Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002490-18.2024.4.03.6314 AUTOR: JOSE ANTONIO CAPELA ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS VIEIRA - SP408812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Cível - JEF, em que se busca o recebimento de seguro-defeso referente aos anos de 2021 a 2023. Salienta o autor, José Antônio Capela, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que, na condição de pescador artesanal, desde 03/11/2021, requereu o recebimento do seguro-desemprego, durante o período de defeso de atividade pesqueira, indeferido pelo INSS, sob o argumento de que o mesmo supostamente possuiria outra fonte de renda como sócio da empresa “JOSÉ ANTONIO CAPELA”, inscrita pelo CNPJ n° 02.202.250/0001-30, aberta em 21/10/1997. Explica, também, que referida empresa teve exploração de atividade comercial por apenas 01 (um) ano, permanecendo totalmente inoperante desde então e que, ao tomar conhecimento da negativa, imediatamente diligenciou para regularizar a baixa da inscrição em 22/11/2021. Entretanto, o benefício requerido em 10/10/2022 foi novamente indeferido pelo mesmo motivo. Traz, por fim, que em 18/10/2023 novamente requereu a concessão do benefício, sendo o mesmo deferido, porém condicionado à restituição de parcelas supostamente recebidas indevidamente. Citado, o INSS ofereceu contestação, defendendo tese contrária à pretensão. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, na medida em que se mostram desnecessárias outras provas (v. 355, inciso I, do CPC). O recebimento do seguro-desemprego pelo pescador artesanal está disciplinado pela Lei 10.779/2003, nos termos do art. 1º: “O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. No ponto, os indeferimentos administrativos relativos aos anos de 2021 e 2022 ocorreram em razão do autor possuir um CNPJ (n. 02.202.250/0001-30) em seu nome. No caso dos autos, a parte autora alega na petição inicial (ID 349366033) que a empresa, embora formalmente ativa por um período, estava inoperante desde 1999. Reforçou, ainda, o autor que, em 2000, voltou a apresentar registros em CTPS (conforme CNIS), situação que se manteve de forma praticamente ininterrupta (durante as safras) até 2013, quando obtém seu primeiro registro como Pescador Artesanal e passa a se dedicar exclusivamente à nova profissão. As alegações são corroboradas por indício de prova material, notadamente o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral que informa a situação de "INAPTA" da empresa desde 11/09/2018 por "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES" (fls.23 e 25/26 do ID 349366036), situação que tipicamente decorre da falta de atividade e do não cumprimento de obrigações acessórias. Consta, ainda, requerimento do contador solicitando a exclusão do cadastro da empresa e dos valores cobrados, vez que a empresa estava inativa e o cliente não sabia que precisava dar baixa no CNPJ (fls. 10 do ID 349366042). A baixa definitiva do CNPJ ocorreu em 22/11/2021, logo após o autor tomar conhecimento do motivo do indeferimento administrativo. De outra banda, o INSS não trouxe aos autos qualquer prova de que a empresa estava operante, tenha auferido receita ou que o autor tenha obtido renda dessa fonte nos períodos em questão. A análise da autarquia se limitou ao aspecto formal, o que não se sustenta. Não se pode olvidar que competia ao INSS demonstrar que o autor percebia renda diversa, nos moldes do previsto no artigo 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito do autor. O fato de constar o autor como sócio de empresa desde 21/10/1997, por si só, não é o suficiente para concluir que ele recebe renda apta a custear seu sustento e de sua família. A jurisprudência pátria entende que a mera titularidade de um CNPJ, por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. É imprescindível a comprovação de que a empresa efetivamente exerceu atividade econômica e gerou renda ao segurado no período em análise. À propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL . PERÍODO DE DEFESO. REQUISITOS. PERCEPÇÃO DE RENDA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. 1 . O seguro defeso ou seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional que exerça sua atividade ininterruptamente, de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, está previsto na Lei n. 10.779, de 25/11/2003, e nos Decretos n. 8 .424/ 1015 e 8.425/2015. 2. É garantida uma renda temporária no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, não podendo exceder a 5 (cinco) parcelas, durante o período de defeso . 3. Entende-se por atividade habitual e ininterrupta a exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. 4. O fato de constar o autor como sócio de empresa desde 23/08/2013, por si só, não é o suficiente para concluir que ele recebe renda apta a custear seu sustento e de sua família . 5. Não se pode olvidar que competia ao INSS demonstrar que o autor percebia renda diversa, nos moldes do previsto no artigo 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito do autor. Precedente. 6 . O conjunto probatório é hábil a demonstrar que o autor comprovou todos os requisitos necessários à concessão do seguro defeso. 7. Recurso não provido. Explicitados, de ofício, os consectários legais . (TRF-3 - ApCiv: 50648182120234039999, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 27/09/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/10/2023) PREVIDENCIÁRIO: SEGURO DEFESO - PESCADOR ARTESANAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O seguro-desemprego do pescador artesanal consiste em um benefício no valor de um salário mínimo, a ser pago durante o período de defeso, desde que comprove que exerce a pesca de maneira ininterrupta e não disponha de outra fonte de renda. 2 . No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação visando a concessão das parcelas de seguro-desemprego, tendo em conta que o benefício teria sido indeferido administrativamente, sob o argumento de que ele possui outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira da espécie do objeto do defeso. 3. A simples existência de CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) em nome do autor, sem a comprovação da existência de fato de outra fonte de renda que gerou a incompatibilidade, não é de sorte a afastar o direito ao benefício. 4 . Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50878623520244039999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 12/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO . RENDA DIVERSA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O seguro desemprego previsto na Lei 10 .779/03 é benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo voltado à manutenção do pescador artesanal no período de defeso de pesca. 2. Para fazer jus à percepção do benefício o pescador deve exercer sua atividade na qualidade de segurado especial, individualmente ou em regime de economia familiar, na forma definida no Art. 11, inciso VII, b) da Lei 8 .213/91, e habitualmente, assim considerada a exercida no intervalo entre os períodos de defeso ou nos 12 meses anteriores ao defeso atual. Deve, ainda, estar privado da sua fonte de subsistência em razão da vedação temporária à pesca fixada pelo IBAMA, bem como não dispor de fonte de renda alternativa ao labor pesqueiro. 3. O requisito negativo de inexistência de renda alternativa configura fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de prova recai sobre o réu, nos termos do Art . 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5 . Não se afigura razoável supor que indeferimento administrativo do benefício, lastreado em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica a concessão de indenização por danos morais. 6. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art . 85, e no Art. 86, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7 . Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 53794715720204039999, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/05/2023) Dessa forma, comprovado o exercício da pesca artesanal e não havendo prova de outra fonte de renda, a manutenção formal de um CNPJ de empresa inativa não constitui óbice ao direito do autor. Reconhece-se, portanto, o direito à concessão do Seguro-Defeso referente aos requerimentos de 2021 e 2022. No que tange ao requerimento com DER em 8/10/2023 (ID 349366041), o próprio INSS reconheceu o direito do autor, deferindo o benefício. No entanto, condicionou o seu pagamento à restituição de valores de benefícios anteriores. O direito a um novo benefício, uma vez preenchidos seus requisitos, não pode ser obstado pela existência de um débito pretérito, cuja cobrança deve seguir rito próprio, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784/99 e do art. 115 da Lei nº 8.213/91. A Administração Pública dispõe de meios legais para a cobrança de seus créditos, como o desconto em folha (respeitados os limites legais e o devido processo) ou a inscrição em dívida ativa, mas não pode se valer da retenção de um benefício de caráter alimentar como forma de forçar o pagamento de outro débito. Portanto, a condição imposta pelo INSS deve ser afastada, garantindo-se ao autor o recebimento do benefício deferido em 2023. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor da parte autora os benefícios de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal referentes aos requerimentos administrativos de 03/11/2021 (ID 349366036) e 20/10/2022 (ID 349366039), pagando as parcelas vencidas; b) DETERMINAR que o INSS afaste a condição de restituição de valores para o pagamento do benefício de Seguro-Defeso deferido em 18/10/2023 (ID 349366041) e proceda à sua imediata liberação, caso ainda não o tenha feito. A correção monetária e os juros de mora das parcelas em atraso devem seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, inclusive no período posterior à EC 136/2025, conforme Nota Técnica nº 2/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo fixado automaticamente pelo sistema PREVJUD, em razão da uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais prevista no art. 6º da Resolução CNJ nº. 595/2024. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias úteis. Não havendo discordância, ficam homologados os cálculos da Cecalc. Expeça-se o(s) requisitório(s). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente
