Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007405-79.2025.4.03.6119 AUTOR: MARIO DA SILVA E SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS MARQUES - SP413093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por MÁRIO DA SILVA E SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 12/03/2010, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além da condenação do réu aos ônus da sucumbência. Refere, em síntese, que em 29/06/2003 sofreu um acidente com ferimento por disparo de arma de fogo, que resultou em fraturas no rosto, antebraço e mão. Narra que, em decorrência do evento, esteve em gozo de auxílio-doença NB 31/130.662.248-1 no período de 18/08/2003 a 11/03/2010. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas definitivas, como crises vertiginosas, alterações de comportamento e redução do espaço articular do quinto dedo da mão direita, as quais implicaram a redução de sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Alega que faz jus à concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei nº 8.213/91, argumentando que a autarquia previdenciária deveria ter concedido o benefício de ofício após a cessação do auxílio-doença, independentemente de prévio requerimento administrativo. Proferida decisão ao ID 415713836 pela qual foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial. Realizada perícia judicial, o laudo foi anexado aos autos ao ID 547087940. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID 563839741). Argumentou, em suma, que o perito se ateve à análise de incapacidade total, ignorando o requisito legal para o auxílio-acidente, que é a mera redução da capacidade laboral. Apontou a existência de outras patologias documentadas nos autos, como labirintopatia, hérnias discais, que não foram devidamente analisadas, e requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos por meio de quesitos complementares ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Determinada a intimação do Perito para esclarecimentos (ID 564405981). O Perito prestou esclarecimentos (ID 579320446). Novamente instada a se manifestar, a parte autora, por meio da petição anexada ao ID 587361318, reiterou os termos de sua impugnação, sustentando que a manifestação complementar foi evasiva e não sanou as inconsistências apontadas. Pugnou, mais uma vez, pela complementação da perícia com respostas objetivas ou pela designação de nova perícia por médico especialista. Os autos vieram conclusos. Fundamentação. O auxílio-acidente é benefício que possui os seguintes contornos legais: “Art. 86 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei n.º 8.213/1991, tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei n.º 9.032/1995) que resulte na redução da capacidade laboral do segurado. E dentro deste contexto deve-se atentar que o próprio legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999). Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, I, da Lei n.º 8.213/1991). Nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, o auxílio-acidente somente é devido a partir da cessação do auxílio-doença, quando, em razão de lesões decorrentes de acidente sofrido fora do trabalho, ocorra redução da capacidade laborativa habitual do segurado. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). Pois bem. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia judicial (id 547087940) e o Perito referiu que o autor, atualmente com 58 anos de idade, porteiro, sofreu em 2003 acidente com arma de fogo apresentando "CID10 - S01.9 - Ferim na cabeca parte NE" Em relação ao exame clínico, refere que o autor apresenta "bom estado geral; marcha inalterada; fala inalterada; barba feita, bigode cuidado e cabelo penteado; ausência de socioacusia; periciado apresenta sofrimento desproporcional a movimentos simples realizados enquanto está deitado; reflexos profundos simétricos; ausência de dor ao estiramento da inervação lombossacra; ausência de bradicinesia; ausência de nistagmo; manobras de coordenação e equilíbrio inalteradas; quinto dedo da mão direita sem alterações em amplitudes; amplitudes de quadris e de joelhos inalteradas". Conclui que "Não há qualquer alteração ao exame físico. Não há embotamento afetivo ou prejuízo em aparência, orientação ou memória. Não há demonstração de necessidade recente de ajuste de medicação psicotrópica. Não se comprova que as alterações em discos intervertebrais cervicais sejam resultado do trauma por arma de fogo. O comportamento do periciado fala a favor de aumento voluntário de sintomas, com reações exageradas de sofrimentos para a realização de movimentos simples, deitado. Não há em autos avaliação da otorrinolaringologia ou exame de audiometria." Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito legal de redução da capacidade para o trabalho habitual, indispensável à concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, embora exista sequela consolidada, esta não gera impacto na atividade profissional da autora, razão pela qual não há respaldo para a concessão do benefício. Não se desconhece que, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.416, a existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente. No caso dos autos, contudo, o quadro clínico descrito no laudo pericial não permite concluir pela presente de limitação, mesmo que leve, para sua atividade habitual de porteiro. Ressalto que, embora a alegação do autor, em sua impugnação, de que "o laudo pericial limita-se a afirmar que o autor não apresenta incapacidade laboral, sem analisar se as sequelas decorrentes do acidente produziram redução da capacidade funcional, que constitui precisamente o objeto da presente ação" (ID 563839741) o Perito, em seus esclarecimentos, ratificou as conclusões do laudo pericial, ressaltando que o autor não apresenta qualquer sequela nem lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual em decorrência do acidente sofrido (ID 579320446). Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do Perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estes, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não acolho a impugnação ao laudo ao argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessária, a realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelos peritos. Cumpre observar que a especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico-profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão da Nona Turma do TRF da 3ª Região que, em apelação, manteve sentença de improcedência de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2. O autor sustenta: (i) violação ao art. 5º, XXXV e LIV, da CF/1988, em razão de perícia realizada por médico não especialista; (ii) existência de erro de fato, diante da conclusão do perito; e (iii) apresentação de prova nova, consistente em laudo psiquiátrico posterior ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a nomeação de perito não especialista configura violação manifesta de norma jurídica; (ii) saber se o laudo médico posterior caracteriza prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC; e (iii) saber se houve erro de fato no exame do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A especialidade médica não constitui requisito legal para a nomeação de perito, bastando a habilitação profissional, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. 4. O documento apresentado não se caracteriza como prova nova, pois elaborado após o trânsito em julgado, sem demonstração de impossibilidade de utilização anterior. 5. Não configurado erro de fato, pois o acórdão rescindendo examinou integralmente as provas constantes dos autos e emitiu pronunciamento jurisdicional sobre a incapacidade laboral. 6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo vedada a rediscussão do mérito mediante revaloração da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A ausência de especialização médica não invalida a perícia judicial, desde que realizada por profissional legalmente habilitado. 2. Documento produzido após o trânsito em julgado não configura prova nova para os fins do art. 966, VII, do CPC. 3. Não cabe ação rescisória para revaloração de provas apreciadas no processo originário, sendo inaplicável o inciso VIII do art. 966 do CPC em tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, art. 966, V, VII e VIII; Lei nº 8.213/1991, art. 42, § 2º; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; TRF1, AC 0004612-76.2006.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Fed. Cleberson José Rocha, 2ª Turma, j. 08.05.2013; TRF3, AC 5032326-44.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 29.09.2021. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5026591-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 30/09/2025, Intimação via sistema DATA: 01/10/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA E DE MISERABILIDADE. NULIDADE DE PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), por ausência dos requisitos cumulativos de deficiência e miserabilidade. Perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e laudo social apontou renda per capita superior ao parâmetro legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a perícia médica realizada por profissional não especialista na patologia do autor é nula; (ii) se estão presentes os requisitos de deficiência e miserabilidade para a concessão do BPC/LOAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual (art. 465, §1º, II, CPC) exige que o perito possua conhecimento técnico ou científico necessário, não sendo obrigatória a especialização na patologia examinada. O perito nomeado apresentou laudo fundamentado, respondendo aos quesitos e realizando exame clínico detalhado, inexistindo vício que comprometa sua validade. 4. O laudo médico judicial atestou que o autor, portador de diabetes mellitus insulino-dependente, possui plena autonomia para atividades diárias e laborais, inexistindo impedimento de longo prazo que configure deficiência para fins de BPC. 5. O laudo social apurou renda familiar per capita de R$ 1.824,93, superior ao parâmetro legal e jurisprudencial, não caracterizando situação de miserabilidade. Ainda que se desconsidere o valor referente à pensão por morte percebida pela genitora do autor, nos termos do artigo 20, §14, da LOAS, tem-se uma renda per capta superior a 1/2 salário mínimo. 6. Ausentes os requisitos cumulativos de deficiência e miserabilidade, não há direito ao benefício assistencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de especialização do perito na patologia examinada não implica nulidade da perícia, desde que possua conhecimento técnico ou científico necessário e apresente laudo fundamentado. A concessão do BPC/LOAS exige a presença cumulativa de deficiência e miserabilidade, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei nº 8.742/93. Renda familiar per capita superior ao parâmetro legal e jurisprudencial afasta a caracterização de miserabilidade. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 465, §1º, II. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5130624-32.2025.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 08/10/2025, Intimação via sistema DATA: 09/10/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação da parte autora e manteve a improcedência do pedido. 2. O fato relevante. A parte autora postula concessão do benefício assistencial destinado a pessoa com deficiência. Nas razões do agravo defende o preenchimento do requisito subjetivo, bem assim aponta a necessidade de se anular a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia por médico neurologista. 3. Decisões anteriores. A sentença julgou improcedente a iniciativa autoral. A decisão monocrática manteve a sentença proferida. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor possui impedimento de longo prazo (ii) saber se o autor faz jus à concessão do benefício de amparo assistencial. III. Razões de decidir 5. São condições para a concessão do benefício de assistência social ser a parte postulante portadora de limitações de longo prazo ou idosa. Em ambas as hipóteses, deve comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família, conforme previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 6. Conforme consignado na decisão recorrida, pericia médica foi realizada por profissional habilitado. O laudo está cumpridamente fundamentado, prescinde de complementação ou realização de nova perícia. Outrossim, não se exige a nomeação de profissional especialista na patologia alegada. 7. O quadro emoldurado não sufraga a existência de pessoa com deficiência, segundo a definição do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Assim, não há perquirir acerca do cumprimento do requisito socioeconômico, já que, para o BPC, não se dispensa a presença cumulativa das condições capazes de propiciá-lo. 8. No caso, inviável a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno improvido Teses de julgamento: 1. “ Desnecessária a realização de perícia por médico especialista”. 2. “O autor não se enquadra na condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais”. 3. “Prejudicada a análise da hipossuficiência quando o requisito corporal não se faz presente". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071666-87.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 05/10/2025, Intimação via sistema DATA: 07/10/2025) Assim, acertada a conclusão do INSS quando indeferiu os requerimentos de benefício formulados pela parte autora sob a justificativa de que não foi constatada incapacidade para o trabalho. Dispositivo. Diante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Guarulhos – SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BENARDIS ANDRADE Juiz Federal Substituto
