Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Hora de Repouso e Alimentação (HRA/AHRA); b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, observada a prescrição quinquenal tributária, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005155-75.2026.4.03.6301 AUTOR: REGINALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIRZA COELHO DE SOUZA - SP195135 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por REGINALDO GOMES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de IRPF sobre os valores recebidos a título de AHRA e a condenação da Ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de novembro de 2019. Narra que é empregado da empresa OXITENO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO e que, por exercer suas funções em turno ininterrupto de revezamento, recebe mensalmente a verba denominada Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em compensação pela supressão parcial de seu intervalo intrajornada. Os demonstrativos de pagamento juntados (ID 547205130) comprovam o recebimento da verba sob as rubricas "HRA" e "HRA-Horas Rep. Alimentação". Sustenta que tal parcela possui natureza indenizatória, e não remuneratória, motivo pelo qual não deveria compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Afirma que a ré, contudo, tem efetuado a retenção do tributo sobre esses valores. Fundamenta sua pretensão na nova redação do art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada pela Lei nº 13.467/2017, e na jurisprudência consolidada, especialmente no Tema 306 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Regularmente citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação (ID 584075794), informando a dispensa da apresentação de contestação e/ou recurso, com fundamento no art. 19, VI, "a", da Lei nº 10.522/2002, em razão do entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. É o breve relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de Hora de Repouso e Alimentação (HRA/AHRA). No caso concreto, a União não apresentou impugnação ao mérito do pedido, limitando-se a informar a existência de orientação administrativa de dispensa de contestação e de recurso, com fundamento no art. 19, VI, "a", c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002, bem como nas Portarias PGFN nº 985/2016 e nº 502/2016. Tal circunstância, contudo, não se confunde com reconhecimento jurídico do pedido, mas revela alinhamento institucional da Fazenda Nacional à jurisprudência consolidada sobre a matéria, permitindo o julgamento do mérito com base em entendimento já pacificado. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 306, firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (HRA/AHRA), por se tratar de verba de natureza indenizatória, destinada à recomposição do prejuízo decorrente da supressão do intervalo intrajornada, não configurando acréscimo patrimonial. A restituição deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, de modo que somente são repetíveis os valores indevidamente retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante documentação idônea. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Hora de Repouso e Alimentação (HRA/AHRA); b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, observada a prescrição quinquenal tributária, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal
