Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Diante da ausência de oposição do Município e da fase em que se encontra o feito, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, observado o disposto no art. 1.009, §§1º, 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0062340-90.2017.8.13.0407. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 0036415-24.2019.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: IMOBILIARIA NAPOLIS LTDA. - EPP CPF: 16.841.694/0001-20 RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por IMOBILIÁRIA NÁPOLIS LTDA. - EPP contra MUNICÍPIO DE JUATUBA. No curso do processo, após ser intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais, a parte embargante peticionou requerendo expressamente a extinção da ação. Instado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o Município de Juatuba quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Considerando que a parte embargada foi devidamente cientificada e não apresentou oposição no prazo legal, a homologação da desistência é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Diante da ausência de oposição do Município e da fase em que se encontra o feito, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, observado o disposto no art. 1.009, §§1º, 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0062340-90.2017.8.13.0407. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. ALINA TEREZA DE MATTOS AZEVEDO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4
