Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153, de 2009. Ante a preclusão lógica que gera a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007421-70.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: WAGNER ISMAEL DOS SANTOS CPF: 064.898.046-46 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WAGNER ISMAEL DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados. Compulsando os autos, verifico que, preclusa a impugnação aos cálculos, foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 10639963401), no valor de R$ 5.933,49 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), com data de liquidação em 31/01/2025, atualizado para R$ 6.891,68 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) em maio de 2026, conforme planilha de atualização apresentada pelo Estado (ID 10679988686). A parte executada comprovou o efetivo cumprimento da obrigação, mediante ordem de pagamento e correspondente guia de depósito judicial, no valor de R$ 6.891,68, quitando integralmente o débito requisitado (IDs 10686011134 a 10686011137). Diante da comprovação do depósito, a parte exequente requereu a expedição de alvará em prol de sua procuradora para levantamento dos valores via sistema DEPOX (IDs 10691820641 e 10716204182), poderes especiais estes expressamente conferidos na procuração de ID 5005903044, na qual constam, dentre outros, os poderes para “receber, dar recibo e quitação, receber alvará”, em atendimento ao art. 105 do Código de Processo Civil. Certificada, em 28/07/2026, a expedição do alvará judicial (ID 10720471200), a serventia consignou expressamente que a gravação, promovida via sistema DEPOX, seria encaminhada para as devidas conferências, assinaturas e posterior pagamento, cabendo à parte beneficiária aguardar a finalização de todas as referidas etapas para o efetivo recebimento em conta. Em 31/07/2026, apenas três dias após aquela certificação, a parte exequente peticionou informando não ter havido, até então, o crédito em conta, reiterando os dados bancários já constantes dos autos (ID 10722276644). Tal notícia, todavia, não obsta o reconhecimento da satisfação do crédito nem a extinção do feito, na medida em que a própria certidão de expedição do alvará já advertira expressamente que o levantamento estava condicionado à conclusão das etapas de conferência, assinatura e processamento bancário inerentes ao sistema DEPOX, de modo que o decurso de prazo tão exíguo não configura, por si só, qualquer irregularidade apta a impedir a extinção. Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153, de 2009. Ante a preclusão lógica que gera a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
