos não instruíram o processo administrativo de concessão (ID 560972759), inexistindo oportunidade para que a Autarquia apreciasse sua repercussão sobre os salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial. Assim, apenas quando do requerimento administrativo revisional de 30/01/2024 a Autarquia teve acesso aos elementos necessários à reanálise dos salários de contribuição, razão pela qual não se mostra possível a retroação dos efeitos financeiros à DIB. A jurisprudência recente das Turmas Recursais da 3ª Região tem adotado tal orientação, reconhecendo que, em hipóteses de revisão decorrente de verbas trabalhistas, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da data em que os documentos foram apresentados na via administrativa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE VALE ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Integração ao salário de contribuição de auxílio-alimentação pago por meio de vales ou tíquetes. 2. Possibilidade reconhecida até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nos termos do Tema nº 244 da TNU. 3. Natureza salarial do auxílio-alimentação que não é modificada pelo pagamento por terceiro. 4. Os valores decorrentes da revisão são devidos desde a data do requerimento administrativo, ante a formulação prévia de pedido de revisão perante o INSS. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000270-71.2024.4.03.6306, Relator Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação/Fonte: 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRABALHISTA COMO PROVA IDÔNEA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. OBTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA AO CRIVO DO INSS APENAS POR OCASIÃO DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003914-66.2023.4.03.6335, Rel. Juiz Federal Sustituto LEONARDO HENRIQUE SOARES, julgado em 03/02/2026, DJEN DATA: 10/02/2026) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. (...) Constato que as cópias da reclamatória trabalhista, bem como as informações sobre os novos salários de contribuição, somente foram apresentadas ao INSS por ocasião do requerimento administrativo de revisão do benefício, em 11/05/2022 (ID 342327164 - págs. 7/31 e 34/100). Assim, os efeitos financeiros da revisão devem se iniciar nessa data, com respaldo no Tema 1124, do STJ. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão em 11/05/2022. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000908-40.2025.4.03.6316, Rel. Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 20/03/2026, DJEN DATA: 26/03/2026) Ementa Dispensada. (...) Reconheço, portanto, que não há qualquer óbice à incorporação dos valores de salário de contribuição reconhecidos nas ações citadas, que como ressaltados pelo próprio recorrente, tiveram trânsito em julgado antes da data da própria DIB do benefício. Verifico, no entanto, com base na documentação anexada, que os documentos da reclamatória trabalhista instruíram apenas o pedido de revisão administrativa da aposentadoria, não constando no pedido originário. Assim, aplico o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1124 do STJ, pois os efeitos financeiros da condenação devem recair sobre a data em que a prova do direito material foi devidamente constituída na via administrativa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença de procedência do pedido, mas fixando o início dos efeitos financeiros na data de 21/05/2019, requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria da autora. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. É como voto. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000473-48.2021.4.03.6331, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, julgado em 27/03/2026, DJEN DATA: 09/04/2026) "Esse julgado marca mudança de entendimento pelo STJ, que decidia em sentido diverso anteriormente. O mesmo novo raciocínio deve ser aplicado ao requerimento administrativo de revisão, já que se trata de situação análoga. Em razão disso, tenho por superado o Tema 102/TNU (que também trata de termo inicial de efeitos financeiros) naquilo que não é compatível com o entendimento fixado no Tema 1124/STJ (que prevalece em razão da hierarquia recursal)." (TRF3, 14ª Turma Recursal da SJSP, RecInoCiv 5000725-79.2025.4.03.6345, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 12/02/2026). Diante desse contexto, impõe-se a parcial procedência do pedido, para fixar os efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo revisional de 30/01/2024, nos termos do Tema 1.124 do STJ. Considerando que a implantação administrativa ocorreu apenas em 07/2024, sem pagamento no período intermediário, são devidos os atrasados referentes ao intervalo compreendido entre 30/01/2024 e 30/06/2024, dia imediatamente anterior à DIP revisional. DISPOSITIVO Isso posto: Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período de 30/01/2024 (DER revisional) a 30/06/2024 (dia imediatamente anterior à implantação administrativa da revisão), observada a renda mensal inicial revisada já reconhecida na esfera administrativa (NB 41/207.923.946-0), nos termos do Tema 1.124 do STJ. As parcelas em atraso (entre 30/01/2024 e 30/06/2024) serão apuradas na fase de execução e quitadas mediante RPV ou precatório. Até 09/09/2025, a condenação deverá ser atualizada com observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da execução. A partir de 10/09/2025, na fase de liquidação do julgado, deverão ser aplicadas as teses fixadas nos temas nº. 810, STF, e nº. 905, do STJ. Após a expedição do requisitório, a atualização observará estritamente os novos critérios estabelecidos pela EC 136/2025. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. À míngua de pedido de tutela provisória e ausente demonstração de perigo de dano, o cumprimento da obrigação deverá aguardar o trânsito em julgado. DIP: Não há. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso (entre 30/01/2024 e 30/06/2024). Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal
