Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002351-52.2026.4.03.6102 AUTOR: N.S. SICCHIERI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO PEREIRA DIAS - SP306866 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA 1) Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por NS SICCHIERI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a inexigibilidade da multa que lhe foi aplicada em decorrência de sua não inscrição no CREA/SP, a declaração de inexigibilidade de sua filiação no referido conselho, o cancelamento do protesto e a indenização por danos materiais e morais. Alegou, em síntese, ser pessoa jurídica regularmente constituída, tendo como objeto social a prestação de serviços de pintura de edifícios em geral. Afirmou que sofreu autuação por parte do réu, com a aplicação de multa, sob o fundamento de ausência de registro junto ao CREA. Sustentou não se submeter a qualquer dos critérios estabelecidos para a necessidade de manter-se inscrita junto ao conselho réu, visto que não está enquadrada nas hipóteses legais de prestação de serviços nas áreas de engenharia, agronomia ou arquitetura, motivo pelo qual pretende desconstituir a multa que lhe foi imposta. Impugnou, ademais, a competência territorial do CREA/SP, ao argumento de que as autuações se referiam a sua filial, sediada em Minas Gerais. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi complementada com o recolhimento das custas processuais e depósito do valor da multa protestada (id 565098424 e id 565098431). A tutela provisória foi deferida (id 571162772). Citado, o CREA contestou o pedido (id 571162772), defendendo a obrigatoriedade do registro e a higidez dos autos de infração, tendo em vista a natureza da atividade desempenhada pela autora. Defendeu, outrossim, sua atribuição para a autuação e a inexistência de danos morais. Réplica no id 591290253, ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação do CREA sobre provas, conforme decurso de prazo em 02.07.2026. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2) Fundamentação De início, afasto a alegação de falta de atribuição do CREA/SP para autuação da empresa. A matriz está sediada no Estado de São Paulo (id 565056643) e o auto de infração menciona o CNPJ da matriz (id 585878452). No mérito, a questão controvertida consiste em analisar a obrigatoriedade de a autora se inscrever junto ao CREA e a inexigibilidade da multa que lhe foi aplicada, bem como a ocorrência (ou não) de danos materiais e morais. O pedido é procedente em parte. A autora juntou aos autos a intimação de protesto (id 565056645), seu contrato social (id 565056642), na qual se constata que o seu objeto social é o ramo de “comércio de produtos metalúrgicos e ferramentas, prestação de serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais, montagem e desmontagem de estruturas, locação de máquinas, empilhadeiras e guindastes e o transporte rodoviário de cargas em geral, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional”. Juntou, ainda, o cartão de CNPJ (id 565056643), demonstrando que sua atividade principal consiste em "Instalação de máquinas e equipamentos industriai" e que suas atividades secundárias consistem em montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias, transporte rodoviário de carga e aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais. O CREA, por sua vez, juntou o auto de infração (id 585878452), entre outros documentos. O artigo 59 da Lei nº 5.194/1966 assim dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. A Resolução nº 417, de 27 de março de 1998, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, por sua vez, regulamenta as empresas referidas no artigo 59, da Lei nº 5.194/66, e dispõe, em seu artigo 1º, sobre diversos tipos de indústrias. De fato, verifico que a atividade principal da impetrante não é característica da profissão de engenheiro, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 5.194/1966, que considera como tal a realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Na instalação de máquinas e equipamentos industriais, não há execução de obras ou prestação de serviços de engenharias, o que justifica a exigência de registro no CREA. Com efeito, a atividade pode ser realizada por profissionais técnicos, não sendo privativa de engenheiros. A propósito de atividades semelhantes à da autora, leiam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS; E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. 1- A necessidade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e, quando realizada mais de uma, da análise da sua atividade preponderante. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2- O exercício de serviços relacionados com reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos hidráulicos, bem como comércio varejista de peças e equipamentos para máquinas e equipamentos hidráulicos não justifica a inscrição no CREA. Orientação desta Corte Regional. 3- O Código de Processo Civil alterou a forma de fixação da verba honorária, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda. O Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de admitir a fixação equitativa nas causas de valor muito baixo ou irrisório. 4- Apelo provido em parte”. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005857-88.2016.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJe de 06/03/2024 - grifei) “ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. CONTRATO SOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição da empresa autora junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como de contratação de responsável técnico pelo estabelecimento, além da anulação do Auto de Infração nº 17.369/2016. 2. A autora alega exercer apenas a atividade de instalação, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos industriais, elevadores, aparelhos e materiais elétricos, o que não exige a inscrição da empresa junto ao CREA/SP, bem como a contratação de responsável técnico pelo estabelecimento. 3. Com efeito, as meras atividades de instalação, reparação e manutenção de máquinas industriais e aparelhos elétricos pode ser executada por profissionais com formação técnica na área, não se afigurando como de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia. Precedentes. 4. Ocorre que, embora nenhuma empresa seja obrigada a exercer todas as atividades que mantém em seu objeto social, se faz necessário observar as disposições legais para aquelas que incluir. Ou seja, se alguma atividade ligada à engenharia for adicionada, a empresa deverá se registrar no CREA, mesmo que não atue efetivamente na área. 5. A obrigatoriedade do registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional se baseia nas atividades que ela se propõe a realizar e que fazem parte de seu objeto social, independentemente da importância ou frequência com que são desenvolvidas. Assim, sempre que alguma das cláusulas do contrato social não mais refletir a realidade do negócio, o contrato social deverá ser novamente submetido à Junta Comercial. 6. Uma das atividades desenvolvidas pela autora, de acordo com seu contrato social, é a fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos, bem como de suas partes, peças e acessórios, para uso industrial, o que exige a inscrição no CREA e a contratação de engenheiro. 7. Diante disso, há que se reconhecer a legalidade na lavratura do Auto de Infração nº 17.369/2016, que culminou na aplicação de pena de multa, pois, se consta no contrato social da autora atividade desenvolvida exclusivamente por engenheiro, o registro no CREA é obrigatório, bem como a contratação de profissional especializado. 8. Os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte autora, que sucumbiu integralmente nos seus pedidos, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa diante da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. 9. Apelação provida”. (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv n. 5002871-41.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/05/2022, DJEN de 12/05/2022 - grifei) Nesse contexto, a autuação da empresa e a multa aplicada são indevidas, estando a autora desobrigada à inscrição no CREA. O protesto, outrossim, deve ser cancelado. De outra parte, os danos morais também são devidos. É certo que meros dissabores, inerentes à vida em sociedade, não são aptos a configurá-lo. Todavia, o protesto indevido, conforme precedentes do Superior Tribunal Justiça vai além do mero dissabor, sendo presumido o dano (“in re ipsa”). Leia-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO NO CASO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não se pode afirmar que o arbitramento da indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é desarrazoado, tampouco que destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em precedentes análogos. 5. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ. 4ª Turma. Agint no AREsp 2.973.688/MG. Relatório Ministro Raul Araújo. Julgado em 22.09.2025. DJe de 06.10.2025 - grifei) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA. REGISTRO. INDENIZAÇÃO MORAL POR PROTESTO. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. HONORÁRIOS. 1. Ação de procedimento comum objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte autora da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como a declaração de inexigibilidade de débitos e a compensação de danos morais. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. No caso em exame, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do autor empresário (individual), verifica-se consistir sua atividade principal na fabricação e comércio varejista de calçados em couro. Não consubstanciada atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o CREA. O protesto indevido do débito configura dano moral presumido (in re ipsa), mesmo em relação à pessoa jurídica, na esteira do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Considerados os critérios supra e o contexto fático, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional. O montante devido a título de danos morais deverá ser atualizado a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apelação do autor provida e apelação do CREA improvida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000842-87.2025.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 13/02/2026, DJEN DATA: 24/02/2026) Devido o dano moral, sua quantificação depende da condição do ofensor, seu grau de culpa, a gravidade do dano e a reincidência. Observando esses parâmetros, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável. Esse valor deverá ser atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça a partir da data desta sentença, conforme o enunciado n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange ao dano material, porém, não é possível acolher o pedido. Embora a autora tenha contratado advogado para a sua defesa, o CREA não participou da contratação ou da fixação do valor dos honorários. Trata-se de valor livremente pactuado por ela e que não é indenizável, conforme orientação jurisprudencial – vide TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0001470-69.2012.4.03.6000. Outros dispêndios financeiros sequer foram demonstrados. 3) Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar direito de a autora não se inscrever no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo; ii) anular o auto de infração n. 14919/2025, determinando o cancelamento do protesto; iii) condenar o réu a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data desta sentença (Súmula n. 362/STJ). Confirmo a tutela anteriormente deferida (id 571162772) e estendo seus efeitos para assegurar à autora sua não filiação ao Conselho réu enquanto perdurar esta ação. Arcará o réu, ainda, com custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. A autora, sucumbente quanto ao pedido de danos materiais, fica condenada em honorários advocatícios, que fixo arbitro em 10% incidentes sobre a diferença entre o valor dos danos morais ora fixados e o valor atribuído à causa, também atualizado. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista o valor da condenação e da causa. Com o trânsito em julgado, a autora poderá levantar o depósito efetuado nos autos (id 565098431). Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular
