Ementa
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a restituir aos autores o valor de R$11.376,74 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.